Debates Parlamentares - Diário 024, p. 70 (1827-02-23)

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de Procurador dos Clérigos Regulares Secularisados deste Reino. Pede que seja revogada a Regia Resolução de 26 de Dezembro de 1809: Parece á Commissão que não tem por ora lugar, e que deve esperar que o Poder Legislativo determine sobre este objecto o que fòr conveniente: Depois de algumas observações, foi approvado o Parecer da Commissão, devendo ficar o Requerimento no Archivo: = De Manoel Vaz Homem: não vem dirigido á Camara: = De D. Maria Germana de Carvalho, moradora nas Aguas furtadas por cima do Salão da Camara. Pede se lhe mande reparar o telhado do referido Quarto: Parece á Commissão que seja remettido á Mesa: Approvado: = Do Major da Policia, José Joaquim do Cabo Pinto. Representa achar-se prezo desde 21 de Agosto de 1826; que sendo mandado dizer de Facto, e de Direito em cinco dias, assim o cumprira; e tendo-se sentenceado a final os corréos Paisanos, elle fòra mandado responder a Conselho de Guerra, em consequência da Lei de 19 de Dezembro do anno passado. Queixa-se de infracção dos §§ 2, e 10 do Artigo 145 da Carta: Parece á Commissão que se devem pedir esclarecimentos. Depois de varias observações feitas pelos Senhores Conde de Villa Real, Conde de Linhares, Conde de Rio Pardo, Conde de Lumiares, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde da Taipa, e Conde de Cunha, foi approvado o Parecer da Commissão com o Additamento proposto pelo Senhor Conde de Linhares, para que igualmente se pergunte ao Governo, se os Processos destes Réos tem sido públicos, como manda a Carta.

O Senhor Conde da Taipa disse, que convinha que a Mesa de Legislação fizesse hum Projecto de Lei para regular a prática do Processo Publico.

E o Senhor Presidente convidou o Digno Par a apresentar esta Proposição por escripto.

Continuou o Relatório da Commissão de Petições: = Maximiano José da Costa, Tenente do Regimento de Milicias de Chaves, representa achar-se prezo pelo Governador da Praça de Chaves desde 31 de Julho do anno passado, sem se lhe ter dado o motivo de sua prizão. Pode ser julgado: Parece á Commissão que pertence ao Poder Executivo: Approvado.

(70)de Procurador dos Clérigos Regulares Secularisados deste Reino. Pede que seja revogada a Regia Resolução de 26 de Dezembro de 1809: Parece á Commissão que não tem por ora lugar, e que deve esperar que o Poder Legislativo determine sobre este objecto o que fòr conveniente: Depois de algumas observações, foi approvado o Parecer da Commissão, devendo ficar o Requerimento no Archivo: = De Manoel Vaz Homem: não vem dirigido á Camara: = De D. Maria Germana de Carvalho, moradora nas Aguas furtadas por cima do Salão da Camara. Pede se lhe mande reparar o telhado do referido Quarto: Parece á Commissão que seja remettido á Mesa: Approvado: = Do Major da Policia, José Joaquim do Cabo Pinto. Representa achar-se prezo desde 21 de Agosto de 1826; que sendo mandado dizer de Facto, e de Direito em cinco dias, assim o cumprira; e tendo-se sentenceado a final os corréos Paisanos, elle fòra mandado responder a Conselho de Guerra, em consequência da Lei de 19 de Dezembro do anno passado. Queixa-se de infracção dos §§ 2, e 10 do Artigo 145 da Carta: Parece á Commissão que se devem pedir esclarecimentos. Depois de varias observações feitas pelos Senhores Conde de Villa Real, Conde de Linhares, Conde de Rio Pardo, Conde de Lumiares, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde da Taipa, e Conde de Cunha, foi approvado o Parecer da Commissão com o Additamento proposto pelo Senhor Conde de Linhares, para que igualmente se pergunte ao Governo, se os Processos destes Réos tem sido públicos, como manda a Carta.O Senhor Conde da Taipa disse, que convinha que a Mesa de Legislação fizesse hum Projecto de Lei para regular a prática do Processo Publico.E o Senhor Presidente convidou o Digno Par a apresentar esta Proposição por escripto.Continuou o Relatório da Commissão de Petições: = Maximiano José da Costa, Tenente do Regimento de Milicias de Chaves, representa achar-se prezo pelo Governador da Praça de Chaves desde 31 de Julho do anno passado, sem se lhe ter dado o motivo de sua prizão. Pode ser julgado: Parece á Commissão que pertence ao Poder Executivo: Approvado.

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