(115)

commendação: este homem foi um criado da Camara, por cujo serviço grangeou odio, de que veio a perecer victima; parece-me por tanto que deve ser recommendado ao Governo da parte da Camara.

O Sr. Marquez de S. Paio: — Eu apoio; porque todo aquelle que foi victima da sua fidelidade á Carta, assim como á Rainha, deve ser infallivelmente recompensado; por tanto merece toda a attenção a viuva desse homem, que perdeu a vida por aquelles dous objectos.

O Sr. Souza e Holstein: — Devo unicamente observar que qualquer que seja o motivo da recommendação, não vejo que a Camara a deva fazer; além disto tenho ainda a lembrar que a simples remessa de qualquer requerimento ao Governo, sendo feita por parte desta Camara, equivale a uma recommendação.

O Sr. Marquez de Loulé: — Eu tambem me levantava para me oppôr á recommendação, porque é suppôr que o Governo attenderá mais á recommendação que á justiça.

O Sr. Conde de Linhares: — Eu propuz a recommendação, porque supponho que tendo sido este homem um criado da Camara, ella tem o direito de o recommendar pelo bom serviço que prestou, e só em attenção a este bom serviço é que julgo que é devida a recommendação; tanto mais que o Governo provavelmente ignorará as circumstancias particulares deste homem, que emfim foi victima pelo odio que grangeou no serviço da Camara, o que no caso presente, a meu intender, justifica a recommendação proposta.

O Sr. Marquez de S. Paio: — Não só como criado da Camara, mas como um homem que fez serviços á Patria.

O Sr. Sarmento: — Eu apoio o principio enunciado pelo Sr. Marquez de Loulé, porque é exacto: entretanto é preciso confessar que tem havido algum esquecimento a respeito das familias dos Portuguezes fieis, que foram victimas das maldades do Governo da usurpação; mas este esquecimento póde remediar-se, fazendo-se uma mensagem ao Throno (e então é a occasião propria de recommendar) para considerar os Portuguezes que soffrêram pela Causa da Rainha e da Carta. Tem-se, é verdade, premiado muitos serviços, mas ainda me não consta ter-se dado premio algum pelos serviços dos que pereceram nas forcas de Lisboa e Porto: foi o sangue destes individuos quem, na minha opinião, nos trouxe aqui: eu estava em Inglaterra quando se commettêrão esses assassinios, vi o effeito que elles alli causaram, e póde dizer-se que foi a moção appresentada nesse tempo por Sir James Mackintosh, quem embargou as resoluções da Santa Alliança, sobre os destinos de Portugal: aquillo fez tal impressão em toda a Europa civilisada, que era preciso estar presente para o avaliar; e a eloquencia do Orador Inglez, que faz lembrar a de Cicero, pôde suspender nossas futuras desgraças, e foi tal a direcção que deu á opinião publica tanto em França como em Inglaterra, que por mais de um anno ella embargou os projectos da Santa Alliança contra nós. Essa pausa fez com que se tomasse mais conhecimento do nosso verdadeiro estado, seguindo-se posteriormente uma complicarão de cousas tão feliz a nosso respeito, como os acontecimentos manifestaram. — Foi pois o sangue derramado nos patibulos de Portugal quem conquistou para nós a Patria e a Liberdade: e por isso pedirei que esta Camara faça a mensagem de que fallei. É um acto de justiça, de gratidão, e dos mais nobres sentimentos. — O pouco tempo que servi de Fiscal das Mercês, respondi sempre neste sentido ao Governo, por occasião de alguns requerimentos, que as pediam por serviços patrioticos: mas parece que nem a Justiça, nem o caracter da Nação Portugueza admittem que se espere que os interessados requeiram; eu appresentarei uma moção para levar ao conhecimento do Poder Executivo quaes são os desejos, e os votos desta Camara sobre tal assumpto: assim se fará uma recommendação geral, sem uma parte do Poder politico se ingerir n'outra, que lhe não pertence.

O Sr. Marquez de S. Paio: — Apoio inteiramente o Digno Par, tanto mais que tenho para mim que o primeiro dever de uma Nação, bem como de um, particular, é a gratidão e o reconhecimento; de outro modo seria abandonar á miseria aquelles que prestaram tantos serviços.

O Sr. Conde de Linhares: — Eu apoio o que o Digno Par vai propôr; porém o motivo porque pedi a palavra he unicamente para sollicitar que se recommende este negocio, como um que é particular á Camara; este homem foi um servidor da Camara, que cumpriu satisfactoriamente os seus deveres; foi victima no tempo da usurpação, do odio que lhe grangeou este serviço; e agora a viuva o que requer, é aquillo que até os particulares não negam em favor de um criado benemerito, isto é, de dar uma pensão á sua viuva. Neste sentido é que eu propuz a recommendação, e de maneira alguma para que se recommendem estes serviços como serviços feitos ao Estado. Quando o Digno Par fizer a sua Indicação certamente que a apoiarei com todas as minhas forças, porque acho que os serviços feitos pelos Martyres da nossa Causa merecem e devem merecer toda a contemplação. — Se a Camara intende que esta recommendação existe na simples remessa do Requerimento ao Governo, então acho inutil qualquer outra recommendação.

O Sr. Marquez de S. Paio: — Eu honrar-me-hei muito de assignar a Indicação que o Digno Par o Sr. Sarmento promette fazer.

O Sr. Souza e Holstein: — Pedi a palavra para declarar que não tinha intenção de me oppôr á Indicação de que falla o Sr. Sarmento, antes a apoiarei, se a achar concebida em termos dignos da approvação desta Camara: porém o objecto dessa Indicação é essencialmente distincto do que tracta o Parecer da Commissão; entretanto que este não é opposto á idéa geral. Igualmente tenho a observar a esta Camara, que o esquecimento a que alludiu o Digno Par não é tão grande, como deu a intender, por quanto um grande numero de familias das victimas executadas no tempo da usurpação, tem sido attendidas pelo Governo. Entre outras, posso citar a viuva do Negociante Pedreira, que recebe pelo Thesouro uma pensão bastantemente avantajada (não me lembra de quanto): a viuva de Brito, que foi executado no Porto....

O Sr. Marquez de Fronteira: — Nada, nada; essa viuva não foi contemplada.

O Sr. Souza e Holstein: — Parece-me que o foi;

15*