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E depois de varias observações feitas pelos Senhores Conde, da Ponte, Conde de Linhares, Conde de Villa Real, e Conde da Lapa, resolvèo-se que se fizesse a competente Participação á Camara dos Senhores Deputados, não parando por isso os trabalhos da Mesa.
O Senhor Vice-Presidente dêo para Ordem do dia de amanhã os Pareceres, e Trabalhos, que as Mesas tivessem a apresentar, e levantou a Sessão pelas duas horas e tres quartos.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = P. Cardeal Patriarcha. = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 36.ª
SESSÃO DE 21 DE MARÇO,
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e meia, estando presentes trinta e tres Pares do Reino, faltando vinte e dous, e destes, com motivo, quatorze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Marquez de Vianna participou não pôder comparecer, por motivo de molestia.
O Senhor Presidente mandou lêr o Discurso, que dirigio á Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, quando se Lhe apresentou com a Deputação encarregada de manifestar a Sua Alteza o Sentimento da Camara pela morte de Sua Magestade Imperial e Real, a Senhora D. Maria Leopoldina, e fez a leitura da Resposta, resolvendo a Camara, por Proposta do Senhor Conde da Lapa, que fossem impressos, e lançados na Acta, e são os seguintes: = Serenissima Senhora = Os estreitos vinculos, que unem a Nobresa ao Throno, formando deste o solido apoio daquella, e daquella o verdadeiro sustentaculo deste, fazem com que todas as vicissitudes, que o Monarrlia experimenta, hajão de reflectir sobre a Nobresa. Taes razoes, junctas aos herdados sentimentos de
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Amor, e Lealdade para com os seus Soberanos, fizerão com que a Camara dos Pares se cobrisse de lucto, e fosse penetrada da mais vehemente mágoa pela infausta noticia do Fallecimento de Sua Magestade Imperial e Real, a Senhora D. Maria Leopoldina, cujas virtudes serão sempre admiradas, nunca assaz louvadas, e em tempo algum esquecidas. Cumprindo pois esta Deputação o seu dever, em Nome da Camara, tem a honra de pôr na Presença de Vossa Alteza estes sentimentos, e de impetrar da eximia benevolencia de Vossa Alteza a graça especial de os fazer subir ao Real Conhecimento d´ElRei Seu Augusto Irmão. = As Virtudes insignes, que adornavão Sua Magestade a Imperatriz Rainha, a Senhora D. Maria Leopoldina, ainda mais do que a Sua Alta Jerarquia, tornão a todos a Sua Memoria saudosa: muito avultada parte Me cabe na mágoa geral da sua falta; e vejo com satisfação que a Camara Me acompanha em tão justo sentimento.
Mandárão-se distribuir os Exemplares do Balanço da Receita e Despesa do anno de 1826 da Intendencia das Minas, e Metaes do Reino, que offerecêo á Camara o Barão d'Eschwege.
Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas lêo o Parecer da Commissão encarregada de examinar a Proposição enviada pela Camara dos Senhores Deputados, para que o Poder Executivo possa conceder a Graça Especialissima de Revistas, o qual se mandou imprimir.
O Senhor Conde da Ponte apresentou a redacção das Proposições dos Senhores Condes de Villa Real, e de Linhares (N.° 10), do Senhor Conde da Lapa (N.° 11), e do Senhor Conde de S. Miguel, todas tres como additamento ao Regimento Interno, e o Parecer da respectiva Commissão, o qual, bem como a redacção, forão aprprovados, e se mandárão imprimir paro se junctarem ao Regimento.
