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(120)
e eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 44.ª
SESSÃO DE 30 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes quarente e hum Pares do Reino, faltando quatorze; e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta de Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, remettendo o Autographo da Lei sobre o serem isentos do Recrutamento de 1.ª, e 2.ª Linha os Maioraes, e Pastores de Gado, com Sancção da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, em Nome d'ELREI; hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, remettendo em Exemplares das Actas das suas Sessões, letras = BB =.
Seguio-se a Ordem do dia; e o Senhor Conde de Linhares fez a leitura do Relatorio, e Parecer da Commissão Especial sobre a Imposição do Sello.
E, depois de longo debate, mandou o Senhor Presidente lêr Artigo por Artigo, e foi approvado o Artigo 1.º por Proposta do Senhor Presidente approvada pela Camara.
Entrou em discussão o Artigo 3.º antes do 2.º, e forão approvados todos os Paragraphos, excepto o § 14, que foi rejeitado; e o § 18 accrescentado-lhe = exceptuão-se os das Misericordias, e Hospitaes.
Rsolvêo a Camara que hum dos Secretarios escrevesse a hum dos Camara dos Senhores Deputados, prevenindo-a que este Projecto de Lei lhe sería hoje mesmo remettido com Emendas; o que executou o Senhor Conde de Mesquitella.
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(121)
Entrou em discussão o Artigo 2.°, e foi approvado; com a Emenda proposta pelo Sr. Conde da Ponte: = O rendimento proveniente dos Papeis, que forem sellados depois de escriptos, e que são incluidos no Artigo seguinte desde o § 1.º até ao 10.° inclusivè, continuará a entrar no Thesouro Publico: = O rendimento desde o § 11 inclusivè até ao 19 deverá entrar na 4.ª Caixa da Junta dos Juros; assim como o que provier de Papeis, que forem escriptos em papel já sellado, onde será remettido directamente pelas Estações, que forem encarregadas da sua administração, e cobrança, para ter a applicação determinada no § 4.° Artigo 7.° da Lei de...
Seguio-se o Artigo 4.°, e forão approvados os §§ 1, 3, 4, 5, 6, 7, e 9, excluindo-se do § 8.° as Folhinhas de Porta, e eliminou-se o § 2.º
Entrarão successivamente em discussão os Artigos 5.°, 6.°, 7.º, 8.°, e 9.°, e forão approvados; sendo igualmente approvadas., depois de lidas Artigo por Artigo, as duas Tabellas, que acompanhão o Projecto de Lei.
O Senhor Presidente suspendêo a Sessão pelas tres horas, a fim de se promptificar o Expediente, e continuou pelas tres horas e meia, fazendo-se a leitura das Emendas, que forão approvadas, e remettidas á Camara dos Senhores Deputados.
O Senhor Conde de S. Miguel propoz agradecimentos ao Senhor Presidente da parte da Camara, sendo geralmente approvada esta Proposta: foi igualmente pedido que della se fizesse menção na Acta por extenso, assim como da Resposta do Senhor Presidente; e são as seguintes:
Dignos Pares: = He hoje o ultimo dia da Sessão de 1827, em que nos reunimos nesta Camara sob a Presidencia de Sua Excellencia o Duque do Cadaval, a quem Sua Magestade o Senhor D. PEDRO IV elevou á alta Dignidade de Presidente della, porque em Sua Excellencia reconhecêo as virtudes, a sabedoria, e prudencia necessaria para em tempos tão calamitosos dirigir os trabalhos da Camara, e com as suas luzes nos guiar a concorrermos para a consolidação da Carta Constitucional: decerto ninguem melhor do que Sua Excellencia po-,
P. Tom. II. Q
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(122)
deria desempenhar tão árdua tarefa, e em tempos taes: portanto proponho aos Dignos Pares se queirão unir a mim para tributarmos a Sua Excellencia os nossos louvores, e agradecimentos; rogando a Sua Excellencia queira continuar sempre a ajudar-nos á consolidação inteira, e plena da Carta Constitucional.
Quanto a mim em particular, Senhor Presidente, pedirei a V. Excellencia, assim como a toda a Camara, haja de me desculpar, se em alguma occasião (o que não supponho) sahi da Ordem, e faltei á Dignidade, que se deve a esta Camara. = Conde de S. Miguel.
