N.º 2

SESSÃO DE 19 DE DESEMBRO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia.- O digno par o sr. Costa Lobo manda para a mesa um requerimento pedindo que sejam enviadas á camara copias das actas do conselho d'estado durante o interregno parlamentar.- O sr. ministro dos negocios estrangeiros manda para a mesa uma proposta para poder accumular as funcções legislativas com as que exerce dependentes d'aquelle ministerio o digno par Montufar Barreiros. É approvada. - É approvada igual proposta do sr. ministro das obras publicas com relação, aos dignos pares marquez de Ficalho, condes de Rio Maior e do Casal Ribeiro, Carlos Bento da Silva, João de Andrade Corvo, Antonio Augusto Pereira de Miranda, Francisco Simões Margiochi, conde de Valbom, João Chrysostomo de Abreu e Sousa, Placido Antonio da Cunha e Abreu, José Augusto Braamcamp, João Ignacio Ferreira Lapa e Jayme Larcher.- São eleitas as commissões de verificação de poderes e de legislação. - A requerimento do sr. ministro dos negocios estrangeiros delibera-se que a commissão de negocios externos conste de onze membros. - É eleita esta commissão. - A requerimento do sr. ministro da guerra delibera-se que a commissão de guerra conste de nove membros. - São eleitos para esta commissão oito membros.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade. do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, accusando a recepção do officio, datado de 16 do corrente, participando a organisação da mesa da camara dos dignos pares do reino por a actual sessão legislativa.

Para o archivo.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministros das obras publicas e dos negocios estrangeiros.)

O sr. Gosta Lobo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Considerando que, segundo a disposição do antigo 111.° da carta constitucional, os conselheiros d'estado são responsaveis pelos conselhos que derem;

Considerando que o conhecimento d'essa responsabilidade compete ás côrtes, conforme determinam os artigos 37.° e 41.° § 2.° da carta constitucional:

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviadas a esta camara as actas das sessões que o conselho d'estado celebrou durante o interregno parlamentar.

Camara dos pares, 19 de dezembro de 1884.= Antonio de $ousa Silva Costa Lobo.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de verificação de poderes dos pares que solicitarem .tomar assento n'esta camara, quer em virtude de nomeação regia, quer por direito hereditario. Esta commissão será composta de sete membros eleitos pela camara em escrutinio de lista, escrevendo cada digno par o nome de cinco, á escolha, e considerando-se eleitos os sete primeiros que obtiverem maioria absoluta.

Se no primeiro escrutinio não forem apurados todos os membros da commissão, proceder-se-ha a segundo escrutinio, escrevendo cada digno par na sua lista tantos nomes, quantos forem os membros que faltarem. Em caso de empate, preferirá o digno par que tiver posse mais antiga.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Peço á camara permitta que o sr. Eduardo Montufar Barreiros, possa accumular, querendo, as funcções que exerce no ministerio dos negocios, estrangeiros, com as de membro d'esta camara.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares do reino permissão para que o membro da mesma camara Eduardo Montufar Barreiros accumule, querendo, o exercicio do seu emprego com as funcções legislativas.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 19 de dezembro de 1884: = Barbosa du Bocage.

Foi approvada.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio Augusto de Aguiar): - Pedi a palavra para mandar para a mesa, em conformidade com o artigo 3.° do acto addicional, as relações dos dignos pares que exercem funcções no ministerio das obras publicas, a fim de que as possam accumular, querendo, com as de membros d'esta camara.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara, dos dignos pares do reino para que os dignos pares marquez de Ficalho, condes de Rio Maior e do Casal Ribeiro, Carlos Bento da Silva, João de Andrade Corvo e Antonio Augusto Pereira de Miranda, vogaes do conselho geral do commercio, industria e agricultura; Francisco Simões Margiochi, presidente da commissão antiphylloxerica; conde de Valbom, João Chrysostomo de Abreu e Sousa e Placido Antonio da Cunha e Abreu, vogaes da junta consultiva de obras publicas e minas; José Augusto Braamcamp, presidente da junta central dos melhoramentos sanitarios; João Ignacio Ferreira Lapa, director do instituto geral de agricultura, e Jayme Larcher, fiscal do governo junto da companhia das aguas de Lisboa, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões.

Ministerio dos negocios das obras publicas, 19 de dezembro de 1i8S-±.^ Antonio Augusto de Aguiar.

Foi concedido.

Procedeu-se á eleição da commissão de verificação de poderes.