SESSÃO N.° 2 DE 5 DE OUTUBRO DE 1906 23

lhe merecera Camara, se apressará a vir aqui prestar as explicações desejadas.

O Sr. João Arroyo: - Repito novamente o meu pedido, ou antes accentuo melhor o que desejo.

Desejo saber: quaes foram os resultados da syndicancia a que se procedeu, e quaes foram as providencias que o Governo adoptou em consequencia d'esse resultado.

O Sr. Ministro da Justiça (José de Novaes): - Tornei nota das perguntas de S. Exa.

Aproveitando o uso da palavra mando para a mesa as seguintes propostas de accumulação de funcções legislativas.

(S. Exa. não reviu).

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Dignos Pares do Reino permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do Ministerio do Reino, que exercem em Lisboa, os Dignos Pares:

Conselheiros Augusto Cesar Cau da Costa, Presidente; José Luciano de Castro, Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, Julio. Marques de Vilhena, e Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel, vogaes effectivos do Supremo Tribunal Administrativo;

Conselheiro Joaquim de Vasconcellos Gusmão, vogal extraordinario do mesmo tribunal e lente da Escola Polytechica;

Conselheiro José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda junto do mesmo tribunal;

Conselheiro José Vicente Barbosa du Bocage, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica;

Conselheiro Antonio Augusto Pereira de Miranda, provedor da Santa Casa da Misericordia de Lisboa;

D. João de Alarcão Vellasques Sarmento Osorio, vogal effectivo do Conselho Superior de Beneficencia, e extraordinario do Supremo Tribunal Administrativo;

Conde de Bertiandos, vogal do Conselho Superior de Beneficencia;

Conselheiro José de Azevedo Castello Branco, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica e Bibliothecario-mor do Reino;

Visconde de Athouguia, inspector da Academia de Bellas Artes.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, 5 de outubro de 1906. João Franco Castello Branco.

Na conformidade do artigo 3.° do

Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dós ^Dignos Pares do Reino permissão a fim de que o Digno Par Conselheiro Augusto José da Cunha possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de lente e director da Escola Polytechnica de Lisboa.

Secretaria, de Estado dos Negocios do Reino, em 5 de outubro de 1906.= João Franco Castello Branco.

O Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Dignos Pares do Reino permissão a fim de que o Digno Par do Reino Venancio Jacinto Deslandes Caldeira possa exercer, querendo, na presente sessão legislativa, as suas funcções de secretario geral do governo civil do districto de Beja, quando assim convenha ao serviço publico.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 5 de outubro de 1906. = João Franco Castello Branco.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Camara sobre se permitte que o Digno Par Ressano Garcia se ausente do reino por dois ou tres meses.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Antonio Costa: - Mando para a mesa dois requerimentos.

Foram a expedir e são do teor seguinte:

Requeiro que, pela estatistica da Alfandega do Porto, me seja enviada certidão do numero de pipas com vinho exportadas pela barra do Porto, com a designação de vinho de Collares, assim como o nome dos exportadores. = O Par do Reino, Antonio Costa.

Requeiro que, pela fiscalização do Governo junto do caminho de ferro do Norte e Leste, me seja enviada, com a maxima brevidade, uma nota do numero de cascos com vinho de Torres, ou de outra qualquer procedencia, despachados para a estação do caminho de ferro de Cintra, e a quem eram consignados, desde o anno de 1900.= O Par do Reino, Antonio Costa.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á primeira parte da ordem do dia e proceder-se á eleição de commissão de resposta ao Discurso da Corôa.

Feita a chamada, corrido o escrutinio e tendo servido de escrutinadores os Dignos Pares Marquez do Lavradio e Alexandre Cabral, verificou-se terem entrado na uma 46 listas, sendo uma branca, apurando-se o seguinte resultado: Dignos Pares: Ernesto Hintze

Ribeiro com 45 votos, Veiga Beirão com 44 votos, Dias Costa com 1 voto.

O Sr. Presidente: - Declara que vae proceder-se á eleição de um vogal para a commissão administrativa.

Feita a chamada, corrido o escrutinio e tendo servido de escrutinadores o s Dignos Pares Teixeira de Vasconcellos e D. João de Alarcão, verificou-se ter sido eleito por 45 votos o Digno Par o Sr. Antonio Augusto Pereira de Miranda, tendo entrado na uma 47 listas, sendo 2 brancas.

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se a eleição da commissão de verificação de poderes

Feita a chamada, corrido o escrutinio e tendo servido de escrutinadores os Dignos Pares Alexandre Cabral e José Lobo, apurou se o seguinte resultado:

Entraram na uma 46 listas, ficando eleitos com 38 votos os Dignos Pares 8á Brandão, Marquez do Lavradio, Luciano Monteiro, D. João de Alarcão, Visconde de. Asseca, Francisco José Machado, Gonçalo Xavier de Almeida Garret, Francisco Tavares Proença Telles de Vasconcellos, Marquez da Praia e Monforte (Duarte), Marquez de Sousa Holstein; e com 36 votos o Sr. Antonio Maximo de Almeida Custa Silva.

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na segunda, parte da ordem do dia.

O Sr. Sebastião Dantas Baracho: - Referiu-se o Digno Par o Sr. Arroyo á syndicancia mandada fazer, e ha tempo concluida, acêrca do acto criminoso da noite de 4 de maio, perpetrado pela policia por occasião da chegada do Sr. Conselheiro Bernardino Machado á estação da Avenida.

Não discuto agora este escabroso assumpto, para que não estou, n'este momento, devidamente documentado.

A fim de me esclarecer, requeri já differentes documentos, a que addiciono mais o seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada, com urgencia, copia da syndicancia a que se procedeu em consequencia dos tristes acontecimentos que se deram na noite de 4 de maio ultimo, por occasião da chegada a Lisboa do Sr. Conselheiro Bernardino Machado. = Sebastião Baralho.

E a outros requerimentos me vou ainda referir, antes de abordar a materia para que principalmente solicitei a palavra. E seja-me licito pedir desculpa á Camara por lhe tomar tempo n'estas questões de expediente, cuja accumulação deriva das sessões serem muito espaçadas.

Depois de dois annos estar, por assim dizer, encerrado o Parlamento, a Camara resolveu na segunda feira que só