Confesso que me faltão as expressões para significar á Camara os meus agradecimentos pela honra que me faz com esta sua tão obsequiosa, e espontanea resolução.
O Senhor Conde d'Obidos lêo o Relatorio da Commissão de Petições, e o Parecer (N.° 44) ácerca dos seguintes Requerimentos, que foi approvado: - de José Mathias Curvo Semedo Torres de Sequeira. Pede se lhe entreguem os Documentos, com que instruio hum Requerimento, que dirigio a esta Camara: Parece á Commissão que se lhe podem entregar os Documentos, passando Recibo para ficar no Archivo: - de Joaquim Hilario da Costa e Almeida: não vem reconhecido: - de Domingos de Mello: não vem reconhecida a Assignatura: - do Major Ignacio Antonio da Silva. Pede se lhe entreguem os Documentos, com que instruio hum Requerimento, que dirigio á Camara: Parece á Commissão que se lhe entreguem, passando Recibo para o Archivo: - do Desembargador Manoel Christovão Masca-renhas de Figueiredo. Pede Certidão da Sentença desta Camara para poder dar baixa na culpa, que lhe resultou da Devassa, a que procedêo o Corregedor de Tavira: Parece á Commissão que se lhe deve mandar passar: - de Antonio Felix de Mendonça Arraes, Procurador da Cidade. Expõe os prejuizos, que lhe resultão das disposições do Projecto de Lei das Camaras Electivas: Deve esperar para a seu tempo se tomar em consideração: - de João Manoel Moreira Dias. Queixa-se de irregularidades practicadas contra elle no Processo, e Sentença,
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(123)
que o condemnou a degredo: Parece á Commissão; que não pertence a esta Camara: - e de Antonio Pedro Corrêa, Furriel da Guarda Real da Policia. Representa achar- se preso desde Agosto do anno passado, sem ter sido até ao presente sentenceado: Deve requerer ao Governo:
O Senhor Presidente fechou a Sessão pelas quatro horas, declarando ser a ultima da Sessão do presente anno, na conformidade do Decreto de 27 do corrente mez de Março lido na Sessão do dia 28.
E eu Marques de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrevar. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
Q 2
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INDICE.
A Act. Pag.
ACTA da Commissão mixta sobre a Emprestimo: he mandada lêr na
Camara 7 17
Acta da Commissão sobre o Processo do Deputado Eleito, Manoel Christovão Mascarenhas: não supprir a falta do Relatorio da mesma Commissão 13 32
António Barão de Mascarenhas: offerece á Camara hum Livro intitulado = Manual do Consul 37 105
Antonio Maximino Dulac: offerece á Camara hum Livro de Composição 38 106
B
Barão d'Eschwege: offerece á Camara huma Exposição do Estado das
Minas do Reino 2 4
Dito: offerece o Balanço das Contas daquella Repitição, do anno
de 1826 36 102
Bispo de Béja (Senhor): apresenta na Camara a sua Carta Regia 1 3
Bispo do Algarve (Senhor): faz algumas declarações ácerca do Parecer da Commissão de Legislação sobre hum Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros 18 46
Bispo de Castello-branco (Senhor): he dispensado pela Camara de
assistir ás ultimas Sessões diarias para se retirar para o seu
Bispado 36 104
C
Camara dos Dignos Pares: deve fazer as suas Sessões nas 2., 4.,
e 6. Feiras de cada Semana 5 12
Dita: constituida em Tribunal de Justiça 26 74
Dita: deve começar as suas Sessões pelas dez
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(125)
C Act. Pag.
