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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
Sessão de 1 de Fevereiro de 1836.
O Sr. Vice-Presidente occupou a Cadeira, sendo quarenta minutos depois do meio dia, e logo disse que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada declarou o Sr. Secretario Machado estarem presentes 28 Dignos Pares faltando 21, e destes, 6 com causa motivada.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da ultima Sessão, que foi approvada.
O mesmo Sr. Secretario deu conta de uma carta que lhe dirigiu Bernardo Ferreira, offerecendo para serem distribuidos pelos Dignos Pares 50 exemplares de um impresso titulado = Refutação á resposta analytica ao Opusculo denominado — Breves considerações sobre o Commercio, e Navegação de Portugal para a Asia. = Foram recebidos com agrado, e mandados distribuir.
O Sr. Secretario Machado leu uma Representação da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo diversas providencias. — Foi remettida á Commissão de Petições
O Sr. Visconde de Villarinho leu e mandou para a Mesa, a seguinte
Declaração de voto.
Declaro que na Sessão de 29 do passado, e bem assim na de 30 do mesmo mez, fui de voto contrario a todos os Artigos do Projecto de Lei sobre a pretendida reforma da parêa das pipas do Alto Douro, á excepção do 1.º Artigo, pelo qual votei com referencia ao 6.º, que teve origem na Camara dos Srs. Deputados, e que pertencia ao Projecto de Lei N.º 5, e os motivos por que assim votei foram os seguintes:
Intendi que os Artigos 2 º e 3.º do Parecer da Commissão eram insufficientes para conseguir o fim que tinham em vista, e continham disposições legislativas mui vagas, mal definidas, e mesmo impossiveis de levar a effeito; porque no resto do mencionado Projecto se destinavam para isso fundos tão insufficientes, que apenas chagavam para dar o ordenado de onze tostões, a um desses homens probos e peritos de cada freguezia, que as Camaras deviam eleger na conformidade do Artigo 3.º; e sendo irrisorio tal ordenado era tambem impossivel que um só homem podesse vigiar que o dito Commissario seu superior em authoridade comettesse abusos, e não vexasse os contractadores das pipas, como diz a letra do mesmo Artigo.