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Abrantes, e de Vagos, Condes da Ega, e da Ponte. E dando para Ordem do Dia Quarta Feira as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pelas tres horas e hum quarto.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 17.ª
SESSÃO DE 7 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e tres Pares do Reino, faltando vinte e dous, e destes, com motivo, quinze, tendo participado o Senhor Conde de Lumiares, que o Senhor Marquez d'Olhão não comparecia por molestia, e o Senhor Conde de Parati o mesmo a respeito do Senhor Marquez de Torres Novas.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo dous Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.° 9)): o primeiro accusando a recepção do Requerimento do José Maria Arnaud, e Bernardo Baptista Arnaud; e o segundo a recepção das Actas das Sessões da Camara: dous do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino: o primeiro remettendo as Relações das Repartições do Porteiro da Casa Real, e Monteiro Mor do Reino, pedidas pela Mesa dos Negocios da Fazenda; e o segundo indicando o dia 9 do corrente, pelo meio dia, designado pela Serenissima Senhora INFANTA REGENTE para receber no Paço a Deputação encarregada de Lhe apresentar a Mensagem dirigida a Sua Magestade ELREI o Senhor Dom PEDRO QUARTO.
Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde de Villa Real disse que se levantava unicamente para fazer huma observação a respeito da frase, de que se servio no seu Parecer a Commissão encarregada de examinar o Of-
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ficio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.° 5), denominando a Camara dos Pares a primeira Authoridade da Nação: que está bem certo que, tanto a Commissão, como a Camara reconhecem o Rei como a primeira Authoridade da Nação; mas como o Parecer da Commissão foi publicado pela imprensa, para que não haja em tempo algum quem possa attribuir áquella expressão hum sentido duvidoso, pedia que se fizesse disso huma explicação.
O Senhor Conde da Louzã, como Membro da Commissão, e na ausencia dos outros dous, que a compunhão, respondêo que os sentimentos da Commissão, e da Camara não podião ser equivocos a respeito de reconhecer sempre o Rei como primeira Authoridade da Nação: Como Corporação, como Poder Legislativo, que entra na formação das Leis, e como Tribunal Judicial, a quem a Carta incumbe julgar os Membros da Familia Real, Ministros, e Conselheiros d'Estado; os Pares, e os Deputados da Nação, he que não póde deixar de ser considerada, depois do Rei, como a primeira Authoridade da Nação. E que he neste sentido que a Commissão empregou a frase, de que se tracta.
O Senhor Bispo de Vizeu pedio, e a Camara conveio que esta declaração fosse lançada na Acta.
O Senhor Conde de Mesquitella fez a leitura da Proposta da Mesa, relativa á Nomeação dos Empregados Subalternos da Camara, na conformidade dos Artigos 103, e 111 do Regimento interno, e que consiste: 1.° em que os dous Officiaes Redactores sejão conservados como estão: 2.° que aos mais Empregados, que tem servido desde a abertura da Camara, se lhes passem Nomeações: 3.º que se reserve por ora a Nomeação do Ajudante do Archivista: 4.° que a limpeza, e conservação do Edificio continue a cargo de Antonio Victorino, como até ao presente o tem estado; tendo a Mesa em vista nesta Proposta conciliar o bom serviço com a possivel economia.
Esta Proposta foi approvada pela Camara.
E o Senhor Presidente, dando para Ordem do Dia Sexta Feira os trabalhos, que as Mesas tiverem a apre-
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sentar, e as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pelo meio dia e tres quartos.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 18.ª
SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta Pares do Reino, faltando vinte e cinco, e destes, com motivo, vinte e hum.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada depois de algumas declarações, que fizerão os Senhores Bispo do Algarve, Marquez d'Olhão, Condes da Louzã, e de Villa Real, como Membros da Commissão, que examinou o Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.° 5); notando o Senhor Bispo do Algarve as expressões, que, como Relator da Com missão, que examinou a Proposição relativa ás Honras, que devião competir aos Pares do Reino, as quaes sendo no mesmo sentido, em que applicára as que dérão motivo á discrussão da Sessão passada, lhe parecia ter feito conhecer os seus sentimentos.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo tres Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d´Estado dos Negocios da Fazenda (N.° 6, 7, e 8), o primeiro remettendo o Autographo do Decreto das Côrtes Geraes relativo á Liquidação da Divida Publica, sanccionado pela Serenissima. Senhora INFANTA REGENTE, em Nome de ELREI; o segundo restituindo o Requerimento de Antonio Joaquim Homem de Macedo; e o terceiro remettendo as Informações dadas pelo Thesouro Publico ácerca dos esclarecimentos pedidos pela Mesa dos Negocios da Fazenda, onde forão enviados: hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.° 11), remettendo cópias de seis Documen-