horas e meia da manhã, e acabar ás duas horas da tarde 27 80
Dita: deve fazer as suas Sessões todos os dias na ultima Semana antes
do seu Encerramento 35 100
Camara dos Senhores Deputados: participa não poder adherir ao Convite
da Camara dos Dignos Pares para sollicitar a vinda da Senhora Rainha
D. MARIA II.19 52
Dita: participa ter adoptado as Emendas á Proposição das Dotações da
Familia, e Casa Real 30 85
Commissão de Proposições: quem são os seus Presidente, Secretario,
Relator, e Eleitores 2 5
Commissão de Petições para o mez de Janeiro: quem são seus Membros 4 9
Commissão de Proposições, e suas respectivas Mesas: devem fazer as
suas Sessões nas Terças, Quintas feiras, e Sabbados de manhã 5 12
Commissão Mixta para tractar o Projecto de Lei sobre o primeiro Emprestimo: quem são seus Membros 5 13
Membro, que substituio a falta do Senhor Marquez de Vianna 6 16
Leitura da sua respectiva Acta 7 17
Commissão de Proposições: nomeia hum Presidente interino para supprir
a falta do Senhor Marquez de Borba, em quanto doente 5 13
Commissão dos Negocios da Fazenda: Membros que se lhe addiccionão 8 20
Commissão de Legislação: Parecer sobre o Projecto, de Lei do Senhor
Conde de Lumiares 10 24
Commissão Especial para examinar o Processo do Deputado eleito Manoel
Christovão Mascarenhas: quem são seus Membros 13 32
Commissão dos Negocios da Fazenda: novos Membros, que se lhe addiccionão 12 29
Commissão para examinar a Resposta do Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre o Re-
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(126)
C Act. Pag.
querimento de D. Maria Ignez de Mello e Castro quem são seus Membros 13 32
He approvado o seu Parecer 15 39
Commissão de Petiçôes para o mez de Fevereiro: quem são seus Membros 14 37
Commissão de Legislação: Parecer sobre o Projecto de Lei para Regulamento da Camara, quando constituida em Tribunal de Justiça 20 56
Commissão para examinar as Proposições dos Senhores Condes da Lapa, Linhares, Villa Real, S. Miguel, e Arcebispo Bispo d'Elvas: quem são seus Membros 25 72
Commissão: para examinar a Proposição do Senhor Conde da Taipa
(N.º 15): quem são seus Membros 25 73
Commissão de Petições para o mez de Março: quem são seus Membros 27 80
Commissão para examinar a Proposição da Camara dos Senhores Deputados (N.º 7): quem são seus Membros 30 86
Commissão ad hoc: para examinar a Proposição da Camara dos Senhores
Deputados sobre a Imposição do Sêllo - quem são seus Membros 43 119
Conde de Cintra (Senhor): remette á Camara a sua Carta Regia 5 11
Conde d'Almada (Senhor): offerece á Camara, como Escrivão da Misericordia, Bilhetes do Plano da Loteria da mesma Casa 27 78
Conde de Funchal (Senhor): remette á Camara a sua Carta Regia, dando os motivos, por que a não remettêra antes 31 88
Conde de Oriolla (Senhor): remette á Camara a sua Carta Regia, dando os motivos da sua ausencia 7 17
Conde de S. Miguel (Senhor): he mandado desanojar pela Camara por
occasião do fallecimento de sua Irmã 5 12
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(127)
C Act. Pag.
Conde da Ega (Senhor): he mandado desanojar pela Camara por occasião
do fallecimento de seu Pai 8 11
Conde de Villa Real (Senhor): esclarece algumas expressões, de que
se usárá na discussão do Parecer sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros 17 44
Convenção com Inglaterra sobre o fornecimento das Tropas Inglezas21 57
D
Decreto sobre a reducção: dos Direitos do Arroz da Asia, e Provincias Africanas sanccionado 2 6
Decreto sobre a continuação dos Soldos ás Familias dos que morrerem
na Guerra contra os Rebeldes: sanccionado18 26
Decreto sobre a Liquidação da Divida Publica: sanccionado 18 46
Decreto da Senhora INFANTA REGENTE, designando o dia 31 de Março para o Encerramento das Côrtes 42 114
Decreto sobre a isenção do Recrutamento dos Maioraes, e Pastores, de
Gado: sanccionado 29 82
Decreto sobre a declaração, e intelligencia do Alvará do 1.° de Fevereiro de 1825: sanccionado 43 118
Deputação para participar a Sua Alteza a installação da Camara: quem
são seus Membros 4
Deputação para apresentar á Sancção Real o Decreto sobre a Divida
Publica: quem são seus Membros 14 37
Deputação para apresentar a Mensagem, que se deve dirigir a Sua Magestade, pedindo-Lhe a vinda proxima da Senhora Rainha D. MARIA II:
quem são seus Membros 16 43
Deputação para apresentar á Sancção Real os Decretos sobre a isenção
do Recrutamento dos Maioraes, e Pastores de Gado, e sobre
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(128 )
D Act. Pag.
