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SESSÃO DE 6 DE MARÇO.
Tendo dado uma hora tomou a Cadeira o Sr. Vice-Presidente.
O Sr. Secretario Barão de Alcobaça fez a chamada, e verificou estarem presentes 27 Dignos Pares, faltando, além de Sua Alteza Real o Principe D. Augusto, e dos que ainda não compareceram, os seguintes: os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, e Conde de Villa Real, por motivo de Serviço; Barradas, por molestia; Sotto-maior, com licença da Camara; e sem causa motivada os Srs. Marquez de Santa Iria, Mello Breyner, e Ribeiro de Abranches.
O Sr. Vice-Presidente declarou aberta a Sessão; e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, disse
O Sr. Marquez de S. Paio: — Parece-me que não ouvi mencionar na Acta, que o Sr. Sarmento fosse unido á Commissão das Caudellarias, por ter muito conhecimento da materia, e da Provincia de Traz-os-Montes: póde ser que me engane, mas parece-me que a Camara assim o tinha determinado.
O Sr. Conde de Lumiares: — Não se tomou uma decisão clara, entretanto póde-se accrescentar na Acta, que o Sr. Sarmento se offereceu para coadjuvar a Commissão no que ella julgasse necessario.
Não se fazendo outra reflexão passou a Acta com este additamento.
O Sr. Secretario Barão de Alcobaça leu uma Representação da Camara Municipal da Villa da Torre de D. Chama, pedindo, primeiro; a conservação dos Juizes Ordinarios; e em segundo logar, ficar Cabeça de um Julgado, no qual sejam comprehendidas a Villa de Ervedosa, e Nuzellos, com os Povos que lhes pertencem, assim como os Logares da Bouça, Aguieiros, Rebordello, e outros. — Passou á Commissão de Petições.
O Sr. Gyrão: — A Commissão encarregada de examinar a Proposição sobre a venda dos Bens Nacionaes, desejava lhe fossem addicionados os Dignos Pares, os Srs. Bispo Conde, Visconde de Sá da Bandeira, e Sarmento; creio que elles não terão duvida em fazer-lhe este obsequio. Ainda tenho outro Requerimento a fazer: confesso que ainda não tive tempo de examinar bem o Projecto sobre Pronuncias, e creio que alguns Dignos Pares estarão nas mesmas circumstancias; pediria por tanto que ficasse esperado por mais algum tempo.
O Sr. Conde de Linhares: — Então pediria eu que a Secção de Fazenda se reunisse hoje para tractar entretanto da Proposição sobre a venda dos Bens Nacionaes.
O Sr. Souza e Holstein: — Sobre o que acaba de dizer o Sr. Gyrão relativamente ao Projecto das Pronuncias, pediria se não imprimisse o Projecto original que veio da Camara dos Senhores Deputados, mas sómente os dois que foram appresentados pelos Membros da Secção de Legislação.
A Camara conveio em que os tres Dignos Pares mencionados pelo Sr. Gyrão, fossem unidos á Secção de Fazenda.
O Sr. Sousa Holstein: — Devo annunciar á Camara, que a Commissão de Petições elegendo hontem os seus Funccionarios, escolheu para Presidente o Sr. Marquez de Valença, Secretario o Sr. Conde de Linhares, e Relator o D. Filippe de Souza e Holstein.
A Camara ficou inteirada; e passando á Ordem do Dia teve a palavra a Commissão de Petições, por parte da qual o Digno Par ultimamente referido, leu o seguinte
PARECER.
A Camara Municipal da Cidade d'Elvas, felicita esta Camara, e chama a sua attenção sobre o desgraçado estado em que se acham todas as Comarcas do Reino, ás quaes, impondo-se-lhes novas despezas, se tirou aquelle rendimento com que a ellas podiam fazer frente, ficando desta sorte entorpecido o exercicio de suas funcções; e igualmente se queixam dos defeitos que se tem encontrado no novo systema de Prefeituras.
Parece á Commissão, que pelo que pertence á parte desta Representação em que a Camara representante felicita a Camara dos Dignos Pares, deve receber-se com agrado; pelo que pertence porém ás reflexões que appresenta sobre despezas do Concelho, e sobre os deffeitos do actual Systema Administrativo, está providenciado no Decreto de 16 de Maio de 1832, a maneira de occorrer ás sobreditos despezas, e a reforma do Systema Administrativo acha-se dependente de Projectos em discussão. Palacio das Côrtes 5 de Março de 1835. — Marquez de Valença, Par do Reino, Presidente. — Conde de S. Paio Antonio, Par do Reino. — J. J. Gerardo de Sampaio, Par do Reino. — D. Filippe de Souza e Holstein, Par do Reino. — Conde de Linhares, Par do Reino.
Finda esta leitura, disse
O Sr. Sarmento: — Por occasião do Requerimento dessa Camara, parece-me conveniente tomar alguma resolução sobre um objecto attendivel, e vem a ser: que segundo a Legislação actual o Governo tem toda a authoridade para mandar averiguar os destinos que tem havido nos bens dos Concelhos. Como Provedor que fui d'uma Comarca, estou lembrado de que a Lei estabeleceu certas pensões que as Camaras são obrigadas a remetter para Coimbra, chamadas = Partidos dos Medicos. = E então me informei da importancia dos rendimentos da Camara d'Evora, (S. Exc.ª foi advertido, que era a Camara d'Elvas; e então continuou:) Não ouvi bem, e imaginava que se tractava da de Evora, cuja Camara, segundo a Lei a que me refiro, tinha um rendimento consideravel. A este respeito direi, que não posso conceder que a mudança do nosso systema politico tenha desviado estas rendas da sua primitiva applicação: verdade é que parte dos rendimentos dos Concelhos consistiam nas terças das coimas, depois de deduzida a terça Real, que pertencia ao Governo, para reparo das Fortalezas, e outras obras; entretanto no que fôr possivel cobrar-se, existe em pé toda a Legislação antiga, em quanto não fôr derogada: parecia-me por tanto que esses Requerimentos devem ser levados ao Governo, e que é fóra das attribuições do Poder Legislativo o que cabe nas delle.
Tenho pezar que não esteja agora presente algum dos Membros do Ministerio, para obter delle uma resposta a este respeito, visto que sobre este objecto não
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