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Ordem do Dia.

O Digno Par Gerardo de Sampayo, Relator da Commissão de Petições, deu conta dos seguintes requerimentos, e Pareceres da Commissão sobre os mesmos = l.° A Camara Municipal de Punhete pede a reunião de certas Confrarias á Mizericordia da mesma Villa = Parece á Commissão que não compete á Camara deferir a este requerimento, e que a providencia para o mesmo está dada no Decreto de l6 de Maio de 1832: Este parecer foi approvado pela Camara. = 2.° Antonio Lino Albino, subdito d'ElRei de Sardanha, queixa-se ter sido incompetentemente alistado para a Guarda Nacional de Lisboa, e pede a este respeito providencias = Parece á Commissão, que este requerimento deve ser remettido ao Governo. Foi igualmente approvado pela Camara. =3.° Joaquim José da Matta, pede uma medida Legislativa para permittir a exportação da Casca do sôbro. = Parece á Commissão que se peçam esclarecimentos ao Governo: Este parecer foi approvado depois de breves reflexões, que fizeram alguns Dignos Pares.

Não havendo mais objecto algum para a Ordem do dia de hoje, deu o Sr. Vice-Presidente para a de ámanhaã os Pareceres que as Secções e Commissões tivessem promptos, e sendo uma hora e um quarto, disse = Está fechada a Sessão = E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato = Conde de Lumiares = Marquez de Loulé.

ACTA 53.ª

SESSÃO DE 14 DE NOVEMBRO.

O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão sendo uma hora, estando presentes 26 Dignos Pares, e faltando além dos que ainda se não apresentáram, e do Digno Par Marquez de Ponte de Lima, que se acha com licença da Camara 5, a saber: os Srs. Presidente, Duque da Terceira, Conde de Villa Real, por motivos de serviço publico, Barão de Sá, e Gerardo de Sampayo por motivos de molestia.