a intelligencia do Alvará do l.º de Fevereiro de 1825: quem são seus
Membros 30 86
Deputação para comprimentar a Sua Alteza por occasião do fallecimento de Sua Magestade a Imperatriz Rainha: quem são seus Membros 33 94
Membros que substituírão os que faltárão 35 98
N.B. Esta Deputação apresentou tambem á Sancção Real os Decretos sobre a isenção do Recrutamento dos Maioraes, e Pastores de Gado, e sobre a intelligencia do Alvará do 1.º de Fevereiro de 1825 42 118
Deputação para apresentar á Sancção Real o Decreto sobre o Novo Emprestimo 39 107
Deputação para apresentar á Sancção Real dous Decretos 42 118
Diario da Camara: he rejeitada a sua redacção, e publicação, devendo
ser supprido segundo as Instrucções do Senhor Conde da Lapa 12 29
Discurso pronunciado pela Deputação, que foi participar a Sua Alteza
a installação da Camara 5 13
(Vide Resposta de Sua Alteza N.º 1).
Discurso pronunciado pela Deputação, que foi apresentar a Sua Alteza
a Mensagem para Sua Magestade, pedindo-Lhe a vinda proxima da Senhora Rainha D. MARIA II 19 51
(Vide Resposta de Sua Alteza N.° 2).
Discurso pronunciado pela Deputação, que foi comprimentar a Sua Alteza por occasião do fallecimento de Sua Magestade a Imperatriz Rainha D. MARIA LEOPOLDINA 36 l02
(Vide Resposta de Sua Alteza N.° 3).
E
Empregados da Camara: approvação dos que devem ficar no seu serviço 17 45
Enfermeiro Mor do Hospital: offerece os com-
Página 129
(129)
E Act. Pag.
petentes Exemplares do Balanço daquella Repartição do anno de 1826 20 54
Extracto da Sessão da Camara do dia 14 de Fevereiro: qual foi o motivo, por que antecipadamente se publicou na Gazeta 21 59
G
Galerias públicas: he mandado remover dellas o Povo, que as occupava, por ter excedido aos termos do Regimento Interno da Camara 42 117
I
Inspector do Arsenal Real da Marinha: offerece á Camar o Balanço daquella Repartição do anno de 1826, e Janeiro de 1827 22 60
Dito: Balanço do mez de Fevereiro de 1827 31 87
Instrucções provisorias para dirigirem a publicação das Sessões da
Camara 12 29
Instrucções provisorias para dirigirem as Sessões da Camara, quando
constituida em Tribunal de Justiça 22 63
Intendente Geral da Policia: informação sobre o Requerimento de D. Maria Ignez de Almeida Mello e Castro: seu destino 39 109
Joaquim da Rocha Masarem: offerece á Camara o Balanço das Contas da
Eschóla de Cirurgia do Hospital de S. José 40 109
José Maria Dantas Pereira: offerece á Camara huma Memoria sobre o
objecto do Alvarã do 1.º de Fevereiro de 1825 24 68
L
Leis redigidas pela Camara: (vide Decretos.)
Legiões Nacionaes de Lisboa: Memoria sobre a sua Organisação: seu destino 14 36
M
Manoel Borges Carneiro (Senhor): offerece á Camara hum Livro intitulado = Direito Civil de Portugal =: seu destino 27 78
Manoel Christovão Mascarenhas de Figueiredo: Remessa do seu Processo12 28
Sua leitura na Camara 26 74
P. TOMO II. R
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(130)
M Act. Pag.
Sua Accusação 32 91
Sua Defesa, e Absolvição 34 95
D. Maria Ignez de Mello e Castro: offerece á Camara 50 Exemplares
impressos sobre a defesa de seu Marido.............................. 16 40
Marino Miguel Franzini: offerece á Camara 60 Exemplares impressos do
seu = Ensaio sobre o estado da Fazenda Publicado Reino.............. 14 36
Marquez de Alegrete (Senhor) retira a Proposição, que havia feito na
Sessão do anno passado sobre a formação dos Corpos das Ordenanças... 4 9
Marquez de Fronteira (Senhor) remette a sua Carta Regia............. 5 11
Marquez de Palmella (Senhor) remette á Camara a sua Carta Regia, di-
zendo, os motivos, por que não se apresentava....................... 1 3
Marquez d'Olhão (Senhor) he dispensado de votar sobre o Projecto,
dos Ordenados dos Conselheiros d'Estado............................. 10 23
Mesas, em que se divide a Commissão de Proposições; quem são os Mem-
bros de cada huma................................................... 8 7
Ministro da Fazenda exige a conta do Orçamento da despeza da Camara
do anno corrente.................................................... 5 11
Ministro dos Negocios Estrangeiros: responde ao Officio, que se lhe
dirigio, pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre o Requerimento de D.
