N.º 2

SESSÃO DE 5 DE JANEIRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - O sr. presidente da camara propõe e é approvado que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do sr. conde do Farrobo. - O sr. marquez de Vallada pede para se pôr em pratica a resolução da camara de se discutir o parecer n.° 135 que ficara pendente da sessão do anno findo, e apresenta requerimentos pedindo informações ácerca da depreciação no valor das propriedades nas regiões invadidas pela phylloxera, e dos processos pendentes de decisão do tribunal superior, administrativo, e para que lhe seja, enviada uma relação de todos os impostos lançados pelas corporações administrativas locaes depois da publicação do actual codigo administrativo, assim como dote emprestimos por ellas propostos e approvados, seu fim e outros esclarecimentos concernentes. Faz considerações ácerca da necessidade da reforma do mesmo codigo. - Pedido da parte dos srs. ministros das obra? publicas (Hintze Ribeiro) e da justiça (Julio de Vilhena) para differentes dignos pares poderem accumular as funcções legislativas com as dos seus empregos. - São approvados sem discussão os pareceres n.ºs: 148, sobre os projectos de lei n.ºs 140 e 141 approvando-as cenvonçõos de extradição de criminosos celebradas, entre Portugal e as republicas, do Uruguay e Argentina; n.º 151, projecto de lei n.° 138, concedendo á misericordia da Vidigueira o edificio do convento de Nossa Senhora do Carmo; n.° 105, projecto de lei n.° 87, para que o orçamento districtal se discuta e approve na sessão ordinaria de novembro, da junta geral do districto; n.° 128, projecto de lei n.° 122, concedendo a diocese de Portalegre o edificio do convento de S. Bernardo. - Discussão do parecer n.° 104, projecto de lei n.° 70. auctorisando a camara municipal da Chamusca a dar aos fundos de viação municipal applicação a outras obras. - Considerações dos srs. Henrique de Macedo, presidente do concelho (Fontes Pereira de Mello), marquez de Vallada e ministro do reino (Thomás Ribeiro), que se referem á reforma administrativa, e conde de Valbom, que se occupa do mesmo assumpto. - É approvado o parecer n.ºs 104. - São approvados os pedidos dos srs. ministros da marinha (Mello e Gouveia) e dos negocios estrangeiros (Serpa Pimentel) para que differentes dignos pares possam accumular as funcções legislativas com as que exercem, dependentes d'aquelles ministerios. - É approvado sem discussão o parecer n.° 153, projecto de lei n.° 156, concedendo a reforma a Francisco Alves da Silva Taborda.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não ha ver reclamação em contrario.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho, ministros do reino e dos negocios estrangeiros.)

O sr. Presidente: - Chamo a attenção da camara sobre o lamentavel successo da perda do nosso estimado collega o digno par conde do Farrobo.

Proponho á camara se lance na acta um voto de sentimento pela morte do nosso collega. (Apoiados.)

Consultada a camara approvou por unanimidade que se lançasse na acta o voto de sentimento a que o sr. presidente se referíra.

O Sr. Marquez de Vallada: - Lembrou que n'uma das sessões do anno findo tinha requerido para entrar em discussão o parecer n. 135 e a camara tinha annuido a esse pedido.

Como n'essa occasião havia negocios pendentes de interesse geral que deviam ter preferencia aos de interesse particular, e não poderá ter andamento o mesmo parecer, renovava agora o seu pedido, a fim de ser dado para a discussão em seguida aos pareceres que estavam na ordem do dia.

Mandou para a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimentos

1.° Proponho que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja enviada a esta camara uma informação relativamente ás regiões agricolas invadidas pela phylloxera, qual o valor das propriedades anteriores á invasão do mal, qual á depreciação depois da invasão, e qual a diminuição do rendimento publico que resulta aã depreciação no rendimento das propriedades, que não podem pagar, porque não recebem.

Desejo saber qual tem sido a diminuição no rendimento com relação ás ilhas dos Açores, especial e relativamente á moléstia que invadiu os laranjaes, assim como com relação á doença das vinhas que tem assolado aquellas ilhas, bem como a ilha da Madeira, e qual a depreciação nos rendimentos publicos proveniente da diminuição nos rendimentos particulares.

Sala das sessões, em 5 de janeiro de 1883. = Marquez de Vallada.

2.° Requeiro outro sim que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma relação de todos os processos pendentes de decisão do tribunal superior administrativo, e ha quanto tempo entrados no dito tribunal, quaes e quantos, e sobre que negocios.

Sala das sessões, em 5 de janeiro de 1883. = Marquez de Vallada.

3.° Roqueiro que, pelo ministerio dos negocios do reino, seja enviada a esta camara uma detalhada e minuciosa relação de todos os impostos lançados pelas camaras municipaes, juntas geraes de districto e juntas de parochia, depois da publicação do actual codigo administrativo, e bem assim a descripção dos emprestimos propostos e approvados depois da publicação do mesmo codigo pelas camaras, juntas e commissões districtaes.

Desejo pelo mesmo modo e maneira ser informado sobre os fins, para que foram destinado taes emprestimos e se houve orçamentos, e quaes, devidamente confeccionados e approvados; quaes as receitas creadas para taes fins.

Sala das sessões, em 5 de janeiro de 1883. = Marquez de Vallada.

4.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio, seja enviada uma relação das camaras municipaes que têem prestado contas e quaes as que têem deixado de o fazer e porque; e quaes as rasões por que os governadores civis têem permittido tal abuso, que por fórma alguma deve continuar.

Sala das sessões, em 5 de janeiro de 1883. = Marquez de Vallada.

Aproveitava a occasião para dizer que, no momento em que, todos pediam reformas, elle, orador, julgava que estava bem no direito de expor a sua opinião a tal respeito.

A primeira das reformas que entendia dever fazer-se era acabar com a anarchia administrativa que lavrava no paiz, e restabelecer a ordem na gerencia dos municipios.

O codigo administrativo concorrêra poderosomente para essa anarchia, facultando ás camaras municipaes, juntas geraes de districto e juntas de parochia o lançarem toda a