O Senhor Conde de Lumiares lêo o Relatorio, e Parecer da Commissão de Petições a respeito dos Requerimentos seguintes: = de João José Gil, natural da Ilha da Madeira. Queixa-se da Mesa Eleitoral do Funchal, e
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pede se proceda a nova Eleição para Deputados: Parece á Commissão que he da particular attribuição da Camara dos Senhores Deputados: approvado: = de João Manoel Moreira Dias, preso no Castello. Queixa-se do Juiz do seu Processo, fundado no Artigo 145, § 7 da Carta: Parece á Commissão que não tem por ora lugar. Houve grande debate sobre este Parecer, em que fallárão os Senhores: Conde da Ponte, Conde de Lumiares, Conde da Lapa, Conde de Linhares, Bispo de Béja, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de S. Miguel, e Conde de Villa Real: e, sendo posto á votação, não foi approvado. E depois de varias observações propoz o Senhor Presidente se devia ser o Despacho = que não pertence á Camara? = E resolvêo-se que sim; declarando o Senhor Conde de Linhares que votava contra: = de José Francisco Pinheiro. Pede hnm Emprego na Camara: Parece á Commissão que seja remettido á Mesa: approvado: = de José Viegas, morador da Villa d'Olhão no Reino do Algarve. Pede ser Vigia e Guarda dos Descaminhos naquelle Porto: Parece á Commissão que deve requerer ao Governo: approvado: = de Antonio Pedro Corrêa, Furriel da 3.ª Companhia da Guarda Real da Policia: não vem assignado: = de Joaquim Antonio da Silva, Tenente do Exercito: não vem reconhecido: = de D. Luciana Joaquina da Cunha: não vem reconhecido, nem dirigido á Camara: = de Antonio Jorge de Sousa, Furriel da 2.ª Companhia do Batalhão de Artifices Engenheiros. Queixa-se de estar preso ha sete mezes: Parece á Commissão que seja remettido ao Governo: approvado: = dos Moradores do Lugar da Estrada, Termo da Villa da Atouguia da Balêa Queixão-se do Segundo Vereador, Antonio Cesar Vieira da Horta, ter dividido hum pequeno Baldio, de que estavão de posse, sem Authoridade Regia: Parece á Commissão que se peção esclarecimentos ao Governo. Fizerão varias observações ao Parecer os Senhores Conde da Lapa, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde da Ponte, Conde de Lumiares, e Conde de Linhares. E posto á votação não foi approvado, resolvendo a Camara que o Requerimento fosse remettido ao Governo: = do Padre Manoel Cardoso, Presbytero Secular da Freguezia do Salva-
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dor do Monte, Concelho de Gouvêa de Riba Tamega. Queixa-se do Abbade da dicta Freguezia: Parece á Commissão que deve requerer ao seu Prelado Diocesano: approvado.
O Senhor Bispo de Castello-branco representou que, para poder chegar ao seu Bispado a tempo de Officiar na Semana Sancta, ser-lhe-hia preciso sahir de Lisboa dous ou tres dias antes de se fecharem as Côrtes, para o que pedia á Camara lho permittisse. E a Camara annuio á sua Petição.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia de amanhã os trabalhos, que as Mesas tivessem a apresentar, e fechou a Sessão pela huma hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 37.ª
SESSÃO DE 22 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas, estando presentes trinta e dous Pares do Reino, faltando vinte e tres; e destes, com motivo, dezoito. E tendo entrado, depois da chamada, o Senhor Conde de Linhares, ficárão presentes trinta e tres Pares do Reino.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo as Participações dos Senhores Marquezes de Bellas, e de Vianna, e Condes da Figueira, e da Ponte, de não poderem comparecer na Camara por motivo do fallecimento de sua Irmã, e Cunhada, a Condeça de Penafiel; e do Senhor Conde de Cêa, por molestia: = dous Officios do Vice-Presidente da Camara dos Senhores Deputados (N.° 14, e 13): o primeiro remettendo huma Proposição sobre o arbitrarem-se premios aos Auctores dos Codigos, que obtiverem a preferencia: e o segundo remettendo outra Proposição sobre serem admittidas a Despacho na Ilha da Madeira Mercadorias da America: = hum Officio Ex-