O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(68)

pção do Requerimento de José Ignacio Teixeira de Sampaio; e do offerecimento, que faz o Chefe d'Esquadra, José Maria Dantas Pereira, de humas Reflexões sobre o Parecer da Commissão da Camara dos Senhores Deputados ácerca do Real Conselho de Marinha.

Seguio se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde da Louzã lêo o Parecer da Mesa dos Negócios da Fazenda, em que expõe a difficuldade, que encontra em fazer a redacção do Artigo addiccional ás Emendas propostas para o Projecto de Lei da Dotação da Familia Real, sem primeiro submetter á Consideração da Camara as reflexões seguintes: = l.ª Que a quantia de cem contos de réis, declarada na Proposição enviada pela Camara dos Senhores Deputados, parece ser applicada para hum fim, a que obsta o que fica expendido no Artigo 1.º da Proposta da Mesa dos Negocios da Fazenda, já approvada pela Camara: = 2.ª Que a objecção de não estarem reunidas as duas Camaras ao tempo da chegada de Sua Magestade a Senhora Dona MARIA SEGUNDA a Lisboa parece não ter força; porque necessariamente se hão de reunir para hum Acto de semelhante transcendencia.

O Senhor Bispo de Pinhel, como Membro da Mesa dos Negocios da Fazenda, sustentou o Parecer da Mesa; e entre outras reflexões, que fez para mostrar que no primeiro Parecer se tinha omittido este Artigo, disse que a Mesa procedera assim em cumprimento da Carta no Artigo 80, e seguintes: Que a Dotação era huma cousa, e Oferta era outra; que aquella he que lhe competia propôr, podendo esta ser objecto de outra Proposição.

Tiverão a palavra os Senhores Conde de Villa Real, Conde de Linhares, e Conde da Taipa; e a final, posto á votação o Parecer da Mesa dos Negocios da Fazenda, ficou approvado, e consequentemente omittido o Artigo addiccional ao primeiro Parecer, que ficou subsistindo como estava, para assim se enviar á Camara dos Senhores Deputados.

Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e o Senhor Conde da Lapa apresentou huma Proposição (N.°11) de hum Additamento ao Titulo 7.º do Regimento in-