Debates Parlamentares - Diário 024, p. 69 (1827-02-23)

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terno da Camara em tres Artigos, para que a Commissão de Proposições possa em certos casos fazer com que cada huma das cinco Mesas nomêe hum de seus Membros para comporem huma Commissão Especial, fazendo-o constar pelo seu Relator á Camara; a qual foi admittida.

Teve a palavra a Commissão de Petições: e o Senhor Conde d'Obidos lêo os Relatorios, e Pareceres a respeito dos seguintes Requerimentos: = De Antonio Mendes Furtado. Pede se lhe entregue hum Requerimento, que dirigio á Camara: Parece á Commissão que se lhe entregue, passando recibo: Approvado: = De Francisco José Monteiro, e Augusto Savedra de Vasconcellos. Pedem hum Emprego na Secretaria da Camara: Parece á Commissão que seja remettido á Mesa: Approvado: = De João Paes, Alferes do Regimento de Infanteria N.° 25. Representa achar-se prezo ha quasi cinco mezes; e que havendo sido posto em liberdade hum corréo do mesmo supposto crime, o não fôra elle por lhe applicarem a disposição de Lei novissima de 19 de Dezembro, cuja decisão embargara. Pede que se discuta nesta Camara a sua razão, e justiça: Parece á Commissão que só depois da decisão dos Embargos he que se póde conhecer se ha infracção de Lei: Approvado: = De D. Josepha Joaquina d'Oliveira Villas boas: he dirigido á Sereníssima Senhora Infanta Regente: — Do Major de Artilheria, Ignacio Antonio da Silva. Pede se verifique a seu respeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1806: Parece á Commissão que deve esperar o resultado de outro identico Requerimento, que foi remettido ao Poder Executivo: Approvado: = Da Camara da Villa de Cabeção, em que se queixa do Meirinho: Parece á Commissão que pertence ao Poder Executivo : = Approvado : = Dos Fabricantes de Cartas de jogar, addidos á Real Fabrica. Pedem faculdade para trabalhar em suas Casas pelo seu Officio, fundados nos §§ 15, e 23 do Artigo 145 da Carta: Parece á Commissão que as disposições da Carta, que citão, não são applicaveis ao presente caso por se tractar de huma Fabrica Real: Approvado. = Do Padre Francisco das Chagas, arrogando-se a qualidade

(69)terno da Camara em tres Artigos, para que a Commissão de Proposições possa em certos casos fazer com que cada huma das cinco Mesas nomêe hum de seus Membros para comporem huma Commissão Especial, fazendo-o constar pelo seu Relator á Camara; a qual foi admittida.Teve a palavra a Commissão de Petições: e o Senhor Conde d'Obidos lêo os Relatorios, e Pareceres a respeito dos seguintes Requerimentos: = De Antonio Mendes Furtado. Pede se lhe entregue hum Requerimento, que dirigio á Camara: Parece á Commissão que se lhe entregue, passando recibo: Approvado: = De Francisco José Monteiro, e Augusto Savedra de Vasconcellos. Pedem hum Emprego na Secretaria da Camara: Parece á Commissão que seja remettido á Mesa: Approvado: = De João Paes, Alferes do Regimento de Infanteria N.° 25. Representa achar-se prezo ha quasi cinco mezes; e que havendo sido posto em liberdade hum corréo do mesmo supposto crime, o não fôra elle por lhe applicarem a disposição de Lei novissima de 19 de Dezembro, cuja decisão embargara. Pede que se discuta nesta Camara a sua razão, e justiça: Parece á Commissão que só depois da decisão dos Embargos he que se póde conhecer se ha infracção de Lei: Approvado: = De D. Josepha Joaquina d'Oliveira Villas boas: he dirigido á Sereníssima Senhora Infanta Regente: — Do Major de Artilheria, Ignacio Antonio da Silva. Pede se verifique a seu respeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1806: Parece á Commissão que deve esperar o resultado de outro identico Requerimento, que foi remettido ao Poder Executivo: Approvado: = Da Camara da Villa de Cabeção, em que se queixa do Meirinho: Parece á Commissão que pertence ao Poder Executivo : = Approvado : = Dos Fabricantes de Cartas de jogar, addidos á Real Fabrica. Pedem faculdade para trabalhar em suas Casas pelo seu Officio, fundados nos §§ 15, e 23 do Artigo 145 da Carta: Parece á Commissão que as disposições da Carta, que citão, não são applicaveis ao presente caso por se tractar de huma Fabrica Real: Approvado. = Do Padre Francisco das Chagas, arrogando-se a qualidade

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