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SESSÃO DO 1.º DE ABRIL.
Tendo dado uma hora, tomou a Cadeira o Sr. Vice-Presidente; e concluida a chamada, declarou o Sr. Secretario, Barão de Alcobaça, que estavam presentes 32 Dignos Pares, faltando, além dos que ainda se não apresentaram, o Sr. Sotto-maior, com licença, e sem causa motivada os Srs. Marquez de Santa Iria, e Mello Breyner.
O Sr. Vice-Presidente disse que estava aberta a Sessão; e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.
O mesmo Sr. Secretario deu conta dos seguintes Officios.
1.º Do Ministerio do Reino, (em data de 30 de Março) participando que o Funeral de Sua Alteza Real o Principe D. Augusto teria logar no dia 31 de Março pelas 5 horas da tarde na Igreja de S. Vicente de Fóra, e que avisaria a Camara do dia e hora em que a Deputação, encarregada de dar os pezames a Sua Magestade a Rainha, seria admittida á Presença da mesma Augusta Senhora. — A Camara ficou inteirada.
2.º De Christovão Pedro de Moraes Sarmento, Ministro Plenipotenciario de Portugal, junto a Sua Magestade Britanica, accusando e agradecendo as duas primeiras remessas dos exemplares das Actas desta Camara. — Passou ao Archivo.
O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, leu um Officio do Secretario da Associação Commercial do Porto, acompanhando 50 exemplares da Carta que a Mesa da referida Associação dirigiu ao Ministro da Fazenda, em 5 de Fevereiro de corrente anno, ácerca da diminuição dos direitos de expoliação dos vinhos pela Barra da referida Cidade. — Foram recebidos com agrado, e distribuidos.
Passando-se á Ordem do dia, leu o Sr. Secretario Barão d'Alcobaça a seguinte
Nova redacção dos Artigos 2.º e 3.º do Projecto sobre pronuncias, (appresentado pela Secção de Legislação em Sessão de 27 de Março.)
Artigo 2.º Na audiencia dos Jurados de pronuncia o Juiz de Direito lhes proporá por escripto, e nos proprios autos, o seguinte quesito = Ha ou não ha motivo para que a declaração feita ácerca do Cidadão F. já posto em custodia, possa produzir o effeito completo da pronuncia? — Os Jurados responderão adiante do quesito = Sim, ou Não. = Segundo esta resposta fôr negativa, ou affirmativa, assim será o Cidadão posto em liberdade, ou (no caso que não haja tido logar a fiança) transferido da custodia para a cadêa, e judicialmente accusado do crime de que é arguido.
Artigo 3.º Em conformidade da regra estabelecida no Artigo primeiro, o Cidadão deve permanecer no goso dos seus direitos politicos, em quanto a pronuncia não estiver completa.
Palacio das Côrtes 27 de Março de 1835. = Francisco Manoel Trigozo de Aragão Morato. = Bispo Conde Fr. Francisco. = Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento. = Fernando Luiz Pereira de Souza Barradas.
O Sr. Vice-Presidente: — Está em discussão o Artigo 2.º
Obtendo a palavra disse
O Sr. Sarmento: — É bem sabido que este dous Artigos foram enviados novamente á Secção de Legislação e Justiça, para os tomar em consideração com uma emenda a elles offerecida, pelo Sr. Conde de Linhares, porque parecia que de alguma maneira encontravam a Lei estabelecida, sendo por tanto de desejar que a mesma Secção désse qualquer opinião sobre o modo de os combinar com ella, ou outro arbitrio, que parecesse conveniente. — Por esta rasão se alteraram os mencionados Artigos, na fórma que apparecem, e darei brevemente os motivos em que para isso se fundou.
Quanto a não se adoptar a doctrina contida na emenda do Sr. Conde de Linhares, relativa ao Artigo 2.º, o mesmo Digno Par se confirmou com as duvidas offerecidas na Secção; reduzindo-se a mais attendivel, a ser aquelle Artigo uma, e a mesma cousa, tanto na fórma offerecida pela maioria da Secção, como na que o Sr. Barradas redigiu, e mesmo segundo a Proposta originaria vinda da Camara dos Srs. Deputados; é a questão propriamente de palavras: não obstante considerando-se que se se exprimisse diversa doctrina de qualquer dos tres modos indicados, se iriam suscitar difficuldades practicas, pareceu á Secção melhor, e mais conveniente, senão fizesse alteração alguma a este respeito, porque podia bem acontecer que essa alteração, por pequena que fosse, viesse a causar embaraços na applicação da Lei em geral. Tambem pela consideração de que ainda quando esta não fosse boa, era com tudo prudente que ella continuasse, até que se emendasse por outra que abranja radicalmente o seu objecto, mórmente quando é uma Lei de tanta importancia, como a que regula a ordem de Juizo nos processos crimes. — Eis os motivos em que a Secção se firmou para não adoptar a emenda do Sr. Conde de Linhares.
Havia uma falta no mesmo Artigo 2.º; porque, segundo elle se achava na primeira Proposta, não se explicava, se a fiança era admissivel no caso de ser o Cidadão posto em custodia; e como evidentemente aquella se deve admittir neste caso, como a Lei a permitte, quando se tracta da prisão do indiciado, foi a rasão porque, n'um parenthesis, se escreveu tal regulação. — Concluirei dizendo, que me parece não haverá grande difficuldade na approvação dos dous Artigos, porque não involvem alteração alguma essencial de doctrina dos que precedentemente foram discutidos, havendo apenas ligeiras modificações para os pôr em harmonia com a Lei existente.
O Sr. Gerardo de Sampaio: — Já que me não foi permittido, nem aos Membros da Secção de Legislação, os quaes, segundo se asseverou, comigo foram vencidos, emittir por escripto opinião alguma a respeito da materia subjeita, apezar do que mui sábia, e opportunamente expôz o meu Illustre amigo o Sr.