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sentar, e as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pelo meio dia e tres quartos.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 18.ª
SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta Pares do Reino, faltando vinte e cinco, e destes, com motivo, vinte e hum.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada depois de algumas declarações, que fizerão os Senhores Bispo do Algarve, Marquez d'Olhão, Condes da Louzã, e de Villa Real, como Membros da Commissão, que examinou o Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.° 5); notando o Senhor Bispo do Algarve as expressões, que, como Relator da Com missão, que examinou a Proposição relativa ás Honras, que devião competir aos Pares do Reino, as quaes sendo no mesmo sentido, em que applicára as que dérão motivo á discussão da Sessão passada, lhe parecia ter feito conhecer os seus sentimentos.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo tres Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d´Estado dos Negocios da Fazenda (N.° 6, 7, e 8), o primeiro remettendo o Autographo do Decreto das Côrtes Geraes relativo á Liquidação da Divida Publica, sanccionado pela Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, em Nome de ELREI; o segundo restituindo o Requerimento de Antonio Joaquim Homem de Macedo; e o terceiro remettendo as Informações dadas pelo Thesouro Publico ácerca dos esclarecimentos pedidos pela Mesa dos Negocios da Fazenda, onde forão enviados: hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.°11), remettendo cópias de seis Documen-
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tos, como esclarecimentos á Organisação do Corpo Académico, e ás Guardas de Segurança estabelecidas na Cidade do Porto, que se lhe havião pedido em Officio de 3 do corrente.
O Senhor Conde de Linhares observou que em geral os esclarecimentos erão satisfactorios, sentindo que o Ministerio não tivesse satisfeito o §. 34, Art. 145 da Carta, o que teria poupado á Camara pedir os esclarecimentos.
O Senhor Conde de S. Miguel accrescentou que se votassem agradecimentos ao Excellentissimo Ministro da Guerra, mas que fosse tudo a huma Commissão, para examinar se os Delegados do Governo cumprirão á risca o que se lhes determinou.
O Senhor Conde de Vílla Real, conformando-se com a opinião do Senhor Conde de Linhares, accrescentou que a Camara devia ficar satisfeita, até porque em breve se dissolverião aquelles Corpos.
O Senhor Presidente, depois de julgado sufficientemente discutido, perguntou se a Camara estava satisfeita com a Resposta do Excellentissimo Ministro da Guerra? E resolvêo-se que sim.
O Senhor Conde de S. Miguel pedio que se declarasse que isto se entendia a respeito do Ministerio, mas não a respeito dos Generaes executores das suas Ordens; e que he por isso que propunha fosse a huma Commissão.
E, pondo o Senhor Presidente á votação esta Proposição, não foi approvada.
O Senhor Conde de S. Miguel, como Relator da Commissão de Proposições, disse que o Officio do Excellentissimo Ministro da Guerra (N.°7) com as Relações dos Presos fôra enviado á Mesa dos Negocios da Guerra; que hum Plano para a Organisação das Legiões Nacionaes, offerecido por João Pedro Nolasco, parecia á Commissão que devia ser depositado no Archivo, para ser tomado em consideração em occasião opportuna. Foi approvado. E quanto ao Parecer relativo á Proposição do Senhor Bispo de Castello-branco (N.°l) o Relator da Mesa de Instrucção Publica daria conta delle.
O Senhor Bispo de Coimbra lêo o referido Relato-
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rio, e Parecer, o qual he. Quanto a augmentar humas Aulas, e supprimir outras, he da attribuição do Governo; e quanto ao aperfeiçoamento do Plano d'Estudos se peção por mão do Ministerio os esclarecimentos á Directoria Geral dos Estudos.
Fallárão os Senhores Conde de Linhares, Bispo de Coimbra, e Bispo de Castello-branco; e a final resolvêo a Camara que se mandasse imprimir o Parecer, para ser distribuido, e entrar em discussão, annunciando-se primeiro como Ordem do Dia.
O Senhor Bispo do Algarve, como Relator da Mesa de Legislação, lêo o Relatório, e Projecto de Lei offerecido pela Mesa para quando a Camara houver de se formar em Tribunal de Justiça; o qual foi mandado imprimir para ser distribuido como estava determinado.
O Senhor Conde de Linhares apresentou huma Proposição (N.°7), para que a Camara solicite do Poder Executivo informações vocaes sobre o estado actual do Paiz; sendo estas particularmente dirigidas aos Quesitos indicados; julgando que o seu objecto deve ser discutido em Sessão Secreta.
