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Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pela huma hora e tres quartos.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 21.ª
SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO.
Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e tres Pares do Reino, faltando vinte e dous, e destes, com motivo, treze. E tendo entrado, depois da chamada, os Senhores Marquez de Louriçal, Conde de Linhares, e Conde de Cunha, ficárão presentes trinta e seis Pares do Reino.
Lêo-se hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.º 8), remettendo a cópia da Convenção ajustada entre a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, em Nome d'ELREI, e Sua Magestade Britanica, celebrada em Brightholmstone a 19 de Janeiro, e por Sua Alteza ratificada em 6 de Fevereiro, relativa á manutenção, e fornecimento das Tropas Britanicas durante a sua existencia em Portugal, a qual foi mandada depositar no Archivo.
Seguio-se a Ordem do Dia, e teve a palavra a Commissão de Petições, lendo o Senhor Conde de Lumiares o Relatorio dos Requerimentos seguintes: - de D. Antonio Maria Vasques da Cunha, e D. Vasco Guterro da Cunha. Pedem licença para citar seu Irmão, o Conde de Cunha, Par do Reino: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado: - de Joaquim Honorio do Rego, Tenente de Cavallaria do Exercito. Representa que, sendo corréo com o Prior Mor de Christo, fôra mandado julgar em Conselho de Guerra, cuja decisão embargou, por não haver igualdade de Lei; e pede que esta materia seja discutida nesta Camara: parece á Com-
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missão que deve esperar pela decisão dos Embargos, porque só então se pode conhecer se houve infracção de Lei: approvado: - de José Ignacio Teixeira de Sampaio, Official da Secretaria do Governo das Armas da Beira Alta. Queixa-se de estar preso desde o 1.º de Agosto do anno passado, sem se lhe formar culpa: parece á Commissão que seja o Requerimento remettido ao Governo: approvado: - de Francisco Caetano da Horta Moniz. Queixa-se do Conselho da Fazenda não ter cumprido huma Portaria da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, para ser consultado em hum Officio, que dêo a outro por concurso: parece á Commissão que deve requerer ao Poder Executivo: approvado: - de Antonio Barão de Mascarenhas, por si, e como Procurador de Antonio Julião da Costa, ambos Consules Geraes da Nação Portugueza, o primeiro em Bristol, e o segundo em Liverpool. Pedem augmento de Ordenados: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado - e de Antonio Mendes Furtado, primeiro Escripturario do Thesouro Publico na Contadoria Geral da Cidade. Pede indemnisação, por não ter sido comprehendido no augmento de Ordenado prescripto no Decreto, e Tabella de 24 de Julho de 1824: parece á Commissão que não pertence á Camara: approvado: - de Apollinario Vieira, Nuno José Rodrigues Chaves, e Mauoel da Cunha Lima Sampaio. Pedem ser empregados na Secretaria da Camara: parece á Commissão que sejão remettidos á Mesa: approvado: - de Manoel Hippolyto Saraiva. Pede se lhe entregue o seu Requerimento: parece á Commissão que se lhe entregue, passando recibo: approvado. - José Antonio dos Sanctos pede se remetta o seu Requerimento á Serenissima Senhora INFANTA REGENTE: parece á Commissão que se lhe entregue, para lhe dar o destino que quizer: approvado: - de Antonio Januáario, de José Rosado de Carvalho, e de Luiz Antonio da Silva Caldas: não tomou a Commissão conhecimento do primeiro, e segundo por não virem os signaes reconhecidos, e do terceiro por não vir assignado.
Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e o Senhor Conde de S. Miguel apresentou huma Proposição
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(N.°8) contendo hum Additamento ao Titulo 4.º do Regimento Interno da Camara.
O Senhor Conde de Villa Real apresentou huma Proposição (N:°10) relativa á Emenda do Artigo 69 do Regimento Interno da Camara.
E o Sr. Arcebispo Bispo d'Elvas apresentou outra Proposição (N.°9) para que se faça huma Lei relativa á cobrança dos Dizimos atrazados, por prestações, e não por execuções contra os devedores, que, fazendo a ruina de muitas Familias não dão utilidade ao Thesouro.
E todas tres forão admíttidas.
O Senhor Conde da Louzã lêo o Relatorio da Mesa dos Negocios da Fazenda a respeito do Projecto de Lei para a Dotação da Familia Real, a cujos trabalhos assistio o Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. E resolvéo a Camara que se imprimisse para ser distribuido.
O Senhor Conde de S. Miguel observou a inexactidão, com que apparecêo na Gazeta o Extracto da Sessão da Camara do dia 14, e pedio, e a Camara conveio, que se pedisse á Impressão o Autographo para se providenciar a tal respeito.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia Segunda Feira o desenvolvimento dos motivos, em que fundárão as suas Proposições os Senhores Conde de S. Miguel, Conde de Villa Real, e Arcebispo Bispo d'Elvas.
E levantou a Sessão pela huma hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
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