Debates Parlamentares - Diário 021, p. 58 (1827-02-16)

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missão que deve esperar pela decisão dos Embargos, porque só então se pode conhecer se houve infracção de Lei: approvado: - de José Ignacio Teixeira de Sampaio, Official da Secretaria do Governo das Armas da Beira Alta. Queixa-se de estar preso desde o 1.º de Agosto do anno passado, sem se lhe formar culpa: parece á Commissão que seja o Requerimento remettido ao Governo: approvado: - de Francisco Caetano da Horta Moniz. Queixa-se do Conselho da Fazenda não ter cumprido huma Portaria da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, para ser consultado em hum Officio, que dêo a outro por concurso: parece á Commissão que deve requerer ao Poder Executivo: approvado: - de Antonio Barão de Mascarenhas, por si, e como Procurador de Antonio Julião da Costa, ambos Consules Geraes da Nação Portugueza, o primeiro em Bristol, e o segundo em Liverpool. Pedem augmento de Ordenados: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado - e de Antonio Mendes Furtado, primeiro Escripturario do Thesouro Publico na Contadoria Geral da Cidade. Pede indemnisação, por não ter sido comprehendido no augmento de Ordenado prescripto no Decreto, e Tabella de 24 de Julho de 1824: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado: - de Apollinario Vieira, Nuno José Rodrigues Chaves, e Mauoel da Cunha Lima Sampaio. Pedem ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que sejão remettidos á Mesa: approvado: - de Manoel Hippolyto Saraiva. Pede se lhe entregue o seu Requerimento: parece á Commissão que se lhe entregue, passando recibo: approvado. - José Antonio dos Sanctos pede se remetta o seu Requerimento á Serenissima Senhora INFANTA REGENTE: parece á Commissão que se lhe entregue, para lhe dar o destino que quizer: approvado: - de Antonio Januáario, de José Rosado de Carvalho, e de Luiz Antonio da Silva Caldas: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, e segundo por não virem os signaes reconhecidos, e do terceiro por não vir assignado.

Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e o Senhor Conde de S. Miguel apresentou huma Proposição

(58)missão que deve esperar pela decisão dos Embargos, porque só então se pode conhecer se houve infracção de Lei: approvado: - de José Ignacio Teixeira de Sampaio, Official da Secretaria do Governo das Armas da Beira Alta. Queixa-se de estar preso desde o 1.º de Agosto do anno passado, sem se lhe formar culpa: parece á Commissão que seja o Requerimento remettido ao Governo: approvado: - de Francisco Caetano da Horta Moniz. Queixa-se do Conselho da Fazenda não ter cumprido huma Portaria da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, para ser consultado em hum Officio, que dêo a outro por concurso: parece á Commissão que deve requerer ao Poder Executivo: approvado: - de Antonio Barão de Mascarenhas, por si, e como Procurador de Antonio Julião da Costa, ambos Consules Geraes da Nação Portugueza, o primeiro em Bristol, e o segundo em Liverpool. Pedem augmento de Ordenados: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado - e de Antonio Mendes Furtado, primeiro Escripturario do Thesouro Publico na Contadoria Geral da Cidade. Pede indemnisação, por não ter sido comprehendido no augmento de Ordenado prescripto no Decreto, e Tabella de 24 de Julho de 1824: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado: - de Apollinario Vieira, Nuno José Rodrigues Chaves, e Mauoel da Cunha Lima Sampaio. Pedem ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que sejão remettidos á Mesa: approvado: - de Manoel Hippolyto Saraiva. Pede se lhe entregue o seu Requerimento: parece á Commissão que se lhe entregue, passando recibo: approvado. - José Antonio dos Sanctos pede se remetta o seu Requerimento á Serenissima Senhora INFANTA REGENTE: parece á Commissão que se lhe entregue, para lhe dar o destino que quizer: approvado: - de Antonio Januáario, de José Rosado de Carvalho, e de Luiz Antonio da Silva Caldas: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, e segundo por não virem os signaes reconhecidos, e do terceiro por não vir assignado.Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e o Senhor Conde de S. Miguel apresentou huma Proposição

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