SESSÃO N.° 2 DE 4 DE JUNHO DE 1906 15

motivos de vaidade, ou orgulho, mas porque, alem de benevolencia, nada mais, por parte do Governo, ha direito a exigir.

Depois das eleições realizadas ultimamente, é de presumir - embora officialmente ninguem ainda o tenha affirmado - que a maioria da Camara dos Senhores Deputados acompanhe as ideias politicas dos homens que fizeram parte do Governo que presidiu a esse acto eleitoral.

Ainda assim, o Governo, cujo programma acabo de annunciar, e cujas intenções acabo de definir, julga dever esperar d'essa maioria a approvação do orçamento, que encontrou feito, e que não teve tempo para rever ou modificar, e a apreciação do contrato dos tabacos, que apresentará á Camara, moldado precisamente nas bases e nos termos delineados pelo Ministerio anterior.

Na approvação d'estas medidas, cuja iniciativa nos não pertence, muito embora tenhamos de assumir a inteira responsabilidade d'ellas, desde que as apresentemos ao Parlamento, espera o Governo não encontrar difficuldades.

Deseja o Governo que assim seja, não por quaesquer razões de ordem politica ou partidaria, mas por motivos de indiscutivel interesse publico.

Sabe V. Exa., Sr. Presidente, e sabem todos que, de ha mezes, a administração financeira do Estado se encontra apoiada no orçamento de 1904-1905.

É desejo do Governo, e deve ser desejo do Parlamento, tão interessado como o Governo em respeitar as formulas parlamentares, principalmente no que respeita á cobrança dos impostos e á applicação das despesas publicas, que se saía d'esta situação pela unica forma em que, n'este momento, isso é possivel, isto é, pela cooperação das actuaes Camaras com o Governo.

Todos comprehendem tambem a conveniencia que ha em liquidar a questão do contrato dos tabacos, analysando-se quanto antes a respectiva proposta, concedendo-lhe o Parlamento, ou a sua approvação, se entender que d'isso resulta um bem para a causa publica, ou a rejeição, se julgar que esse contrato é prejudicial aos interesses que nos cumpre acautelar e defender.

Nada mais preciso dizer. Falei com toda a franqueza, e com toda a lealdade, e espero que da mesma forma me respondam.

Se porventura a Camara precisar de novas explicações, estou prompto a dal-as.

Antes de terminar permitta-me V. Exa. que mande para a mesa uma proposta para que possam accumular, querendo, as suas funcções legislativas com as que exercem no Ministerio do

Reino alguns Dignos Pares que constam da mesma proposta. (O orador não reviu).

Leu-se na mesa e foi approvada a proposta, que é do teor seguinte:

"Era conformidade com o disposto no artigo 3.° do 1.° Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Dignos Pares do Reino permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos, dependentes do Ministerio do Reino, que exercem em Lisboa os Dignos Pares do Reino:

Conselheiro Augusto Cesar Cau da Costa, presidente, José Luciano de Castro, Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, Julio Marques de Vilhena, Antonio Telles Pereira de Vasconcellos *Pimentel, vogaes do Supremo Tribunal Administrativo.

Conselheiro Antonio Augusto Pereira de Miranda, provedor da Santa Casa da Misericordia de Lisboa.

Conde de Bertiandos, vogal do Conselho Superior de Beneficencia.

Conselheiro D. João de Alarcão Vellasques Sarmento Osorio, vogal do mesmo conselho e vogal extraordinario do Supremo Tribunal Administrativo.

Conselheiro José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral, agente do Ministerio Publico junto do mesmo tribunal.

Conselheiro José Vicente Barbosa du Bocage, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica.

Joaquim de Vasconcellos Gusmão, vogal extraordinario do Supremo Tribunal Administrativo e lente da Escola Polytechnica.

Visconde de Athouguia, inspector da Academia de Bellas Artes.

Secretaria dos Negocios do Reino, em 4 de junho de 1906.

O Sr. Marquez de Pombal: - Sr. Presidente, pedi a palavra para participar a V. Exa. e á Camara que, por motivo justificado, não pude comparecer á ultima sessão, e se a ella tivesse assistido ter-me-hia associado a todas as propostas que foram approvadas pela Camara.

Já que estou no uso da palavra, no momento em que o novo Governo acaba de se apresentar, não posso deixar de cumprimentar os novos Ministros.

Tenho por todos a mais subida consideração.

O que desejo é que o Ministerio governe dentro da constituição e com as leis, e, se assim fizer, terá o meu voto e o meu apoio.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Marques de Sousa Holstein: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. que me não foi possivel assistir á sessão de ante-hontem, e para declarar que se a ella tivesse comparecido teria approvado as propostas de V. Exa. e as do Digno Par o Sr. Alpoim.

CS. Exa. não reviu).

O Sr. Pimentel Pinto: - Sr. Presidente, duas palavras apenas.

O partido regenerador resolveu não suscitar n'esta camara a questão politica, sem que previamente sobre ella se tenha pronunciado a Camara dos Senhores Deputados. De accordo com esta deliberação, eu e os meus collegas d'este lado da Camara abstemo-nos n'este momento de apreciar as declarações feitas pelo Sr. Presidente do Conselho, e tambem não discutimos agora, nem a constituição do Gabinete, nem o seu programma, com o qual, evidentemente, não estamos da accordo, pertencendo, como pertencemos, a um partido conservador.

O partido regenerador, porem, reserva-se o direito de discutir esse assumpto opportunamente, se julgar a sua discussão conveniente ou necessaria aos superiores interesses do Estado.

São estas, Sr. Presidente, as palavras que tenho a dizer em nome do partido regenerador.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Jacinto Candido: - Acaba de ouvir as declarações do Governo.

A sua attitude está antecipadamente traçada, visto que o partido a que tem a honra de pertencer, e de que é um dos dirigentes, tem a sua lei organica e tornou conhecido o seu programma por meio de larga propaganda.

O partido nacionalista dará o seu apoio ao que lhe parecer bom, e rejeitará, naturalmente, o que julgar mau para os interesses da nação, pois que para a defesa d'estes se instituiu, e não para cuidar de interesses pessoaes.

Não attende a pessoas, considera factos, sem querer saber da sua procedencia.

Definida assim a sua attitude, cumpre-lhe entrar na apreciação de factos importantes, dominantes mesmo nas actuaes conjunturas.

A crise que determinou a constituição do actual Gabinete surprehendeu o paiz. Sabe que, nos termos da Carta Constitucional, compete ao poder moderador nomear livremente os Ministros. Se essa disposição representa apenas um livre alvedrio não a discutirá. Mas não lhe parece que assim seja, e por isso pergunta a todos que e ouvem se a solução da crise a que allude seria a verdadeira. E preciso que todos que ali estão pugnem pelas prerogativas do poder legislativo, unico