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maram parte na discussão, e foi approvado unanimemente, e o foi igualmente pela maioria da Camara a emenda do Digno Par Gerardo de Sampayo, tendente a que no dito Artigo se acrescentem depois das palavras = D. Miguel - as palavras, - e seus descendentes, - ficando regeitadas as outras emendas. Seguiu-se o §. 1.º do Artigo 3.° que foi approvado sem discussão; e seguindo-se o §. 2 ° do mesmo Artigo houve sobre elle uma discussão que deu logar a breves reflexões, que fez o Digno Par Gerardo de Sampayo, o qual offereceu duas emendas, l.ª que á palavra execução se junte de - Sentença ; 2.ª que depois da palavra horas se diga - que de tudo se lavrará auto - as quaes assim como o artigo foram approvadas. Seguiu-se o 4.° Artigo do Projecto sobre o qual houve bastante discussão, em que successivamente tomaram a palavra varios Dignos Pares, e afinal julgada a materia sufficientemente discutida foi posto á votação, e approvado, ficando assim regeitada a eliminação do mesmo, proposta pelo Digno Par Souza Holstein. Entrou logo em discussão o Artigo 5.° que a Camara decidiu se eliminasse, em consequencia de se ter vencido no Artigo 3.° a sua materia. Logo entrou em discussão o Artigo 6.°que depois de breves reflexões foi posto á votação, e approvado, assim como o 7.° e ultimo Artigo ficando por esta fórma approvado o Projecto de Lei, com as emendas vencidas durante a discussão.

Deu o Sr. Vice-Presidente para Ordem do dia Pareceres da Commissões, especialmente da de Petições, e sendo tres horas e dez minutos fechou a Sessão. E eu o Conde de Lumiares Par do Reino Secretario a redigi e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato = Conde de Lumiares = D. Filippe de Souza Holslein.

ACTA 51.ª

SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO.

O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão sendo uma hora estando presentes 26 Dignos Pares e faltando além dos que ainda se não apresentáram, e do Digno Par Marquez de