(136)

eu pela minha parte declaro que não votei no sentido em que o fez o Digno Par. — Quanto ao que elle notou do que acontece em Inglaterra, eu desejaria que nós estivessemos tão adiantados como estão os Inglezes; alli em qualquer estudo que se ache uma Proposta de Lei ha toda a liberdade de admittir todos os esclarecimentos, não se precipitam os negocios, tratam-se com a maior madureza; isto é que eu não vejo aqui pela grande opposição que se faz não digo ao addiamento, mas á proposta, querendo já regeitar-se in limine; nisto é que eu digo (sem querer com tudo offender o Digno Par a quem muito respeito) que póde haver uma tactica, e muito justa, porque o Digno Par sustentando a sua opinião está convencido della, assim como eu estou convencido da minha quando a sustento. — Por tanto digo que em qualquer estado em que se ache uma Proposta, appresentando-se materia nova, é necessario facilitar sobre ella a discussão, para nos esclarecermos antes de votar.

O Sr. Conde de Linhares: — Peço a V. Ex.ª que proponha á Camara se concede o addiamento que eu requeri.

O Sr. Bispo Conde: — Parece-me, Sr. Presidente, que nos está succedendo agora o que muitas vezes tenho observado em outras questões, que sendo tractadas por pessoas illustradas, e de boa fé, não podem com tudo obter uma decisão uniforme e unanime. Nasce isto ordinariamente de se não definirem bem os vocabulos, ou de se empregarem aquelles cuja definição é vaga, e indeterminada.

Versa a nossa questão sobre o effeito que produz, ou deve produzir, a approvação de qualquer Projecto em geral; questão que por vezes tenho ouvido suscitar e discutir, mas nunca decidir. A palavra, ou frase approvar em geral é de sua natureza vaga, e indeterminada, não tem uma significação precisa: e como por outra parte, quando se discute um Projecto em geral, quasi sempre se desce ai idéas individuaes dos seus artigos, ou de alguns delles, como hontem aconteceu com o nosso Projecto, daqui vem a difficuldade em que agora estamos, julgando uns que estão prevenidas e decididas algumas das idéas enunciadas nos artigos da Lei, e julgando outros pelo contrario.

Sem entrar no exame do que se deve intender por approvação em geral, o que nos desviaria um pouco do nosso assumpto, sou de parecer que no caso presente a frase approvação em geral, ou approvar em geral a proposta, não importa (como mui judiciosamente disse o Sr. Duque de Palmella) approvar em particular proposição, ou idéa alguma individual das que se contêm nos artigos. Para nos convencermos disto basta reflectir que o primeiro, e mais essencial artigo desta proposta está concebido de tres differentes modos, por quanto o que veio da Camara dos Srs. Deputados, diz assim (leu): a Secção de Legislação exprimiu-se d'outro modo (leu): e o voto do Digno Par o Sr. Barradas, é concebido nos seguintes termos (leu): todos elles são entre si differentes, ao menos na maneira de se exprimirem. Pergunto agora qual delles foi approvado em particular, quando a proposta se approvou em geral? Certamente nenhum. Logo a approvação em geral não inclue necessariamente a especial. Nós mesmos o estamos assim reconhecendo, visto que a discussão do primeiro artigo foi dada para Ordem do Dia, e della estamos effectivamente tractando; o que seria escusado, se ella estivesse terminada pela approvação em geral.

Se pois o artigo 1.º hade ser ainda discutido, claro está que póde ser susceptivel de emendas, e consequentemente intendo que a do Sr. Conde de Linhares deve ser tomada em consideração. Eu a proporia talvez de differente maneira; mas estou persuadido que não está prejudicada, e que póde, e deve discutir-se quando se tractar do 1.º artigo. Esta é a minha opinião em quanto a este ponto.

Em quanto porém ao addiamento, o mesmo Digno Par pede que a discussão se demore mais um dia. — Na Camara tem-se tocado algumas idéas, que merecem exame, e me parecem attendiveis. Porque não demoraremos pois a discussão um dia, ou dous, ou mais? Não ha nisto inconveniente algum, nem o objecto é de grande urgencia. — Quanto mais que nunca se perde tempo, quando se tracta de trazer a maior clareza uma questão desta importancia.

O Sr. Margiochi: — Eu creio realmente que a materia está vencida: o Projecto reduz-se a que se complete a pronuncia por meio dos Jurados, isto é, a materia do 1.º artigo; o 2.º é a fórma, e o 3.º a conclusão; quando se votou eu fui vencido, entretanto, se hoje se discutisse o 1.º artigo, talvez votasse a favor delle. Se o ultimo artigo desta Lei disser que ficão revogadas todas as Leis em contrario, serei de outra opinião; mas em fim passou, póde ser, sem estas vistas de emendar uma cousa que tambem a mim me parece um absurdo (sem injuriar ninguem) póde ser que vote por elle; porque em fim o que já se venceu foi a doctrina; e peço a V. Ex.ª queira ter a bondade de mandar ler a Acta.

O que satisfeito pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, continuou

O Sr. Margiochi: — Parece-me que a Acta precisa corrigir-se, segundo a lembrança que tenho. V. Ex.ª propôz um quesito que na Acta não está com muita clareza.

O Sr. Conde de Linhares: — Peço que se nos leia o titulo da Proposição que se nos deu.

O Sr. Vice-Presidente: — Creio que a Camara se lembrará dos dous quesitos que escrevi, quando foi a votação, os quaes aqui estão, pois que eu ainda hoje não escrevi nada (leu)

O Sr. Ministro da Marinha: — Quando hontem se procedeu á votação, propoz o Sr. Conde da Taipa que se propozesse o Projecto na sua generalidade salvas as emendas, e isto é que eu apoiei; fazendo algumas observações sobre a votação, respondeu-se-me que vinha a dar no mesmo, e por isso eu me retirei parecendo-me inutil votar na segunda parte porque me parecia que V. Exc.ª se desviava alguma cousa da minha idéa nas perguntas que tinha feito, e eu queria que a votação fosse feita na conformidade do que propoz o Digno Par Conde da Taipa, e por isso repito agora esta explicação.

O Sr. Gyrão: — Eu tenho a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Vice-Presidente: — Eu tambem a tenho porque se tracta de uma questão de Ordem. — Hontem discutiu-se esta materia por mais de tres horas successivas, sem que nunca eu me mettesse em ques-