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ACTA 22.ª

SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes quarenta e dous Pares do Reino, faltando treze; e destes, com motivo, sete.

Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excelentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, accusando a recepção das Actas das Sessões desta Camara; hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, com o qual remette cem Exemplares das Actas de suas Sessões, Letra - M - ; e oitenta Exemplares da Exposição do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda com o Balanço do Thesouro Publico, e a Proposta de huma Lei para estabelecer o Imposto de novos Artigos de Papel sellado: da remessa, que faz o Inspector do Arsenal Real da Marinha de sessenta Exemplares do Balanço da Receita e Despeza do Cofre da Marinha, do anno de 1826, e do mez de Janeiro de 1827: de huma Exposição, que faz a Camara da Villa de Cabeção, dos excessos praticados pelo Meirinho, Manoel Lopes, na arrematação, e cobrança do Imposto do real d'agua, a qual foi enviada; á Commissão de Petições.

Seguio-se a Ordem do dia, e o Senhor Conde de S. Miguel desenvolvêo os motivos, em que fundara a sua Proposição (N.°8), a qual foi tomada em consideração.

O Senhor Conde de Villa Real, e o Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas fizerão o mesmo, cada hum a respeito das suas Proposições (N.°9, e 10), e ambas forão tomadas em consideração, e todas tres remettidas á Commissão das Proposições, na forma do Regimento.

O Senhor Conde da Lapa fez a leitura, por parte da Mesa de Legislação, das Instrucções em Artigos provisorios para as formalidades do Processo Criminal quan-