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historicos, seria facil provar que poucos são os Membros da Commissão, que propoz esta modificação, que sejam interessados nella: eu fiz parte dessa mesma Commissão, e assim como outros, que constam da lista, alguma perda tive no rendimento dos meus bens, ainda que não a reputo consideravel senão em relação a mim, e nunca em relação aos grandes proprietarios, que tiveram enormes perdas. Mas ha muitos Portuguezes que não tem connexão alguma com os individuos que compõem a Camara dos Dignos Pares, que soffreram graves perdas; e finalmente quando se tracta do direito de propriedade; creio que se não devem calcular valores, porque o pobre, que perde aquillo que a Providencia lhe doou, soffre tanto em proporção como o rico, que teve grandes prejuisos. O principio da justiça deve manter-se, assim como o da propriedade: este é o grande ponto moral, e politico. Assim o pedem os mesmos interesses Nacionaes; a falta de respeito ao direito de propriedade é uma das causas, que nos tem trazido ao ponta calamitoso a que chegaram os Portuguezes. As mesmas Leis eram feitas em differentes occasiões sem respeito algum áquelle direito tão sagrado: que o digam as Leis dos transportes, a practica dos embargos das tulhas, e celleiros dos particulares, as aposentadorias, e os aboletamentos. O que era um serviço publico, e que devia por isso ser feito a custa de toda a Nação, pesava muitas vezes exclusivamente sobre as classes mais desgraçadas dela. De maneira que tão familiarisados estavamos com as violações do direito de propriedade, que mais parecia Portugal nesta parte um paiz de barbaros, do que uma Nação civilisada. — Não sendo preciso fazer o elogio dos direitos consagrados na Carta, diante d'uma Commissão composta de pessoas tão illustradas, era comtudo conveniente trazer alguns exemplos sobre a materia.

Póvos existem, onde o direito de propriedade não era conhecido antes de serem conquistados: não conheciam o que era, ou em que consistia a conservação do resultado da sua herança, do seu trabalho, e industria, foi necessario que um conquistador lhes dissesse que havia meios de ser senhor, tanto o pobre como o rico, daquillo que tinham adquirido; sendo maravilhoso que as vantagens da conquista paralisassem no coração as naturaes inspirações do amor proprio nacional. É por isso opinião geral que em quanto o Governo Britanico conservar a guarda destes direitos a cem milhões de individuos, estão muito longe de se rebelarem contra Inglaterra os habitantes do seu Imperio Asiatico, não importa que elle seja composto de Nações de differentes origens, religião, e córes.

Mas se o direito de propriedade não fosse respeitado nesta Lei, poderia dizer-se de algum modo que em Portugal acontecia em ponto pequeno o mesmo que tivera logar em França depois de 1789: que nós em vez de restabelecermos as Leis; e o Throno Legitimo, sómente procuravamos fazer guerra aos ricos, e despojalos de suas fortunas. — Receio muito offender a modestia d'alguns dos Membros desta Camara que me estão ouvindo. — Aqui está assediado um Digno Par, que, quando outras pessoas tinham muitos receios que D. Miguel lhes embargasse as suas pensões, não teve duvida em patentear os seus sentimentos de adhesão a Causa da Rainha, escrevendo com sua propria mão a perda de 60 mil cruzados de renda. — Procedimentos desta ordem, direi eu que são ainda mais nobres do que aquelles, que foram practicadas pelos Portuguezes de nome nas Indias Orientaes. Se D. João de Castro foi virtuoso, a sua virtude consistiu em uma resignação á nobreza que herdara, e em não querer enriquecer pisando a honra, e os preceitos da Religião; e esse despreso pelas riquezas para Conservar a honra, fará que sua memoria existirá em quanto houver homens de bem. D. Luiz de Athaide não quiz trazer da India mais do que quatro jarras cheias das aguas do Ganges, do Indo, e do Euphrates, e de outro rio, que tinham testemunhado os feitos gloriosos dos Portuguezes, recusando todos os presentes que lhe traziam os Regulos tributarios da Corôa Portugueza. Teve mais prazer em vêr aquellas bagatellas guarnecendo os angulos da sua casa de campo, do que servir-se do poder para acarretar tropheus, que servissem á ambição, e fossem monumentos de avareza, e sêde de ouro; acção romantica, e em si tão grande, que não é possivel della ter lembrança sem que se derramem lagrimas sobre as paginas da historia de tão esclarecido e virtuoso Portuguez. Por certo o descer da riqueza para a pobreza; o sacrificar grandes fortunas pela dignidade de guardar a fé do juramento da honra, senão iguala as grandes acções referidas, por certo as excede. — Apesar de sermos os descendentes de homens taes, apezar mesmo das sympathias que alcançamos na emigração, talvez que a Nação estivesse a ponto de ser sacrificada á usurpação se não ornassem a emigração muitos nomes das nossas antigas familias.

Quando eu escrevi ácerca dos direitos da nossa Augusta Rainha, e do direito que a Nação Portugueza tinha de possuir uma Carta Constitucional, como qualquer outro povo do Mundo, combatendo quanto pude aquelles, que em Inglaterra, França, e Alemanha em seus escriptos ousaram chamar ao Governo da Terceira um governo de piratas, foi preciso dizer que nós tinhamos capiteis das columnas corinthicas entre nós mesmos, para lhes mostrar quanto eram falsas e calumniosas suas asserções, asseverando que a antiga nobreza era toda a favor da usurpação: eu referi os nomes dos chefes das familias, que tinham conservado a honra illesa, e que se tinham sacrificado pela Patria, e pela Rainha. Foi este um dos mais fortes argumentos a bem da nossa causa; e honra seja dada a tantos illustres Portuguezes, que me ouvem; nem lhes tributo lisonja, digo a verdade. — Depois destas observações, que talvez não fossem necessarias senão para cumprir com o dever de Membro da Commissão de Fazenda da Camara dos Dignos Pares, resta-me concluir o meu discurso, na persuasão de que os Senhores Deputados, que fazem parte desta Commissão Mixta, hãode mudar da opinião, que por ventura tivessem formado relativamente á decisão da Camara Hereditaria, no que diz respeito ao ponto em discussão, conhecendo que ella tomou um arbitrio, tendo sómente em vista, não o interesse particular de alguns de seus Membros, mas o geral da Nação no respeito á propriedade; direito de que nenhumas forças humanas devem privar os Cidadãos. (Apoiado.)