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SESSÃO REAL DO ENCERRAMENTO.
Em 20 de Abril.
Depois do meio dia se começaram a reunir na Sala das Sessões da Camara Electiva, os Dignos Pares do Reino, e os Senhores Deputados da Nação Portugueza, tomando a cadeira da Presidencia o Sr. Duque de Palmella, na qualidade de Presidente das Côrtes Geraes.
Sua Ex.ª nomeou a grande Deputação composta de doze Membros de cada uma das Camaras, para ir receber Sua Magestade á porta do Palacio das Côrtes, e acompanhala até á Sala.
Tendo dado uma hora entrou Sua Magestade a Rainha precedida da Côrte, Officiaes Móres da Casa Real, e da Grande Deputação, subiu ao Throno, e tendo dito = Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza — sentai-vos = Recitou o seguinte
DISCURSO.
DIGNOS PARES DO REINO, E SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
«É summamente doloroso recordar-vos que um infausto acontecimento veiu ha pouco enlutar de novo Meu Coração, e a nossa Patria, privando-nos d'um Principe Magnanimo, que modelo de todas as virtudes em tudo correspondia ao alto conceito com que o distinguira Meu Augusto Pae de Saudosa Memoria.»
«Apesar porém da Minha tão profunda, como recente magoa: hoje que chega o termo da Sessão do presente anno, depois de tantos, e tão graves negocios, que tem sido submettidos á vossa consideração, Eu vos devia um grande esforço para vir ter pessoalmente a satisfação de congratular-vos pelas provas que haveis dado de vossos desvelos em consolidar o Throno Constitucional, adoptando medidas da mais salutar, e transcendente utilidade.»
«As deliberações, que Me haveis proposto já sobre os principios que se consideraram necessarios para executar em todo o Reino a novissima reformação da Justiça, já sobre a moéda decimal, de que devem provir importantes resultados, já sobre a nova fórma do lançamento das decimas, e impostos annexos, já em fim a respeito d'outros objectos dignos de vossas attenções, são outros tantos documentos de vossa illustração, e amor de Patria.»
«Devo todavia mencionar com particularidade, não só a Lei das indemnisações, em que soubesteis combinar a justiça de cada um, com a paz, e segurança de todos; senão tambem a medida capital da venda dos bens Nacionaes, que fertil em vastos interesses, abrindo as primeiras fontes da riqueza, e cimentando as instituições, que produzem tão copiozos fructos, seria por si só bastante para eternisar a famosa épocha da restauração destes Reinos.»
«Merecem não menos o Meu special reconhecimento as auctorisações confiadas no Meu Governo para realisar importantes melhoramentos: a demora da organisação judicial, e administrativa, as colisões entre Leis antigas e modernas, e os conflictos das auctoridades da Ordenação, e da Carta, não podiam deixar de ser gravemente nocivos ao credito dos principios Constitucionaes, e ao bem estar dos Meus Povos.»
«Não era possivel que em alguns mezes se remediassem males d'annos, e de seculos: porém vós apreciando em vossa sabedoria as difficuldades desta situação, munistes o Governo com poderes e meios para proceder ao cadastro do Reino, abrir, e facilitar as communicações interiores, aperfeiçoar a instrucção publica, dividir o territorio, e estabelecer em fim a Administração debaixo de suas diversas considerações.»
«Espero que não será frustrada a vossa confiança, e que antes de muito tempo verificados consideraveis beneficios da Carta, o Povo Portuguez hade practicamente reconhecer que a nossa Lei fundamental não é uma simples theoria.»
«Pela funestissima occasião que todos deplorâmos, alguns homens illudidos, ou inquietos, tentaram sob apparencias de zelo perturbar o socego nesta Capital, porém a rectidão do espirito publico, tornou quasi desnecessaria a interferencia da auctoridade para que a boa ordem fosse immediatamente restabelecida.»
«Todo este Reino, e possessões ultramarinas se acham em tranquilidade, e Tenho rasão de crer que se aproxima o ditoso tempo, em que todos os Meus Subditos, desvanecidas as illusões do espirito de partido, terão por unica devisa a Monarchia da Carta, e se mostrarão em tudo merecedores da generosidade, e dos extremos do Immortal Libertador.»
«Continúa a nossa perfeita intelligencia, e harmonia com os Governos das Nações amigas e alliadas, e Serei assidua em fazer practicar, as diligencias que forem proprias do decoro Nacional para se restabelecerem as convenientes relações com todos os Estados, e principalmente com aquelles donde possam dirivar-se maiores vantagens commerciaes.»
SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA:
«A multiplicidade dos negocios não permittiu que examinasseis o Orçamento do presente anno; continuam por isso em pleno vigôr na forma da Carta Constitucional Artigo 137 os actuaes tributos, e certos ficai de que o Meu Governo nos limites de suas attribuições, empregará todo o cuidado em augmentar a receita, e diminuir a despeza do Estado.»
«O nosso credito nas praças Nacionaes, e estrangeiras acha-se em elevado grau de prosperidade, segundo era de esperar, assim da boa fé com que respeitâmos todas as legitimas convenções, e direitos, como da ingenuidade com que tractâmos de pôr em efficacia nossos avultados recursos.»
DIGNOS PARES DO REINO, E SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
«Regressando a vossas occupações ordinarias dizei, aos Povos, que de Minha propria voz ouvisteis estas verdades: instrui-os com o vosso exemplo na fiel obediencia ás Leis, e na devida veneração ás auctoridades, inspirai-lhes todo o horror á licença e anar-