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intenção do Digno Par seja que a Sessão Secreta se entenda a respeito dos esclarecimentos, que o Ministerio houver de dar.
E o Senhor Conde de Linhares conveio.
O Senhor Conde de S. Miguel pedio que a Camara, sollicitasse do Ministerio esclarecimentos ácerca de factos praticados em Vizeu, e outras partes, pelo Corpo chamado = Academico, = e do desarmamento do referido Corpo:
E, pondo o Senhor Presidente á votação esta Prosição, não foi approvada.
O Senhor Conde de S, Miguel pedio que se declarasse na Acta que elle retirava a sua Proposição relativa ao desarmamento do Corpo Academico, quando fôra convidado a apresenta-la por escripto, por isso que não comprehendia Objectos Legislativos.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do dia Segunda Feira o Parecer da Mesa de Instrucção Publica, a Proposição do Sr. Bispo de Castello-branco (N.º 1), e os motivos da Proposição do Senhor Conde de Linhares (N.º 7),e levantou a Sessão pelas duas horas e hum quarto.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 19.ª
SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e nove Pares do Reino, faltando dezeseis; e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada com a Emenda proposta pelo Senhor Conde de S. Miguel.
O Senhor Presidente participou que a Deputação, que foi encarregada de apresentar á Serenissima Senhora
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INFANTA REGENTE, no dia 9 do corrente a Mensagem, que a Camara envia a Sua Magestade ELRei o Senhor D. PEDRO IV, fôra benignamente recebida pela mesma Senhora; e tendo mandado fazer a leitura do Discurso, que o Eminentissimo Senhor Vice-Presidente recitou naquella occasião, lêo a Resposta, que Sua Alteza Se Dignou Dar; resolvendo a Camara, por Proposta do Senhor Conde da Lapa, que fossem lançadas na Acta, e são as seguintes:
"Sereníssima Senhora: = A Camara dos Pares teve por muito interessante á Nação dirigir a Sua Magestade huma humilde, e respeitosa Mensagem, na qual, depois de renovar os seus Juramentos de inalteravel obediencia, fidelidade, amor, e firme adhesão á Sua Augusta, e Real Pessoa, depois de expôr os seus incançaveis desvelos em promovêr a prompta execução das Sabias Instituições, com que Sua Magestade Se Dignou felicitar a Nação Portugueza, apresenta o lastimoso quadro de miseria, e de desgraça da Patria lacerada, e massacrada pelo espirito vertiginoso das Facções, e dos Partidos; e implora da Magnanima Generosidade do Mesmo Augusto Senhor o unico remedio, que pode pôr termo a tantos males.
Entende a Camara que não pode ser outro, senão realisar-se promptamente o inapreciavel Dom , que Sua Magestade nos excessos da Sua Generosa Grandeza Se Dignou Conceder-nos, enviando-nos quanto antes a nossa Augusta, e Fidelissima Rainha a Senhora D. MARIA II, Esperanças da Gloria, e da Felicidade de Portugal.
A Camara está persuadida de que os encantos de tão Augusta e Preciosa Senhora, ainda mesmo na sua menoridade, chegando a Portugal, attrahiráo logo á roda de seu Throno todos os Membros da Familia Portugueza, como a outros tantos Filhos ao redôr de sua Mãi, que abençoarão o dia da sua chegada como o dia da sua ventura.
Que Ella, e só Ella será o Centro da União, cessarão logo as Facções, e os Partidos, e não haverá em todo o Portugal mais do que hum só espirito, e huma só vontade Nacional.
A Camara portanto envia esta Deputação para ter
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a honra de pôr na Augusta Presença de Vossa Alteza a sua Mensagem, e pedir-Lhe mui submissamente Se Digne transmitti-la a Sua Magestade, se assim fôr do Real Agrado de Vossa Alteza." = Enviarei a sua Supplica á Augusta Presença d'ELRei o Senhor D. PEDRO IV; e Sua Magestade, tomando-a em consideração, resolverá segundo os dictames da Sua Alta Sabedoria.
O Senhor Conde de Mesquitella lèo hum Officio do Presidente da Camara dos Senhores Deputados, com o qual remeti e a Copia do Parecer da Commissão encarregada de examinar o Convite feito por esta Camara á dos Senhores Deputados, a supplicarem a Sua Magestade ElRei o Senhor D. PEDRO IV a vinda para Portugal da Rainha Fidelissima a Senhora D. MARIA II. Hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino (N.º 12), remettendo as Relações pedidas, pelo que pertence á Serenissima Casa de Bragança, e huma Participação de molestia do Senhor Bispo do Algarve.
Seguio-se a Ordem do Dia; e feita a leitura do Parecer da Mesa de Instrucção Publica á Proposição do Senhor Bispo de Castello-branco (N.° 1), relativo ao melhoramento da Instrucção Publica, tiverão a palavra os Senhores Conde de Linhares; Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de Villa Real, Conde da Lapa, e Bispo de Castello-branco.
E, depois de sufficientemente discutido, poz o Senhor Presidente á votação o Parecer da Commissão, e foi approvado.
Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e foi lida a Proposição do Senhor Conde de Linhares (N.º 7), relativa ás informações, que se devem pedir ao Governo sobre o estado do Paiz; e o Digno Par disse que não desenvolvêo os motivos, em que a fundára, porque julgava devia produzi-los em Sessão Secreta; mas que estava prompto a faze-lo, se a Camara assim o resolvesse; accrescentando que, ainda que fosse tomada em consideração, elle pedia que se diferisse o entrar em discussão por algum tempo, por isso que o Ministerio em breve poderia dar mais amplos esclarecimentos.
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Fizerão varias observações a este respeito os Senhores Conde de Villa Real, Arcebispo Bispo d'Elvas, e Conde de S. Miguel.
E o Senhor Conde da Lapa disse que, a ficar adiada a Proposição do Senhor Conde de Linhares, devia convidar-se o Senhor Conde da Ponte a produzir a que havia retirado sobre identico objecto: ao que o Senhor Conde da Ponte não annuio.
E, propondo o Senhor Presidente o adiamento da Proposição do Senhor Conde de Linhares, foi approvado.
O Senhor Conde da Lapa instou pela apresentação da Proposição do Senhor Conde da Ponte; e elle respondêo que estava resolvido a não progredir com ella.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, com o qual remette as Relações dadas pelo Estribeiro Mor, com as quaes completa a requisição, que lhe foi feita por esta Camara, declarando que a despeza com a Guarda Real se acha comprehendida no Orçamento do Thesouro Publico.
O Senhor Bispo de Vizeu disse que em consequencia dos desejos manifestados por alguns dos Membros, que compõe a Mesa dos Negocios da Fazenda, de que o Excellentissimo Ministro dos Negocios da Fazenda assistisse ás Conferencias relativas á Proposta para a Dotação da Familia Real, este o encarregara de declarar á Camara que estava prompto a concorrer, sempre que fosse a isso convidado.
O Senhor Presidente perguntou se a Camara admittia a Offerta do Excellentissimo Ministro dos Negocios da Fazenda? E foi geralmente admittida.
E dando para Ordem do dia Quarta feira o Projecto de Lei (N.° 1), para quando a Camara houver de se formar em Tribunal de Justiça, levantou a Sessão pela huma hora e hum quarto.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.