O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(101)
SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO.
O Sr. Vice-Presidente tomou a Cadeira depois da uma hora e meia.
O Sr. Secretario Barão de Alcobaça, depois de ter feito a chamada, declarou que estavam presentes 25 Dignos Pares, e que faltavam além de Sua Alteza Real o Principe D. Augusto e dos que ainda se não apresentaram, os Srs. Duque de Palmella por motivo do Serviço; Souza e Holstein, Gamboa e Liz, e Sottomaior, com licença; Macedo e Barradas por molestia; e Marquez de Santa Iria, Condes do Farrobo, e da Taipa, e Visconde de Sá da Bandeira sem causa motivada.
Logo disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da de hontem pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.
O Sr. Marquez de Loulé: — A Commissão encarregada da redacção do Diario, apezar dos seus esforços para apresentar hoje o Parecer sobre os quesitos que hontem lhe forão incumbidos pela Camara, não pôde concluir os seus trabalhos, os quaes espera apresentar na primeira Sessão.
Passando-se á Ordem do Dia,
Entrou em discussão na sua generalidade o Projecto de Lei, appresentado pela Secção de Guerra e Marinha sobre algumas vantagens a conceder aos Alumnos do Collegio Militar. (Vide pag. 90)
Teve a palavra em primeiro logar, e disse
O Sr. Marquez de Sampaio: — Não me levanto, Sr. Presidente, para fazer um discurso sobre a utilidade deste Projecto de Lei, porque julgo seria tempo perdido, e palavras inuteis, o querer provar a utilidade de uma Proposta, que por sua mesma natureza se recommenda; mas unicamente pedi a palavra, para explicar os motivos em que ella se funda.
São tres: o primeiro, a utilidade que resulta de occupar immediatamente os Alumnos do Collegio Militar, habilitando-os não só a continuarem, mas igualmente a desinvolverem os principios theoricos e praticos que trazem do Collegio, e por este meio preparar para o Exercido um viveiro do Officiaes habeis, que um dia sirvão a Patria dignamente. — O segundo, tem por base que esta innovação não é pezada ao Estado, por isso que nem lhe custa o accrescimo de um real, dando-se aos Alumnos sómente os mesmos 400 réis diarios, que a Lei lhes manda dar quando entrão para os Corpos a continuarem a pratica e a disciplina. — O terceiro motivo, finalmente, consiste em que tal meio concorre a apartar estes moços de uma vida ociosa, na qual só se deparam vicios, pois que entrando nos Corpos do Exercito o capricho, a honra e o desempenho de seus deveres os livrarão d'aquella peste da Sociedade e principio do todos os vicios. — É o que por ora tenho a dizer.
O Sr. Sarmento: — Posto que não tenha a honra de pertencer á classe Militar, levanto-me para dar o meu voto com a maior franqueza, approvando este Projecto. — É tempo que a nobre classe Militar se levante do abatimento litterario, em que ás vezes tem estado entre nós, o que não dependa sómente da vontade de cada um dos individuos que a compõem, mas é preciso que em Portugal appareçam Escriptores, que se distingam mesmo sem serem Doctores umbraticos: é preciso que, mesmo debaixo do pezo das armas, e no meio do estrondo da artilheria, appareçam cultores das Letras; já os tivemos, mas é forçoso confessar que os Portuguezes, geralmente fallando, não dão muito apreço aos seus talentos; e que tem, por costume antigo, obrar mais do que fallar, como dos Romanos se expressou Sallustio; e em demasia fizeram com que seus feitos fossem escriptos por outros: mas esses tempos passaram, e é necessario que nós olhemos para a cultura das Letras, a fim de dar homens ao Estado em todas as profissões. Devemos esperar que os Militares não dêem attenção unicamente á pratica das armas; mas que, ajudados destes e de outros estabelecimentos que a razão, e o interesse publico indicam, possamos ainda vir a ter dignos herdeiros não só das virtudes, mas do saber de D. João de Castro: a ignorancia influe no ocio, e nós precisamos de homens capazes de fazer não só um Roteiro; porque os conhecimentos de D. João de Castro eram da maior eminencia naquelle tempo; temos direito a que os Portuguezes de hoje sejam emulos dos Malcoms Inglaterra; que vão ao Oriente desentranhar as antiguidades, que alli existem, e que são um perenne testemunho das glorias da Nação Portugueza. — Finalmente pelo desejo que tenho de que a classe Militar seja, quanto e susceptivel de ser, digna do seu destino, e por todos os titulos util á Patria, dou o meu inteiro parecer, a fim de que este Projecto immediatamente se approve, e quando se proceda á leitura de cada um de seus artigos, terei muito gosto em assentir á opinião dos Dignos Pares, que formam a Commissão, que o appresentou.
Julgada a materia sufficientemente discutida, foi o Projecto submettido a votação, e approvado na sua generalidade.
Entrou em discussão o seguinte
Artigo 1.º Todos os Alumnos do Collegio Militar, que, tendo concluido os seus estudos, obtiverem a Carta d'approvação — Nemine discrepante — de que trata o § 18.º do Capitulo 4.º do Alvará de 18 de Maio de 1816, serão logo promovidos a Alferes supranumerarios dos differentes Corpos do Exercito.
O Sr. Conde de Linhares: — N'este Projecto de Lei vejo com satisfação dar um primeiro passo para estabelecer em regra geral para o futuro, que nenhum Official do Exercito possa deixar de ter os conhecimentos e aptidão necessaria para poder desempenhar com intelligencia os seus deveres, e grangear desta sorte o respeito, e a confiança dos seus subditos; e por tanto concorro de boa mente em approvar o presente artigo tal qual elle está.
Não se fazendo outra observação, foi o artigo 1.º posto á votação, e approvado como se acha.
Passou-se a discutir o seguinte
Art. 5.º Os Alumnos de que trata o artigo 1.º da presente Lei, continuarão a perceber os quatrocentos réis diarios, que pelos seus bons estudos merece-