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Foram recebidos com agrado, e distribuidos pelos Dignos Pares quarenta exemplares de uma memoria, sobre a suppressão dos direitos de consumo em Lisboa, e seu Termo, e incorporação da Alfandega das Sete Cazas á Alfandega grande, offerecidos por seu autor João Baptista da Silva Lopes.

Por não haver objecto nenhum a tratar deu o Sr. Vice-Presidente para Ordem do dia de ámanhaã o Projecto já distribuido, sobre a competencia do Juizo nas cauzas da Fazenda Pública; e tendo a Camara convindo sobre lembrança do Sr. Vice-Presidente, que para assistir á mesma discussão fosse convidado o Ministro da Fazenda, levantou-se a Sessão sendo uma hora e um quarto E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato. = Conde de Lumiares. = Marquez de Loulé.

ACTA 43.ª

SESSÃO DE 31 DE OUTUBRO.

O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão sendo meio dia e tres quartos, estando presentes vinte e dois Dignos Pares, e faltando além dos que ainda se não apresentaram, e dos Dignos Pares Conde da Cunha, Ribeiro d'Abranches, e Barão de Sá, que se acham doentes, sete, a saber: os Srs. Presidente, Duque da Terceira, Marquez de Santa Iria, Marquez de Ponte de Lima, Condes de Villa Real, e Far-robo, e o Sr. Macedo.

O Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão de hontem, que foi approvada sem reclamação.

O Sr. Secretario Marquez de Loulé leu uma felicitação da Camara Municipal de Lamego, da qual se mandou fazer honrosa menção na Acta.

Ordem do dia.

Declarando o Sr. Vice-Presidente que se ía discutir o Projecto de Lei sobre a competencia do Juizo nas Cauzas