Maria Ignez de Mello e Castro, e o seu destino....................... 13 31
Ministro dos Negocios da Guerra: são julgados satisfactorios os es-
clarecimentos, que dá sobre os armamentos dos Estudantes, e da Guarda
de Segurança do Porto................................................ 18 47
Ministro da Fazenda: assiste á discussão da Commissão de Fazenda so-
bre o Projecto das Dotações da Familia, e Casa Real.................. 13 53
Ministro dos Negocios Estrangeiros: remette
Página 131
(131
M Act. Pag.
Cópia da Convenção ajustada com Inglaterra sobre o fornecimento das
Tropas Inglezas 21 57
Ministros dos Negocios Estrangeiros, e da Fazenda: assistem á discussão do Projecto sobre o Emprestimo35 98
N
Negociantes de Lisboa: Representação sobre o objecto da Proposição
da Liberdade do Commercio 31 89
P
Pares da Camara (Dignos) não podem fazer; públicos os motivos porque
votão contra qualquer Parecer das Commissões 15 39
Proposição da Camara dos Senhores Deputados (N.° 1) sobre as Dotações da Familia e Casa Real. (Approvada com Emendas) 24 68
Dita: (N.° 2) sobre os Ordenados dos Conselheiros d'Estado. (Rejeitada) 12 19
Dita: (N.º 3) sobre a Liquidação da Divida Publica. (Approvada)13 14
Proposição da Camara dos Senhores Deputados (N.° 4) sobre serem isentos do Recrutamento os Maioraes, e Pastores de Gado (approvada 29 82
Dita (N.° 5): sobre a declaração do Alvará do 1.° de Fevereiro de 1825. (Approvada.) 29 82
Dita (N.° 6): a favôr da Liberdade do Commercio: (ficou pendente.) 28 81
Dúvida, que se suscitou sobre o erro da data de hum Decreto 35 101
Dita (N.° 7): sobre as Revistas de Graça Especialissima: (approvada)39 100
Dita (N.º 8): sobre hum Emprestimo de quatro mil contos de rs. (approvada.) 35 100
Dita (N.º 9): para se augmentar a Congrua do Cura da Igreja do Caniço (approvada) 40 110
Dita (N.º 10): para se consagrar ao Senhor D. PEDRO IV hum Monumento
público (approvada) 44 119
R 2
Página 132
(132)
P Act. Pag.
Dita (N.º 11): sobre a formula, de que devem usar os Juizes, quando
julgarem collegialmente: (approvada) 39 105
Dita (N.º 12): sobre se erigir hum Collegio na Universidade para Alumnos Africanos (ficou pendente 35 98
Proposição da Camara dos Senhores Deputados (N.º 13) sobre os premios, que se devem conceder aos Auctores dos Codigos: (approvada com Emendas) 37 104
Dita (N.º 14): sobre serem admittidas a Despacho na Ilha da Madeira as Mercadorias da America (ficou pendente.) 37 104
Dita (N.° 15): sobre as Eleições das Camaras Municipaes (ficou pendente) 41 112
Dita (N.º 16): sobre a Inviolabilidade da Casa do Cidadão: (ficou pendente) 41 113
Dita (N.° 17): sobre a creação de tres Cadeiras na Universidade de Coimbra, e suppressão de outras tres: (ficou pendente) 43 118
Dita (N.° 18): sobre a Imposição do Sello (approvada com emendas) 44 120
Dita (N.º 19): sobre fazer-se hum Emprestimo de 8:000$000 réis ao Hospital de S. José: (approvada)44 119
Dita (N.° 20): sobre a rectificação de hum erro de data na Proposição N.º 6 a favôr da Liberdade do Commercio 39 107
Proposição (N.° 1) sobre a Correcção de alguns Artigos do Regimento (Senhor Conde e S. Miguel) 4 10
Prop. (N.º 2.): sobre a correcção de alguns Artigos do Regimento (Senhores Condes de Linhares, e de Villa Real 2 6
Prop. (N.° 3): sobre o melhoramento dos Estudos Publicos (Senhor Bispo de Castello-branco: (admittida) 7 17
Tomada em consideração 18 48
Resolvida a sua materia 19 52
Página 133
(133)
P Act. Pag
Prop. (N. 4): sobre a publicação dos Balanços das Administrações de Fazenda Publica (Senhor Conde de Lumiares): rejeitada, segundo o Parecer da Commissão de Fazenda 9 22
N.B. Tinha ficado pendente da Sessão do anno passado.
