Debates Parlamentares - Diário 018, p. 49 (1827-02-09)

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rão contra elle o Ministro, que foi da Justiça, Carlos Honorio de Gouvêa Durão, e o Corregedor do Bairro dos Romulares: parece á Commissão que fique esperado até final Sentença.

Fizerão algumas observações os Srs. Bispo de Béja, Conde de S. Miguel, Conde de Lumiares, e Conde de Linhares; e a final foi approvado o Parecer da Commissão: = outro Requerimento do mesmo, pedindo fossem ambos remettidos á Camara dos Senhores Deputados: parece á Commissão que se lhe deve deferir como requer, por involver materia de accusação contra hum Ministro d'Estado: depois de algumas observações feitas pelos Senhores Condes de Linhares, e de Villa Real, não foi approvado o Parecer da Commissão, resolvendo a Camara, que se lhe entregassem, passando Recibo, para lhes dar o destino, que quizer: = dos Chefes Commandantes, e Officiaes das Legiões Nacionaes desta Côrte, pedindo se lhes concedão as mesmas Honras, e Privilegios, de que gosão os Officiaes das Ordenanças do Reino, continuando a usar do seu actual Uniforme: parece á Commissão que pertence ao Governo, na forma do §. 11 do Art. 76 da Carta: approvado: = de Manoel Mauricio Sarmento Lobo Sicard, pedindo ser Ajudante do Tachigrapho, ou Amanuense, com ametade do Ordenado estabelecido para estes Lugares, servindo gratuitamente no resto da Sessão deste anno: parece á Commissão attendivel o Requerimento, a não lhe obstar a Resolução da Camara tomada em 7 de Dezembro passado: approvado: = de João Victor de Sá Botelho Torrezão, e Francisco Manoel de Lauça Cançado, pedindo ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que pertence á Mesa: approvado: = de Antonio Barão de Mascarenhas, Consul Geral da Nação Portugueza em Bristol, e José Ribeiro Guimarães, com loja de Mercearia: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, por não vir o Signal reconhecido, e do segundo, por ser dirigido ao Intendente Geral da Policia.

O Senhor Conde da Ponte observou que, ainda que se achava approvada a Proposição do Senhor Conde de Linhares, que elle julgava poder lembrar que talvez a

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(49)rão contra elle o Ministro, que foi da Justiça, Carlos Honorio de Gouvêa Durão, e o Corregedor do Bairro dos Romulares: parece á Commissão que fique esperado até final Sentença.Fizerão algumas observações os Srs. Bispo de Béja, Conde de S. Miguel, Conde de Lumiares, e Conde de Linhares; e a final foi approvado o Parecer da Commissão: = outro Requerimento do mesmo, pedindo fossem ambos remettidos á Camara dos Senhores Deputados: parece á Commissão que se lhe deve deferir como requer, por involver materia de accusação contra hum Ministro d'Estado: depois de algumas observações feitas pelos Senhores Condes de Linhares, e de Villa Real, não foi approvado o Parecer da Commissão, resolvendo a Camara, que se lhe entregassem, passando Recibo, para lhes dar o destino, que quizer: = dos Chefes Commandantes, e Officiaes das Legiões Nacionaes desta Côrte, pedindo se lhes concedão as mesmas Honras, e Privilegios, de que gosão os Officiaes das Ordenanças do Reino, continuando a usar do seu actual Uniforme: parece á Commissão que pertence ao Governo, na forma do §. 11 do Art. 76 da Carta: approvado: = de Manoel Mauricio Sarmento Lobo Sicard, pedindo ser Ajudante do Tachigrapho, ou Amanuense, com ametade do Ordenado estabelecido para estes Lugares, servindo gratuitamente no resto da Sessão deste anno: parece á Commissão attendivel o Requerimento, a não lhe obstar a Resolução da Camara tomada em 7 de Dezembro passado: approvado: = de João Victor de Sá Botelho Torrezão, e Francisco Manoel de Lauça Cançado, pedindo ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que pertence á Mesa: approvado: = de Antonio Barão de Mascarenhas, Consul Geral da Nação Portugueza em Bristol, e José Ribeiro Guimarães, com loja de Mercearia: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, por não vir o Signal reconhecido, e do segundo, por ser dirigido ao Intendente Geral da Policia.O Senhor Conde da Ponte observou que, ainda que se achava approvada a Proposição do Senhor Conde de Linhares, que elle julgava poder lembrar que talvez aP. TOM. II. G

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