14 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

7.° Copias das propostas feitas pela Caisse de Reports et des Dépots, de Bruxellas, para a collocação de 3:000 contos de réis em inscripções e opção em 6:000 contos de réis;

8.° Nota dos titulos da divida portugueza externa na posse da Fazenda e disponiveis em 21 de março e 18 de maio de 1906=

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, seja remettida a esta Camara copia do parecer e respectivo relatorio da commissão incumbida de estudar e propor os alvitres que entendesse em relação á crise do Douro.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, sejam remettidos a esta Camara os seguintes documentos:

Nota de todos adeantamentos feitos pelo Ministerio da Fazenda aos diversos Ministerios, desde 20 de outubro de 1904 até 21 de março de 1906, e ainda desde esta data até 18 de maio ultimo;

Nota das despesas auctorizadas a mais das previstas no orçamento em vigor e relativamente ao Ministerio das Obras Publicas, á data de 21 de março de 1906;

Nota das importancias pagas pelo Ministerio da Fazenda, em bilhetes do Thesouro, e por conta do Ministerio das Obras Publicas, desde 21 de março até 18 de maio ultimo.

Sala das Sessões da Camara dos Pares, 4 de junho de 1906.

Foram expedidos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (João Franco Castello Branco): - Sr. Presidente: tendo pedido a demissão o Governo presidido pelo Sr. Conselheiro de Estado Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, dignou-se Sua Majestade El-Rei confiar-me a organização do novo Ministerio. Procurei desempenhar-me d'essa missão, e logrei a coadjuvação e a annuencia dos cavalheiros que hoje se encontram n'esta casa, a meu lado.

Para a pasta da Justiça entrou o Sr. José de Novaes, antigo Deputado, um dos mais antigos que ha hoje no Parlamento portuguez, antigo governador civil, e que em todos os logares, e em todas as situações, honrou o seu nome e procurou sempre bem servir o seu paiz.

Para a pasta da Fazenda convidei, e tive a fortuna de ver acceito o convite, o Sr. Ernesto Driesel Schrõter, antigo director e vice-governador do Banco de Portugal, até o momento em que entrou para o Ministerio, e presidente da Associação Commercial de Lisboa.

Se mais ou menos alheado das lides , politicas, é certo que possue larga experiencia dos negocios financeiros, fundo conhecimento das questões economicas, sob os seus differentes aspectos, commercial, industrial e agricola, e é bastantemente versado nos assumptos que correm pela pasta que lhe foi confiada. A modestia de S. Exa. pôz obstaculos á sua entrada no Governo, mas perante a minha insistencia, e a demonstração da utilidade que resultaria para o paiz da sua accedencia ás minhas supplicas, S. Exa. promptificou-se a sobraçar a pasta da Fazenda, que pela primeira vez está confiada a um membro da classe commercial.

Para a pasta da Guerra tive a fortuna de obter a coadjuvação e o auxilio do Sr. tenente coronel de engenharia Vasconcellos Porto, antigo Deputado da nação, illustre professor da Escola do Exercito, e que em varias commissões de serviço publico, quer de natureza particular, quer de outras ligadas á administração do Estado, tem demonstrado que a uma elevada intelligencia allia qualidades de mando verdadeiramente apreciaveis.

Para a pasta da Marinha, que é ao mesmo tempo do Ultramar, tive tambem a fortuna de alcançar a cooperação do Sr. capitão do estado maior, Ayres de Ornellas, que tem uma larga folha de serviços nas campanhas em Africa, onde se distinguiu pelo seu saber, pelo seu valor, e pelos seus dotes disciplinares.

Regressando não ha muito tempo do ultramar, onde governou um districto importantissimo, ali evidenciou a sua competencia em assumptos que pertencem á administração colonial, tendo tambem revelado qualidades de parlamentar eximio n'esta Camara, de que é distincto ornamento.

As questões coloniaes merecem-lhe especial cuidado e rara attenção. Parece-me que, obtendo a cooperação de um colonial tão distincto, posso ufanar-me de ter trazido para o Ministerio um elemento essencialissimo para a administração do Estado, porque é no ultramar que nós temos ainda hoje riquezas importantes a explorar, largo dominio a civilizar, e um brilhante futuro a realizar.

Para a pasta dos estrangeiros entrou o Sr. Dr. Luiz He Magalhães, herdeiro de um dos nomes mais illustres, mais sympathicos e mais gloriosos da nossa epoca constitucional. Ha de, por certo, corresponder, com a sua intelligencia, com sua vontade e com seu indefesso trabalho, ás exigencias do pesado encargo que sobre S. Exa. impende.

Para a pasta das obras publicas entrou o Sr. Conselheiro Reymão, una distincto orador parlamentar, antigo governador civil, e que, tanto nas lides parlamentares como rio desempenho de commissões que lhe teem sido confiadas, mostrou sempre o desvelo que lhe merece o bem do paiz.

Com relação ao programma do Governo não preciso de tomar muito tempo á Camara para que ella possa ter conhecimento perfeito de quaes são os nossos intuitos, e a razão que determinou a acceitação do encargo que nos foi commettido. O partido regenerador-liberal, a que tenho a honra de pertencer, tornou conhecido o seu objectivo, n'uma propaganda por todo o paiz, e no Discurso da Coroa, lido ha dias ás duas Camaras reunidas, por Sua Majestade El-Rei, estão consignados as principaes medidas, o principal intuito, os principaes fins a que visamos.

O Governo é liberal, e ha de ser tolerante.

Liberal, pela convicção profunda em que estão todos os seus membros, de que a Monarchia Portuguesa precisa, mais do que nunca, de dar ao paiz a segurança das garantias individuaes inseridas na Constituição, e fazer que o regimen representativo seja, quanto possivel, puro e correcto nas suas normas e praxes.

Tolerante, porque as actuaes condições que a politica portugueza atravessa, a meu juizo, se bem que posso estar em erro, exigem que todo e qualquer Governo se preoccupe com a administração do Estado, pondo de parte mesquinhos interesses de politica partidaria.

Não vimos com o intuito de combater qualquer dos agrupamentos politicos que existem na politica portugueza, e não nos preoccupa o facto da existencia, no Parlamento Portuguez, de quaesquer representantes das diversas agremiações partidarias, mesmo d'aquellas que mais adversas se mostrem ás instituições, desde o momento em que o corpo eleitoral os tenha legalmente investido no gozo de um direito que não lhes pode ser contestado.

O Governo fará convergir todos os seus esforços no intuito de poder realizar o seu programma e desempenhar a a sua missão.

Conta o Governo, para o conseguimento do fim a que visa, com o apoio da concentração liberal, com o apoio parlamentar e politico dos dois partidos, o partido regenerador liberal e o partido progressista.

Por occasião das ultimas eleições geraes, os principios que animam os chefes dos dois partidos ficaram claramente definidos e correctamente demarcados.

É certo tambem que o Governo se julgaria feliz em poder contar com o apoio e auxilio de quaesquer agrupamentos politicos, e com a coadjuvação de quaesquer homens publicos portuguezes; mas dispensa-se de solicitar esse apoio e essa coadjuvação, não por