Prop. (N. 5): sobre o armamento do Corpo Academico (Senhor Marquez d'Alegrete) com hum addicionamento proposto pelo Senhor Conde de Villa Real a respeito da Guarda de Segurança do Porto: (tomada em consideração) 11 26
Resolvida a sua materia 13 34
Prop. (N. 6): sobre as Honras, e Privilegios, de que devem gosar os Dignos Pares do Reino (Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas) Tomada em consideração 12 26
Resolvida a sua materia 13 33
Prop. (N. 7): a respeito da preferencia, que devia ter a discussão do Projecto de Lei do Senhor Conde de Lumiares sobre a discussão do Parecer da Commissão dado sobre ella (Senhor Conde da Ponte: (resolvida). 10 24
Prop. (N. 8): sobre se pedirem ao Governo esclarecimentos a respeito de diversos objectos requeridos por Officios da Camara (Senhor Conde de S. Miguel) approvada 12 30
Prop. (N. 9): para se dirigir a Sua Magestade huma Mensagem, pedindo a vinda proxima da Senhora Rainha D. MARIA II (Senhor Conde da Lapa 13 34
Tomada em consideração ibidem
Prop. (N. 10): para se pedirem pelas diversas Secretarias d'Estado esclarecimentos sobre o estado da Nação (Senhor Conde da Ponte): retirada pelo seu Auctor 16 140
Prop. (N. 11): sobre se pedirem ao Governo Informações vocaes sobre o estado da Nação (Senhor Conde de Linhares); admittida 18 49
Página 134
(134)
F Act. Pag.
Prop. (N. 12): para se pedirem Governo esclarecimentos sobre alguns acontecimentos succedidos em Viseu (Senhor Conde de S. Miguel): rejeitada ...18 50
Prop. (N. 13) s sobre hum additamento ao Regimento (Senhor Conde de S. Miguel) ... 21 58
Tomada em consideração ... 22 60
Resolvida..... 31 89
Proposição (N.º 14) sobre hum Additamento ao Regimento interno (Senhor Conde de Villa Real) = Admittida ... 21 59
Tomada em consideraçao... 22 60
Resolvida... 31 88
Prop: (N.° 15) para se pagarem por Prestações as dividas atrazadas contrahidas por Dizimos não pagos (Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas). = Admittida.... 21 59
Tomada em consideraçao.... 22 60
Resolvida.... 29 84
Prop.: (N.° 16) para se pedir á Impressão Regia o Autographo do Extracto, que appareceo na Gazeta da Sessão do dia 14 de Fevereiro (Senhor Conde de S. Miguel). = Resolvida 21 59
Prop.: (N.° 17) para se pedirem esclarecimentos ao Governo sobre o uso que fez da suspensão do Habeas Corpus (Senhor Conde, de S. Miguel). = Retirada pelo seu Auctor ... 23 66
Prop : (N.° 18) sobre hum Additamento ao Regimento interna (Senhor Conde da Lapa) ... 24 68
Resolvida.... 31 88
Prop: (N.º 19) para que a Camara não entrasse no Processo de algum Deputado, sem que a respectiva: Camara o communicasse por huma Mensagem. (Senhor Conde de Linhares = Desapprovada .... 24 71
Prop.: (N.° 20) para se enviar a Sua Alteza huma Mensagem pedindo-Lhe a suspensão das Devassas (Senhor Conde da Taipa) .... 25 72
Desapprovada segundo o Parecer da Commissão 27 97
Página 135
(135)
P Act. Pag;,
Prop.: (N.° 21) sobre se os Senhores Bispos Pares deverião assistir ao Processo do Deputado Eleito Manoel Christovão (Senhor Conde de Lumiares). = Resolvida ….25 73
Prop.: (N.º 22) do Senhor Conde de Cunha sobre... = Rejeitada.... 27 80
Prop.: (N.º 23) sobre huma Deputação, que devia ir cumprimentar a Sua Alteza, em nome da Camara, por occasião do falecimeto de Sua Majestade a Senhora Imperatriz Rainha (Senhor Conde de Lumiares). = Approvada unanimemente.... 33 94
Prop.: (N.° 24) Sobre bum Projecto de Lei para o Registo das Hypothecas (Senhor Conde da Ponte). Tomada em consideração…. 33 95
(Ficou pendente).
