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SESSÃO DE 3 DE ABRIL.
O Sr. Vice-Presidente occupou a cadeira sendo uma hora e meia.
Procedendo logo o Sr. Secretario Barão d'Alcobaça a fazer a chamada, verificou estarem presentes 29 Dignos Pares faltando, além dos que ainda se não appresentaram, os Senhores Duque de Palmella, e Conde de Villa Real, por motivo de serviço, Barradas por molestia, e Conde de S. Paio, e Sotto-maior com licença da Camara.
Disse então o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão; e lendo o Sr. Secretario Conde de Lumiares a Acta da precedente, ficou approvada sem reclamação.
O mesmo Sr. Secretario deu conta de uma carta que lhe dirigira o Tenente Celestino Soares Junior, offerecendo 50 exemplares de um opusculo por elle escripto, e intitulado = Ensaio sobre o Provete — Balança. = Foram recebidos com agrado, e se mandaram distribuir.
Passando-se á Ordem do dia, teve a palavra o Sr. Gerardo de Sampaio para, como Relator da Secção de Legislação, ler a seguinte
Nova redacção do 4.º, e ultimo Artigo do Projecto sobre o modo de constituir a pronuncia em processos crimes.
Art. 4.º Fica revogada toda a Legislação em contrario, devendo intender-se que a pronuncia de que falla o Artigo 20 da Lei repressiva da Liberdade da Imprensa, tambem sómente fica completa, accedendo a declaração do Jury, e na fórma estabelecida nos Artigos 24 seguintes; e que antes desta não tem logar a custodia do réo pelo Juiz de Direito, e só sim a apprehensão dos exemplares. — Palacio das Côrtes 3 de Abril de 1835. — Francisco Manoel Trigozo d'Aragão Morato. — Bispo Conde, Fr. Francisco — Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento. — Manoel de Macedo Pereira Coutinho. — José Joaquim Gerardo de Sampayo. — Roque Ribeiro d'Abranches Castello-branco.
Terminada esta leitura, disse
O Sr. Vice-Presidente: — Está em discussão este Artigo.
Teve a palavra em primeiro logar
O Sr. Gyrão: — Não fendo assistido á Sessão de hontem, maravilha-me agora apparecer um Parecer da Secção de Legislação que involve a revogação de um Artigo de Lei; e ainda que pela sua simples leitura me pareça elle bem laconico, acho que não obstante deveria imprimir-se. Refere-se ao Artigo 20 da Lei da imprensa (contra o qual não estou arrependido de ter votado); é necessario por conseguinte que antes da sua revogação se conheçam os inconvenientes que delle se sigam; pelo menos tal proceder é contra o Regimento. Não digo que, se a Camara assim o intender, deixe de passar o Artigo, que se appresenta, mas então peço que isso se faça pelas formulas indispensaveis, dando algum tempo para que os Dignos Pares possam pensar sobre a materia. — Já em outra occasião ouvi aqui dizer que esta Lei não estava cavalgando sobre nós; repito o mesmo, accrescentando que prouvera a Deos que ella nunca tivesse passado! — Concluirei pedindo que se sobreesteja na discussão, afim de mandar imprimir o Parecer da Secção, como é a practica da Camara em casos similhantes.
O Sr. Gerardo de Sampaio: — Levanto-me só para responder restrictamente ao assumpto em questão ao Digno Par, que acaba de fallar: este Artigo não revoga a Lei de Liberdade de Imprensa, esclarece-a, e determina que o Juiz de Direito fique sempre com auctoridade de apprehender os exemplares: em consequencia não ha revogação de Lei, ha exclarecimento della: agora se o Digno Par precisa mais tempo, mesmo para conhecer as forças deste esclarecimento, não me opponho a que se lhe conceda, se a Camara convier nisso.
O Sr. Marquez de Loulé: — Eu creio que não ha necessidade nenhuma de addiar a discussão deste Artigo outra vez, pois que diz respeito a uma Lei que já foi discutida em ambas as Camaras: a Lei sobre a Pronuncia tambem se tem discutido bastante, e por isso a materia de que actualmente se tracta é tão conhecida de todos os Membros da Camara, que de certo estarão promptos a entrar no debate. Postoque se não observe á risca o Regimento da Camara, devo lembrar que sobre este objecto tem havida um prazo maior do que se se tivesse seguido a marcha ordinaria imprimmdo-se e distribuindo-se o Parecer; por tanto parece-me que não póde haver duvida em discutir já o Artigo appresentado pela Secção de Legislação.
O Sr. Margiochi: — Eu acho o Parecer da Commissão excellente, porque põem em harmonia a Lei da Liberdade de Imprensa com esta das Pronuncias; mas parece-me comtudo haver huma falta, porque o Artigo 20 daquella Lei impõem uma responsabilidade ao Juiz, e agora que a pronuncia não depende só delle, parece-me que se lhe devia tirar essa clausula, e pôr-se mais em harmonia com esta; quero dizer, que uma vez que a Pronuncia agora fica entregue tambem ao Jury, é de rasão e justiça que o Juiz de Direito não fique responsavel por ella.
O Sr. Gerardo de Sampaio: = A Commissão não se intrometteu com alterar esse assumpto, ou sobre