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E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 39.ª
SESSÃO DE 24 DE MARÇO,
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas, e tres quartos, estando presentes vinte e oito Pares do Reino, faltando vinte e sete, e destes, com motivo, quinze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, em que participa que a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE tem designado o dia de hoje, pelas sete horas da tarde, para receber no Paço a Deputação desta Camara, que ha de apresentar-Lhe a Lei relativa ao Emprestimo; para a qual o Senhor Presidente nomeou os Senhores Bispo Conde, Bispo de Castello-branco, Marquezes de Vallada, e de Vagos, e Condes da Ega, e de Villa Real: = hum Officio do Vice-Presidente da Camara dos Senhores Deputados, remettendo huma nova Proposição sobre a Liberdade do Commercio, com a emenda da data do Decreto mencionado no § 7.°, e restituindo a primeira, que desta Camara lhe fôra enviada.
Seguio-se a Ordem do Dia; e feita a leitura da Proposição remettida pela Camara dos Senhores Deputados sobre poder o Governo conceder por emquanto Revistas de Graça Especialissima, e o Parecer da respectiva Commissão, declarou o Senhor Presidente aberta a discussão na sua generalidade.
E tendo fallado os Senhores Conde de Villa Real, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de Linhares, Bispo de Béja, Conde de S. Miguel, e Bispo do Algarve; e jul-
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gada sufficientemente discutida, perguntou o Senhor Presidente se a Camara a approvava na sua generalidade? E resolvêo-se que sim.
Entrou depois em discussão o Artigo unico, ao qual o Senhor Conde de Linhares offerecêo huma emenda.
Tiverão a palavra os Senhores Conde de Villa Real, Conde de Linhares, Bispo de Béja, e Arcebispo Bispo d'Elvas.
E julgado suffícientemente discutido, foi posto á votação o Artigo unico, e approvado.
O Senhor Presidente propoz a emenda, como additamento, do Senhor Conde de Linhares, para que depois da palavra = conceder = se accrescentasse = as Revistas de Graça Especial, na conformidade da Ordem, Liv. 3.°, Tit. 75. = E não foi approvada.
Teve a palavra a Commissão de Petições; e o Senhor Conde de Lumiares lêo os Pareceres ácerca dos Requerimentos seguintes: = de D. Josefa Joaquina de Oliveira Villas Boas. Pede a verificação de huma Tença concedida por Sua Magestade Imperial e Real, o Senhor D. João VI: Parece á Commissão que seja remettido ao Governo para que, verificando-se a Graça, de que faz menção o Requerimento, o mesmo Governo possa fazer Proposição para as Côrtes na conformidade do Artigo 75 da Carta. Houve debate sobre este Parecer, em que fallárão os Senhores Conde de Villa Real, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de Lumiares, e Conde da Lapa. E posto á votação ficou este empatado, o que dêo lugar a novo debate, resolvendo a final a Camara que este Requerimento, e o Parecer ficassem sobre a Mesa para se proporem em outra Sessão.
Continuou a leitura pelo Requerimenro do Major de Artilheria, Ignacio Antonio da Silva. Pede huma Gratificação: Parece á Commissão que deve requerer ao Governo: Approvado: = de Manoel Vaz Homem, Empregado em huma das Companhias da Alfandega Graude. Pede ser restituido ao seu lugar: Parece á Commissão que não pertence á Camara: Approvado: = de José Germano do Carvalho Thiago. Pede hum Emprego Subalterno da Camara: Parece á Commissão que pertence á Me-
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sa: Approvado: = de Antonio de Magalhães, Alferes desligado do Batalhão de Caçadores 6, e Antonio Valeriano de Sousa e Castro, Alferes do Exercito: não vem reconhecidas as Assignaturas. A Commissão apresenta a Resposta do Intendente Geral da Policia ao Requerimento de D. Maria Ignez d'Almeida Mello e Castro, para ser depositada no Archivo, visto que della se não vê motivo para ulteriores exames: Approvado.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, accusando a recepção de Actas das Sessões da Camara.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia Segunda Feira as Proposições enviadas pela Camara dos Senhores Deputados relativas, a primeira á formula, de que devem usar os Juizes quando julgão Colleglalmente; e a segunda ao augmento da Congrua do Parocho da Freguezia do Espirito Sancto de Sancto Antão da Ilha da Madeira.
E levantou a Sessão pela huma hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 40.ª
SESSÃO DE 26 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e meia, estando presentes trinta e dous Pares do Reino, faltando vinte e tres, e destes, com motivo, dezoito.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella mencionou o offerecimento, que faz Joaquim da Rocha Mazarem, do Balanço da Receita e Despeza da Eschóla Regia de Cirurgia estabelecida no Hospítal Real de S. José.
Seguio-se a Ordem do dia; e o Senhor Presidente