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a marcha ordinaria de outra; parcellas do Estado, e ficam salvos todos os escrupulos e embaraços.

Quanto ao mais parece-me, que calculando pela bondade com que alguns Dignos Pares se tem dignado fallar na minha lembrança, o Projecto não soffrerá opposição alguma nesta Camara, e creio que a sua maioria obterá a generalidade dos suffragios da outra: e assim pediria a V. Ex.ª quizesse mandar a Proposta a uma Commissão, afim de a examinar, pois que ella o precisa, principalmente na maneira porque se acha enunciada, e mesmo quanto á redação. É o que tinha a dizer, e parece-me que por agora será bastante.

O Sr. Vice-Presidente propoz, se a Proposta do Digno Par era tomada em consideração, e assim o resolveu a Camara unanimemente, determinando igualmente fosse remettida á Secção de Instrucção Publica.

O Sr. Conde da Taipa: — Tenho na mão uma carta do Fiscal da Camara, Municipal de Lafões, na qual reclama contra uma Representação que em nome daquella Municipalidade se fez a esta Camara, pedindo a extincção dos Juizes Ordinarios. É indispensavel que a Cumpra ou o Governo proceda contra uma falsidade não manifesta: apresenta-se aqui um Requerimento em nome de uma Camara, a qual agora representa que não fez tal Requerimento!

O Digno Par mandou á Mesa, a carta alludida, e feita a sua leitura pelo Sr. Secretario Conde de Lenhares, disse

O Sr. Marquez de Loulé. — Talvez fosse mais conveniente que esse Documento se mandasse a uma Commissão, para que, depois de o combinar com a Representação de que trata, désse o seu Parecer á Camara.

O Sr. Conde da Taipa: — Seja como fôr: é preciso levar isto até ao fim, porque é uma falsidade escandalosa, e torna-se indispensavel proceder contra quem assim vem enganar a Camara.

O Sr. Vice-Presidente — Não ha duvida nisso: só resta saber a qual das Commissões ha de ir a carta que apresentou o Digno Par.

O Sr. Marquez de Fronteira: — A uma Commissão especial.

Não se fazendo mais reflexão alguma sôbre este objecto, propoz o Sr. Vice-Presidente, e a Camara decidiu que a mencionada caria fôsse remettida a uma Commissão especial, composta de cinco Membros, nomeada pelo Sr. Vice-Presidente; e em consequencia nomeou para a comporem os Dignos Pares seguintes:

Os Srs. Marquez de Valença.

de Loulé.

Conde de Lumiares.

Sarmento.

Gerardo de Sampayo.

O Sr. Conde de Lumiares: — Como encarregado da Secretaria desejava representar á Camara e obter a sua decisão sobre o seguinte objecto. Antes de decidir-se o Projecto de Lei sobre as Bases Judiciaes, vieram a esta Camara muitas Representações de varias Municipalidades, pedindo umas a conservação e outras a extincção dos Juizes Ordinarios, as quaes foram remettidas á Secção de Legislação que dellas tomou conhecimento: porem como entre as mesmas

Representações ha algumas que, além daquelle objecto, contém outros pedidos sobre divisão territorial, e mais interêsses locaes, proporia eu á Camara fossem todas remettidas ao Governo para as tomar em consideração na parte em que aqui não tivessem sido attendidas.

O Sr. Vice-Presidente: — O exemplo do que ha pouco aconteceu com a Representação de uma Camara, mostra a difficuldade de decidir já a proposta do Digno Par, porque será necessario antes da remessa examinar a identidade dessas Representações.

O Sr. Marquez de Loulé: — Sem se ter examinado primeiro quaes são os objectos de que tratão as Representações de que fallou o Digno Par Secretario, não pódem remetter-se ao Governo, porque talvez involvão objectos que não sejam da sua competencia.

O Sr. Conde de Lumiares: — Nesse caso poderão todas essas Representações ser remettidas á Commissão especial, que ha pouco se nomeou.

O Sr. Marquez de Fronteira: — A Commissão é especial para o objecto que deu motivo á sua nomeação.

O Sr. Conde de Lumiares: — Mas podia igualmente tratar deste.

Não se fazendo outra observação, decidiu a Camara que as mencionadas Representações fossem mandadas á Commissão de Petições.

O Sr. Sarmento: — Como Membro da Commissão encarregada da Redacção do Diario da Camara, tenho a fazer uma pequena observação. Parece que na Imprensa Nacional ha grandes difficuldades relativamente á impressão das Actas: não sei se a falta é da Administração daquelle Estabelecimento, ou, se como se diz, ali ha poucos Operarios; mas seja como fôr não deve retardar-se a publicação dos nossos trabalhos. Por este motivo pediria se consultasse o Ministro d'Estado da Repartição competente, relativamente á necessidade da immediata publicação das Actas, para depois, segundo a sua resposta, a Camara tomar a decisão que lhe parecer conveniente.

O Sr. Conde da Taipa: — A Imprensa Regia não póde imprimir as Sessões da Camara dos Pares, que é uma cousa Nacional, mas póde imprimir papeis particulares, como a Revista! Isto prova o interesse que o Governo toma pela Causa Publica.

O Sr. Gyrão: - Seja-me licito dizer alguma cousa a este respeito, ainda que nada tenho com a Imprensa Nacional. Este Estabelecimento esta muito sobrecarregado de trabalho, e o sei por experiencia propria, pois tenho lá uma Obra que vai muito de vagar. Ainda ha pouco sahiram de lá quatro Compositores, e isto tem feito atrazar o expediente da Officina que tem mais de 50 Obras a apromptar; os Diarios, e papeis das duas Camaras, cousas do Governo, etc. Ora como actualmente ha muito que imprimir, não creio que as Typographias particulares possam fazer mais do que faz a Nacional; pelo contrario, estou persuadido que se se mandar apromptar alguma cousa fóra, ainda se hade demorar mais tempo: agora escreve-se muito (bem ou mal) e a falta de aviamento provém da de Compositores; a razão é facil de dar: no tempo do despotismo pouca gente em Portugal se aplicou a esta Arte, actualmente que ha Liberdade, quantos hajão nunca sobejão pelo muito que se imprime; e sendo esta a verdadeira