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SESSÃO DE 18 DE ABRIL.
O Sr. Vice-Presidente occupou a cadeira sendo dez horas da manhan; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, se verificou estarem presentes 25 Dignos Pares, faltando além dos que ainda não compareceram, os Srs. Duque da Terceira, Conde de S. Paio, e Gerardo de Sampaio, sem motivo conhecido, e mais seis com causa motivada. — Tambem estava presente o Ministro dos Negocios do Reino.
O Sr. Vice-Presidente disse que estava aberta á Sessão; e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.
Tambem deu conta de dois Officios do Governo, pelo Ministerio do Reino, um dirigido ao Sr. Presidente da Camara, e outro ao mesmo Sr. Secretario, participando em ambos que Sua Magestade a Rainha, receberia ámanhan 19 do corrente pelo meio dia no Paço das Necessidades, qualquer Deputação que esta Camara tenha a dirigir á sua presença. — Ficou inteirada.
O referido Sr. Secretario deu mais conta da ultima redacção da Proposição sobre o lançamento da decima e impostos annexos. — Julgando — se conforme ao vencido, foi approvada, e se mandou remetter á Camara dos Senhores Deputados.
Continuando a mencionar o expediente, leu tres Officios da Presidencia da Camara Electiva, que incluíam outras tantas Proposições da mesma Camara; a 1.ª approvando as pensões conferidas pelo Poder Executivo á Viuva e filhos do Conselheiro d'Estado José Antonio Guerreiro; assim como ao Visconde de Itabaiana: a 2.ª, approvando a Doação de cem contos de réis feita ao Sr. Duque de Palmella: e a 3.ª para que sejam admittidos na compra dos bens Nacionaes os titulos desta Doação. — Todas as ditas Proposições passaram á Secção de Fazenda.
O Sr. Gyrão pediu e obteve a palavra para appresentar a seguinte
Declaração de voto.
Declaro que na Sessão de quarta feira á noute, 15 do corrente mez e anno, fui de voto que se conservasse o Artigo da Proposição de Lei sobre o lançamento das decimas, respectivo aos Provedores de Concelho, tal qual tinha vindo da Camara dos Senhores Deputados pelas seguintes rasões.
1.ª — Por ser muito mais liberal e conveniente aos Povos, que assistam aos ditos lançamentos, as auctoridades Administrativas, do que as fiscaes de Fazenda.
2.ª — Por serem aquellas auctoridades a quem isto compete, n'um systema em que os diversos ramos de Administração devem estar separados, para que nunca se confundam as attribuições de quem deve lançar a derrama com as que tem aquelles a quem pertence cobralas, pois nisto é que consiste a belleza do mesmo systema; e o contrario fórma um cáhos tal que deve encher de immensos obstaculos a practica dos lançamentos.
3.ª — Porque não é possivel nomear com acerto 810 delegados do Procurador da Fazenda com os requesitos de serem letrados e conhecedores das Leis sendo tambem evidente, e claro que os Sub-delegados, para as Freguezias não podem ser melhores do que os Sub-delegados dos Provedores.
4.ª Porque a falta desta Lei, se acaso não passar na Camara dos Senhores Deputados com as emendas que leva, dará causa a que se não cobrem as declamas em muitas partes, e se passar com ellas fica imperfeitissima, e quasi inexequivel. — Palacio das Côrtes 18 de Abril de 1835. = Antonio L. de B. F. T. Gyrão, Par do Reino. = D. Filippe de Souza
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