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nicipal de Lamego, e da qual se mandou fazer honrosa menção na acta, fechou o Sr. Presidente a Sessão, sendo um quarto antes das duas horas. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi , e fiz escrever = Duque de Palmella. = Conde de Lumiares. = Marquez de Loulé.

ACTA 23.ª

SESSÃO DE 25 DE SETEMBRO.

O Senhor Presidente abriu a Sessão pela uma hora e um quarto, estando presentes 22 Dignos Pares, e faltando além dos que ainda se não apresentáram nove Dignos Pares.

O Secretario Conde de Lumiares lêu a Acta da anterior Sessão, que foi approvada sem reclamação.

O Sr. Vice Secretario Souza Holstein lêu um Officio do Ministro do Reino participando a infausta noticia do fallecimento de Sua Magestade Imperial o DUQUE DE BRAGANÇA, hontem pelas duas horas e meia da tarde, e que Sua Magestade Fidelissima se encerrava por oito dias, e toma luto por seis mezes, sendo tres pesado, e tres alliviado.

O Sr. Vice Secretario Souza Holstein dèu conta do seguinte expediente = l.º Um Officio do Excellentissimo Bispo Conde Presidente da Camara dos Srs. Deputados, incluindo uma Propozição d'aquella Camara sobre os soccorros que devem dar-se á Lavoura do Reino, cuja Propozição teve primeira leitura, e foi remettida á Secção de Fazenda para n'ella ser examinada = 2.° Um Officio do Ministro da Justiça remettendo os esclarecimentos que lhe haviam sido pedidos ácerca de varios presos politicos ora existentes nas Cadéas da Capital; remettido á Com-missão de Petições = 3.° Um Officio do Ministro do Reino remettendo o Authographo do Decreto das Cortes Geraes de 18 deste mez e anno, declarando = Maior = Sua Magestade a Rainha Reinante, e que já havia sido communicado ás duas Camaras reunidas na Sessão Real de vinte