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ACTA 27.ª

SESSÃO DE 2 DE MARÇO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia estando presentes trinta e quatro Pares do Reino, faltando vinte e hum; e destes, com motivo, quatorze. E tendo entrado depois da chamada os Senhores Condes de Linhares, e da Taipa, ficarão presentes trinta e seis Pares do Reino.

O Senhor Conde de Mesquitella fez as seguintes leituras: = De dous Officios do Presidente da Camara dos Senhores Deputados (Números 4, e 5); o primeiro acompanhando hum Projecto de Lei para serem isentos do Recrutamento de 1.ª, e 2.ª Linha os Maioraes, e Pastores de Gados; e o segundo outro Projecto de Lei para a declaração do Alvará do 1.º de Fevereiro de 1825 , com o Parecer da Commissão relativo a huma Consulta do Real Conselho de Marinha tambem juncta, que se man-

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darão imprimir, remetter á Commissão de Proposições: de dous Officios do Excellentissimo. Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (Números 15, e 16); o primeiro accusando a recepção do Requerimento de Luiz de Figueiredo Araujo e Castro; e o segundo em resposta ao que se lhe dirigio com o Requerimento do Major da Guarda Real da Policia José Joaquim do Cabo Pinto: de hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.º 11), accusando a recepção das Actas das Sessões desta Cama: de hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino t(N.º 14) t relativo aos esclarecimentos pedidos á Junta da Directoria Geral dos Estudos e de dous Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça {Números 5, e 6); o primeiro remettendo a Relação motivada dos Magistrados demittidos, e suspensos durante o periodo da suspensão das Garantias; e o segundo remettendo, em resposta ao Officio de 29 de Janeiro deste anno, a Relação das Providencias de prevenção tomadas pelo Ministerio da Justiça antes da installação das Côrtes: de hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, remettendo cem Exemplares das Actas de suas Sessões, letra = O =, e cem da letra = P =: do offerecimento, que faz para o Archivo da Camara o Senhor Deputado Manoel Borges Carneiro, do seu Livro intitulado — Direito Civil de Portugal =: e da remessa, que faz o Senhor Conde d'Almada, como Escrivão da Sancta Casa da Misericordia, dos Planos da Loteria.

Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde da Ponte lêo o Parecer da Mesa dos Negocios da Guerra e Marinha sobre a Relação dos Officiaes prezos, remettida á Camara pelo Ministerio da Guerra, que se reduz a que se não tome por ora resolução alguma a este respeito, até que o Ministerio remetta as Relações motivadas, que esta disposto a enviar á Camara, nas quaes não deixará de comprehender as dos Militares prezos, e desterrados.

Depois de terem fallado os Senhores Condes de Vil-

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la Real e da Taipa, foi posto á votação o Parecer da Mesa dos Negocios da Guerra approvado.

O Senhor Arcebispo Bispo d’Elvas lêo o Parecer da Commissão Especial nomeada para examinar a Proposta do Senhor Conde da Taipa (N.º 12), o qual consiste depois do especificado Relatório, em que não tem logar a Mensagem indicada; por não podêr duvidar hum só momento de que as intenções da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE sejão as da Clemencia para os incautos; e illudidos, e as da Justiça para os Chefes e Cabeças; assim como julga desnecessario lembrar medidas de que a Commissão está persuadida se ocupa o Ministerio.

O Senhor Conde de Linhares fez vêr que, sendo Membro da Commissão, não tinha assignado o Parecer, o que lhe parecia irregular.

O Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas disse que o Digno Par esteve presente á votação, e não estando para assignar o que se decidio, por isso apresentára o Parecer á Camara.

O Senhor Conde de Linhares disse que, desejando fazer voto separado, não podéra conclui-lo por depender de Documentos, que queria examinar.

Fallárão os Senhores Condes da Ponte, e da Taipa sustentando que não havia irregularidade, porque estava vencido pela maioria da Commissão.

E perguntando o Senhor Presidente se a Camara convinha em continuar a discussão? Resolvêo-se que sim; declarando o Senhor Conde de Linhares que se abstinha de fallar por não estar para isso preparado.

Continuarão a fallar os Senhores Conde da Ponte, Conde da Taipa, Conde de Villa Real, Arcebispo Bispo d'Elvas, e Conde de Linhares dando a explicação motivo á, por que não fallava na materia, o que faria em outra occasião; limitando-se a dizer que concordava com o Parecer, mas não com parte da redacção.

E, posto á votação o Parecer da Commissão, foi approvado, declarando o Senhor Conde de Linhares que votava, contra.

Seguio-se a segunda parte da Ordem do Dia; e o

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Senhor Conde de Cunha lêo huma Proposição, que pão foi admittida pela Camara.

O Senhor Presidente mandou proceder á eleição da Commissão de Petições, que deve servir neste mez de Março, na forma do Regimento; e sahírão eleitos no primeiro Escrutinio os Senhores Arcebispo Bispo d'Elvas com vinte e quatro votos, Marquez de Vagos com vinte e quatro, Marquez de Lavradio com vinte e tres, Conde d'Obidos com vinte e dous, Conde de Linhares com vinte e dous, Conde de Lumiares com vinte e hum; e Bispo de Béja com dezenove.

O Senhor Conde da Ponte pedio, em nome da Mesa dos Negocios da Guerra, que os Senhores Conde de Lumiares, e Marquez de Valença se unissem á referida Mesa, durante o impedimento aos Senhores Marquezes de Alegrete, e de Sabugosa: e assim se resolvêo.

O Senhor Presidente propoz, e a Camara conveio que as Sessões comecem ás dez horas e meia, e acabem antes das duas.

E, dando para Ordem do dia Segunda feira os trabalhos, que as Mesas tiverem a apresentar, e as Proposições, que os Dignos Pares tiverem a fazer, levantou a Sessão pelas duas horas e hum quarto.

E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.

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