Suscitou-se a questão do modo, por que se devia entender a discussão em Sessão Secreta. E propondo o Senhor Presidente se a Camara admittia a Proposição? Resolvèo-se que sim.
O Senhor Presidente dèo a palavra á Commissão de Petições; e o Senhor Conde de Lumiares lêo o Relatorio ácerca dos seguintes Requerimentos: = de Francisco Mendes da Silva Figueiró, representando que, tendo tido por Despacho em seu Requerimento que elle pertencia á Camara dos Senhores Deputados, a ella se remetta: parece á Commissão que se lhe entregue, passando Recibo, para lhe dar o destino que quizer: approvado: = de Manoel Hippolyto Saraiva, pedindo lhe sejão entregues hum Requerimento, e Documentos, que entregou: parece á Commissão que se lhe entreguem, passando Recibo: approvado: = de José Antonio dos Sanctos, pedindo huma Gratificação vitalicia: parece á Commissão que devo requerer ao Poder Executivo: = de Joaquim Manoel de Lima, e Abreu, queixando-se do modo com que procedê-
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rão contra elle o Ministro, que foi da Justiça, Carlos Honorio de Gouvêa Durão, e o Corregedor do Bairro dos Romulares: parece á Commissão que fique esperado até final Sentença.
Fizerão algumas observações os Srs. Bispo de Béja, Conde de S. Miguel, Conde de Lumiares, e Conde de Linhares; e a final foi approvado o Parecer da Commissão: = outro Requerimento do mesmo, pedindo fossem ambos remettidos á Camara dos Senhores Deputados: parece á Commissão que se lhe deve deferir como requer, por involver materia de accusação contra hum Ministro d'Estado: depois de algumas observações feitas pelos Senhores Condes de Linhares, e de Villa Real, não foi approvado o Parecer da Commissão, resolvendo a Camara, que se lhe entregassem, passando Recibo, para lhes dar o destino, que quizer: = dos Chefes Commandantes, e Officiaes das Legiões Nacionaes desta Côrte, pedindo se lhes concedão as mesmas Honras, e Privilegios, de que gosão os Officiaes das Ordenanças do Reino, continuando a usar do seu actual Uniforme: parece á Commissão que pertence ao Governo, na forma do §. 11 do Art. 76 da Carta: approvado: = de Manoel Mauricio Sarmento Lobo Sicard, pedindo ser Ajudante do Tachigrapho, ou Amanuense, com ametade do Ordenado estabelecido para estes Lugares, servindo gratuitamente no resto da Sessão deste anno: parece á Commissão attendivel o Requerimento, a não lhe obstar a Resolução da Camara tomada em 7 de Dezembro passado: approvado: = de João Victor de Sá Botelho Torrezão, e Francisco Manoel de Lauça Cançado, pedindo ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que pertence á Mesa: approvado: = de Antonio Barão de Mascarenhas, Consul Geral da Nação Portugueza em Bristol, e José Ribeiro Guimarães, com loja de Mercearia: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, por não vir o Signal reconhecido, e do segundo, por ser dirigido ao Intendente Geral da Policia.
O Senhor Conde da Ponte observou que, ainda que se achava approvada a Proposição do Senhor Conde de Linhares, que elle julgava poder lembrar que talvez a
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intenção do Digno Par seja que á Sessão Secreta se entenda a respeito dos esclarecimentos, que o Ministerio houver de dar.
E o Senhor Conde de Linhares conveio.
O Senhor Conde de S. Miguel pedio que a Camara, sollicitasse do Ministerio esclarecimentos ácerca de factos praticados em Vizeu, e outras partes, pelo Corpo chamado = Academico, = e do desarmamento do referido Corpo:
E, pondo o Senhor Presidente á votação esta Proposição, não foi approvada.
O Senhor Conde de S. Miguel pedio que se declarasse na Acta que elle retirava a sua Proposição relativa ao desarmamento do Corpo Academico, quando fôra convidado a apresenta-la por escripto, por isso que não comprehendia Objectos Legislativos.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do dia Segunda Feira o Parecer da Mesa de Instrucção Publica, a Proposição do Sr. Bispo de Castello-branco (N.º 1), e os motivos da Proposição do Senhor Conde de Linhares (N.º 7), e levantou a Sessão pelas duas horas e hum quarto.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 19.ª
SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e nove Pares do Reino, faltando dezeseis; e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada com a Emenda proposta pelo Senhor Conde de S. Miguel.
O Senhor Presidente participou que a Deputação, que foi encarregada de apresentar á Serenissima Senhora