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18 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nhãs ideias, affirmando os principios do meu partido nas reuniões dos meus centros e em todos os pontos do paiz. Foi em virtude de uma propaganda intensiva e extensa de cinco annos, que eu pude criar em volta do meu nome, e do meu partido, uma atmosphera de con fiança, e foi d'essa propaganda que resultou a indicação constitucional para que a Corôa, usando da sua prerogativa, me chamasse a organizar Gabinete.

Quando essa suprema honra me foi dada, creia o Digno Par, não me envaideci. Acceitei-a porque nas circumstancias em que se deu a crise politica todos entenderam que não havia solução possivel dentro dos resultados das ultimas eleições, e o primeiro a ser d'esta opinião foi justamente o chefe do partido regenerador, que no ultimo conselho de Ministros resolveu pedir á Corôa a sua demissão.

Acceitei, portanto, a missão de formar Gabinete.

Se a minha administração for util ao paiz, o reconhecimento d'esse facto honrará o meu partido, e justificará a confiança que em nós depositaram. Se, pelo contrario, não soubermos correspondera essa confiança, não ha duvida de que mal foi que fossemos chamados, e mal foi que tivéssemos acceitado um encargo, n'este momento, mais do que nunca, espinhoso e difficil.

Sr. Presidente: peço desculpa a V. Exa. e á Camara de ter tomado n'esta discussão um calor que se justifica inteiramente ou, pelo menos, se perdoa pela absoluta sinceridade com que falo, e ainda pela tristeza e contrariedade profunda que me produziu a maneira por que o partido regenerador correspondeu ás minhas palavras e apellos. A opinião publica, na qual o Governo procura orientar os seus actos, e buscar a força precisa para levar a bom termo a tarefa que se impoz, julgará quem n'este momento mais e melhor corresponde aos interesses do paiz.

Quando ámanhã, em todo o paiz, por meio da imprensa periodica, se conhecer a attitude do partido regenerador, esse tribunal verá quem é que n'este momento corresponde ás necessidades instantes da situação que o paiz atravessa: se o Governo, que quer, dentro da legalidade, defender os interesses financeiros e o bem do paiz, ou quem quer levar tudo para o debate politico. (S. Exa. não reviu).

O Sr. José Luciano de Castro: - Pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Exa. e á Camara que tanto eu como os meus amigos poéticos estamos dispostos, não só a não criar difficuldades ao Governo, mas a auxilial-o e apoial-o na realização do seu programma. Em poucas palavras eu explico as razões que determinam esta nossa attitude.

Tendo pedido a demissão o Ministerio da minha presidencia, realizou-se pouco depois a approximação da concentração do partido regenerador-liberal e do partido progressista, da qual resultou um accordo sobre bases e ideias communs aos dois partidos. Apoiados do Sr. Presidente do Conselho).

Estas bases são:

Primeira: - Uma reforma eleitoral tendo por principio fundamental a eleição de deputados por circulos uninominaes.

Segunda: - Uma lei de responsabilidade ministerial tendente a tornar effectiva a responsabilidade dos Ministros pelos abusos ou crimes que pratiquem.

Terceira: - Uma reforma profunda na contabilidade publica, por maneira a que seja assegurada a fiscalização das despesas do Estado.

Sobre estes pontos tomaram os dois partidos compromissos, que certamente hão de ser mantidos, e que não excluem o nosso apoio a outros pontos do programma ministerial que se harmonizem com o programma do partido a que pertenço.

Feito e estabelecido o accordo n'estes termos não hesitamos em dar o nosso apoio sincero e leal ao novo Governo, confiando inteiramente em que elle realizará o fim que tem em vista, e que se contem no programma que apresentou.

Só me resta dizer que a approximação de que resultou a concentração liberal não foi uma fusão partidaria, mas sim uma alliança entre os dois partidos, inspirada no interesse publico sem prejuizo da independencia e autonomia de cada um dos partidos. (Apoiados do Sr. Presidente do Conselho).

E esta a declaração que julgo conveniente e opportuno fazer aqui n'esta occasião para definir a attitude dos meus amigos perante o Governo. Tenho dito. (S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho (João Franco): - Pedi a palavra, não para confirmar as palavras proferidas pelo Digno Par o Sr. José Luciano de Castro, pois ellas não carecem de confirmação e eu acompanhei-as com inequivocos signaes de acquiescencia, mas tão somente para agradecer a S. Exa. o apoio que S. Exa. promette ao Governo, para o cumprimento do programma que apresentámos ao paiz.

(S. Exa. não revive ).

O Sr. Sebastião Baracho: - Deu o Digno Par o Sr. Pimentel Pinto a preferencia á Camara Electiva para levantar a questão politica; e todavia, o seu chefe, o Sr. Hintze Ribeiro, cuja ausencia eu lamento pelo motivo que a determina, affirmava, na sessão de 5 de fevereiro ultimo, que não havia preferencias entre as duas Camaras, cujos direitos eram iguaes.

Ao mesmo tempo, o Sr. Pimentel Pinto, pela forma como se expressou, claramente pôz a questão politica, e assim o entendeu o Sr. Presidente do Conselho, na resposta que lhe deu.

Teremos, tudo o indica, mais um Discurso da Corôa lançado ao limbo, e que será o quarto a que esta Camara não responde. Admiro-me até de que o Digno Par o Sr. Jacinto Candido o não traduzisse por essa maneira, das palavras do leader regenerador. O Sr. Jacinto Candido, tão perspicaz, e de espirito tão culto, teve, permitta-me que lhe diga, credulidade assaz ingenua.

As assembleias politicas são para tratar assumptos da mesma Índole. Sempre assim o julguei, e por esse pensar tenho amoldado os meus actos.

Nos bons tempos das rijas pugnas parlamentares, os adversarios cumprimentavam-se, antes de cruzarem armas.

Nas epocas heroicas, os contendores, descendo á arena, não esqueciam, preliminarmente, a venia reciproca de cortezia. Ainda hoje, quando se appella para o campo da honra, as normas de esmerada educação não são olvidadas.

Eu cumprimento tambem os Srs. Ministros. A alguns prende-me amizade pessoal; para outros possuo sentimentos de estima; e a todos dispenso o meu respeito e cortezia.

Traçou-lhes os perfis o Sr. Presidente do Conselho. A mim só me competia o encargo de os saudar. Acabo de o satisfazer.

Merece-me, porem, um reparo o sr. Ministro da Fazenda. Nos meus requerimentos, que publica hoje o summario das nossas sessões, lê-se, sob a rubrica - Pelo Ministerio do Reino o seguinte:

"25.° Publicação no Diario do Governo de todos os documentos e peças do processo instructivo do decreto de 27 de março de 1884, respeitante á naturalização, como subdito português, do Sr. Conselheiro Ernesto Driesel Schrõter, e cuja reproducção na integra, na Folha Official, igualmente requeiro, visto n'ella ter apparecido apenas o seu resumo, constante do despacho inserto no Viario do Governo n.° 77, de 4 de abril do citado anno.

26.° Nota sobre se o mesmo Sr. Schrõter cumpriu o estatuido no artigo 113.° da Carta Constitucional; e, no caso affirmativo, designação da freguesia e anno em que foi recenseado, e dos motivos que o dispensaram do ingresso nas fileiras militares".

Pela leitura que acabo de fazer, a Camara reconhecerá quão urgente é a publicação dos documentos requeridos, a fim de que o paiz se fixe devida-