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e então insisto no meu requerimento, para que o Parecer se discuta hoje, por ser de muita utilidade.

O Sr. Sarmento: — Parece-me que o ultimo argumento appresentado pelo Digno Par seria verdadeiro, se o caso fosse reduzido a mandar esta Proposição á Camara Electiva, como uma specie de indemnisação das muitas, que ella ultimamente tem remmettido para esta. Não obstante creio que a Proposição do Digno Par não póde considerar-se urgente, como farei ver quando ella fôr discutida, se tanto fôr necessario. — Eu approvo os principios em que o Digno Par funda a sua Proposta, ainda que não tenho idéas de Economia-politica tão exactas como elle; mas a meu ver a questão é differente.

A Legislação feita nas Ilhas dos Açôres, ainda que luminosa em suas bases, na sua execução tirou ao Governo quasi todos os meios de occorrer ás necessidades do Estado, o que temos actualmente é um grande credito; porém apesar delle se vamos deitando abaixo os poucos tributos existentes sem os substituir por outros, fallo francamente que não sei como havemos de existir. — São estas mesmas rasões, que logo me hãode servir para entrar na discussão de um objecto dado para ordem do dia de hoje, no qual eu apoiarei o Governo, ainda que elle não carece do meu apoio. — Convenho em que a maior parte dos tributos em Portugal estão lançados injustamente, e sem igualdade; mas para levar as nossas finanças á perfeição, temos de começar por outras medidas antes de extinguir os tributos: de outro modo ficaremos reduzidos ao credito, e ao que devemos esperar da venda dos Bens Nacionaes. Mas esta venda é obra que depende do futuro, e por tanto não é dado calcular com exactidão as vantagens pecuniarias que della hãode provir ao Thesouro. Quando lembro isto, de maneira alguma intendo que ella senão hade executar, e de qualquer maneira produzir sempre reconhecidas vantagens á Nação. — As rasões do Sr. Conde da Taipa são excellentes, porque em regra deve permittir-se a cultura, e o transito de quanto a terra possa produzir; porque o contrario é negar ao commercio a conveniente liberdade, o que é a alma não só delle, mas tambem da agricultura. Entretanto se olharmos, para o estado das finanças do Reino, ficaremos convencidos de que ainda não é tempo de fazer isto, pelo embaraço, que dahi resultaria ao Governo, e por tanto á Nação. Nesta materia de aperfeiçoamento de contribuições é preciso ir paulatinamente; e por isso quando houvesse de discutir a Proposta do Digno Par haveria muito que dizer; conseguintemente sou de parecer que ella siga a marcha ordinaria determinada no Regimento.

O Sr. Conde da Taipa: — Tudo o que disse o Digno Par, em quanto a mim não tem grande fundamento, ou para melhor dizer não tem nenhum. — Não fallou senão em rotação ás finanças do Estado, com o que nada tem a minha Proposta, pois que quando a fiz foi por ver que a questão de Economia-politica em nada encontrava a questão financeira; isto segundo as informações que tenho; e se o Digno Par quizer ter a paciencia de me ouvir, estou certo que depois não voltará a combater-me com taes argumentos.

As pessoas que tiveram anteriormente o Contracto do tabaco, informaram-me que o lucro delle pela renda das Ilhas eram trinta contos de réis; temos por tanto um deficit de trinta contos na renda do Estado: ora o Contracto compra duzentos contos de réis de materia prima, já se sabe ao Estrangeiro, as Ilhas dos Açôres tem pelo menos dous terços de seu terreno inculto, e magnifico para esta cultura; logo o Contracto do tabaco, passando a minha Proposta, achará alli um mercado em que empregue os seus duzentos contos; eis-aqui conveniencia reciproca, uns vendem, e outros compram, e desta transacção hãode resultar a percepção de maiores tributos, do que o Estado recebia pelo Contracto nos Açôres; e então a questão financeira não vem a proposito, porque as finanças, longe de diminuir, de certo hãode augmentar.

É preciso que nos lembremos de que naquellas Ilhas só o dizimo desta cultura dará vinte contos de réis ao Governo, e ainda lhe ficam os tributos indirectos de cento e oitenta, postos em circulação. — Não ha nada mais facil do que dizer, os tributos diminuem com esta medida: diminuem, sim Senhor, mas crescem por outra parte. E então o argumento é uma historia de velhas. Quantas vezes é necessario acabar com um imposto para augmentar a receitas Immensas: e tanto que eu affirmo que no anno seguinte áquelle em que se tirar em Lisboa o direito de sabida do vinho, nesse anno, digo que a receita que o Estado perceber do vinho hade augmentar. — Quando a uma certa porção de agua se dão quatro canaes por onde corra, corre de certo mais de pressa do que por um só: isto não tem duvida. Portanto com a minha Proposta vai haver uma industria nova, os impostos não recahem senão sobre esse producto de um trabalho, e certamente o producto de duzentos é muito maior que o de cem; logo a indicação hade fazer augmentar muito as finanças, e assim os argumentos do Digno Par não tem fundamento.

Agora se eu quizesse levar a questão por sentimentalismo (mas eu não gosto de encarar as questões d'Estado por este lado) diria que certamente são os Açôres quem mais concurreu para o exito da Causa Constitucional; o sangue e o dinheiro dos Açorianos sem duvida que muito concorreram para o triumpho da Causa, particularmente na Ilha Terceira, a quem esta gloria custou cara; e suppondo mesmo que esta providencia faria de differença para as nossas finanças trinta contos de réis, eram muito bem empregados; tanto mais que áquellas Ilhas não se lhe tem feito beneficio algum, pelo contrario aboliram-se os dizimos no Reino, e ellas ainda os pagam, isto contra a igualdade da Lei: por tanto é necessario fazer-lhe algum favor, e ainda que isto o fosse, era muito pequeno, tanto mais que o não é; mas sim augmentar a producção do Paiz em um genero, para o que devem tender todas as nossas diligencias. Acho pois, segundo tenho demonstrado, que a medida é util, o Ministro da Fazenda disse-me que não havia duvida em a adoptar; ora decidindo-se já principiarão immediatamente a cuidar nisto, e é mais um anno de producção: na Camara Electiva todos os Deputados dos Açôres estão promptos a apoiarem a medida, e a fazerem todos os esforços para que ella lá passe: portanto peço aos Dignos Pares que tomem isto em consideração.