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que para as medidas legislativas, que tentava propôr e para cujo fim pedíra os esclarecimentos, estava satisfeito.
O Senhor Presidente nomeou para a Deputação, que ha de apresentar á Senerissima Senhora INFENTA REGENTE os Projectos de Lei, que se achão reduzidos a Decreto, os Senhores Bispo de Béja, e de Pinhel, Marquez de Lavradio, e Condes de Villa Real, da Figueira, e de Cêa. E, sendo tres horas, levantou a Sessão, dando para Ordem do dia de ámanhã a Proposição remettida pela Camara dos Senhores Deputados sobre ser dedicada á Gloria Immortal do Senhor D. Pedro IV a primeira Obra de reconhecida utilidade pública.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 43.ª
SESSÃO DE 29 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e sete Pares do Reino, faltando dezoito, e destes, com motivo, onze.
O Senhor Conde de Mesquistella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha (N.º 1), remettendo o Autografo da Lei de Declaração do Alvará do 1.º de Fevereiro de 1825; tres Officios do Presidente da Camara dos Senhores Deputados (N.º17, 19, e 18): o primeiro remettendo huma Proposição para a Creação de tres Cadeiras na Universidade de Coimbra; supprimindo-se outras: o segundo remettendo huma Proposição sobre a imposição do Sello; e o terceiro remettendo huma Proposição sobre ser o Governo authorisado para emprestar ao Hospital Real de S. José até a quantia de oito contos de réis; os quaes se mandárão imprimir.
O Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas propoz que se
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dispensasse o Regimento para com a Proposição relativa ao Hospital Real de S. José.
E perguntando o Senhor Presidente se a Camara admittia a urgencia? Resolvêo-se que sim; pelo que ficou para discutir-se depois da Ordem do Dia.
O Senhor Bispo de Vizeu pedio a urgencia da Proposição relativa ao Sello.
Seguio-se a Ordem do Dia, fazendo-se a leitura do Projecto de Lei, e Parecer a Commissão respectiva sobre dedicar-se á Gloria Immortal do Senhor D. PEDRO IV a primeira Obra de reconhecida utilidade pública, o qual, sendo approvado na sua generalidade, foi tambem nos seus Artigos.
Entrou em discussão a Proposição relativa ao Emprestimo ao Hospital Real de S. José, e foi approvada tanto na sua generalidade, como nos seus Artigos.
Depois de varias observações para que se nomeasse huma Commissão para hoje mesmo examinar a Proposição relativa ao Imposto do Sello para que discutisse ámanhã, e para que houvesse Sessão de noite, propoz o Senhor Presidente os segundos quesitos: 1.º se se julgava urgente? Resolvêo-se que sim: = 2.º se devia nomear-se a Commissão? Resolvêo-se que não: = 3.º se devia haver Sessão de noite? Resolvêo-se que não: 4.º se devia reunir-se a Commissão de Proposições para nomear a Commissão na forma do Regimento? Resolvêo-se que sim.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, participando que a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE designára o dia 30 do corrente para receber noPaço pelas sete horas da tarde a Deputação, que ha de apresentar-lhe os Projectos de Lei, que devem obter a Sancção Real.
Lêrão-se as redacções dos dous Projectos de Lei, que acabárão de adoptar-se, os quaes a Camara approvou.
O Senhor Presidente, convidando a Commissão de Proposições a reunir-se, levantou a Sessão pela huma hora e hum quarto, dando para a Ordem do dia de ámanhã a Proposição relativa ao Imposto de Sello.
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E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 44.ª
SESSÃO DE 30 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes quarenta e hum Pares do Reino, faltando quatorze; e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta de Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, remettendo o Autogrpho da Lei sobre o serem isentos do Recrutamento de 1.ª, e 2.ª Linha os Maioraes, e Pastores de Gado, com a Sancção de Sereneissima Senhora INFANTA REGENTE, em nome d'ELREI; hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, remettendo cem Exemplares das Actas das suas Sessões, letras = BB =.
Seguio-se a Ordem do dia; e o Senhor Conde de Linhares fez a leitura do Relatorio, e Parecer da Commissão Especial sobre a Imposição do Sello.
E, depois de longo debate, mandou o Senhor Presidente lêr Artigo por Artigo, e foi approvado o Artigo 1.º por Proposta do Senhor Presidente approvada pela Camara.
Entrou em discussão o Artigo 3.º antes do 2.º, e forão approvados todos os Pragraphos, excepto o § 14, que foi rejeitado; e o § 18 accrescentando-lhe = exceptuão-se os das Misericordias, e Hospitaes.
Resolvêo a Camara que hum dos Secretarios escrevesse a hum dos da Camara dos Senhores Deputados, prevenindo-a que este Projecto de Lei lhe seria hoje mesmo remettido com Emendas; o que executou o Senhor Conde de Mesquitella.