Prop.: (N.° 25) sobre algumas providencias interinas para a administração da Justiça (Senhor Conde de Cunha). = (Rejeitada)..... 33 95
Prop.: (N.º 26) para que houvessem Sessões todos os dias até ao encerramento das Cortes (Senhor Conde da Ponte). = Approvada. 35 100
Prop.: (N, 27) para que a providencia dada para o augmento da Congrua do Cura da Freguezia do Caniço da Ilha da Madeira seja extensiva para todos os Parochos daquella Ilha, que se acharem nas mesmas circunstancias (Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas): Admittida, e tomada em consideraçao …. 37 105
(Ficou pendente)
Prop: (N.º 28) sobre hum Projecto de Lei para que se não prôvão as propriedades dos Officios Publicos, que vagarem (Senhor Conde da Taipa): admittida... 41 113
(Ficou pendente)
Prop.: (N. 29) para se agradecer ao Senhor Presidente a prudencia, e sabedoria com que dirigio os trabalhos da Camara durante a Sessão do presente …. 44 121
(Approvada unanimemente)
Página 136
(136)
P Act. Pag.
Proposições dos Senhores Condes de Linhares, de Villa Real, da Lapa, e de S. Miguel sobre Additamentos ao Regimento interno: Redacções das Resoluções da Camara. = Approvadas.... 36 102
R
Resposta (N.º 1) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe foi participar a installação da Camara.... 5 11
Resposta (N.° 2) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou o Decreto sobre a Divida Publica.... 15 38
Resposta (N.º 3) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou a Mensagem para Sua Magestade, pedindo a vinda proxima da Senhora Rainha D. MARIA II.... 19 52
Resposta (N.° 4) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou os cumprimentos da Camara por occasião do fallecimento de Sua Magestade a Senhora Imperatriz Rainha.... 36 101
Resposta do Senhor Presidente da Camara á Proposição do Senhor Conde de S. Miguel, sobre os agradecimentos, que a Camara lhe votou pela prudencia, e sabedoria, com que dirigio os seus trabalhos na Sessão deste anno. 44 122
S
Secretarios Provisorios da Camara.... I 3
Secretarios effectivos.... I 3
Secretarios Substitutos.... I 3
Tachigrafos subsidiários: quaes são os approvados pela Camara.... 20 54
V
Vice-Presidente da Camara (Senhor) póde ser eleito para Membro da Commissão de Proposições.... 2 5
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(136)
P Act. Pag.
Proposições dos Senhores Condes de Linhares, de Villa Real, da Lapa, e de S. Miguel sobre Additamentos ao Regimento interno: Redacções das Resoluções da Camara. = Approvadas.... 36 102
R
Resposta (N.º 1) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe foi participar a installação da Camara.... 5 11
Resposta (N.° 2) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou o Decreto sobre a Divida Publica.... 15 38
Resposta (N.º 3) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou a Mensagem para Sua Magestade, pedindo a vinda proxima da Senhora Rainha D. MARIA II.... 19 52
Resposta (N.° 4) de Sua Alteza ao Discurso da Deputação que Lhe apresentou os cumprimentos da Camara por occasião do fallecimento de Sua Magestade a Senhora Imperatriz Rainha.... 36 101
Resposta do Senhor Presidente da Camara á Proposição do Senhor Conde de S. Miguel, sobre os agradecimentos, que a Camara lhe votou pela prudencia, e sabedoria, com que dirigio os seus trabalhos na Sessão deste anno. 44 122
S
Secretarios Provisorios da Camara.... I 3
Secretarios effectivos.... I 3
Secretarios Substitutos.... I 3
Tachigrafos subsidiários: quaes são os approvados pela Camara.... 20 54
V
Vice-Presidente da Camara (Senhor) póde ser eleito para Membro da Commissão de Proposições.... 2 5