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24 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

hoje ella se reunisse. Tem principal responsabilidade n'este acto o Sr. Presidente, a cujo caracter de longa data presto homenagem, - o que não obsta a que lamente e proteste contra semelhantes processos, tão pouco conformes com os preceitos parlamentares.

Dito isto, peço a qualquer dos Srs. Ministros que informe o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino do seguinte:

De que não preciso das peças do processo instructivas dos dois decretos de desnaturalização, publicados em 1878, e a que faz referencia o processo, tambem de desnaturalização, do Sr. Conselheiro Driesel Schrõter;

De que igualmente não careço, por me terem sido já satisfeitas, das informações constantes do meu requerimento do dia l, concernentemente a ter ou não cumprido o Sr. Conselheiro Schrõter com o estipulado no artigo 113.° da Carta, respeitante ao serviço militar;

De que apenas insto pela parte do cadastro dos estrangeiros, existentes no governo civil, relativo ao Sr. Schrõter, e bem assim pela copia do attestado com que elle foi legalizado, em agosto de 1861, como subdito austriaco.

Devo declarar á Camara que não necessito d'estes documentos para formar juizo seguro acêrca da situação da nacionalidade do Sr. Schrõter. Mas, como me não proponho a ventilar aqui a questão anteriormente a ella ser esgotada na Camara electiva, desejo, no interesse geral, que ella seja authenticada com todos os pormenores que a ponham bem em relevo.

De outros dois assumptos, de caracter administrativo, vou ainda occupar-me. Refiro-me ao porto de Lisboa e aos sanatorios da Madeira.

Desde 1902 que levo campanha seguida para a regressão ao Estado, da administração e exploração do porto da capital do reino. Os mais elementares principios de dignidade nacional e de boas normas administrativas assim o aconselham.

O Discurso da Coroa faz menção do proximo apparecimento de uma proposta de lei referente a esta materia. Como, porem, se não especifica o regimen a seguir, eu peço ao Sr. Ministro das Obras Publicas que se digne explicar a tal respeito.

Quanto aos sanatorios, recebi já pelo Ministerio do Reino informação de que constituem ainda uma questão pendente. Não entrarei, portanto, na sua apreciação, a fundo. Mas não me esquivarei a pedir informações acêrca do seu modo de ser, desejando saber se as que inseriu ha poucos dias o Diario de Noticias, geralmente bem informado, são verdadeiras.

Com os eufemismos com que se procura sempre encobrir os negocios mais

ou menos avariados, este acreditado orgão de publicidade dava curso ao seguinte dilemma: - ou o Governo tinha de satisfazer uma indemnização de 500:000 libras esterlinas, isto é, 2:250 contos de réis, ao par, ou tinha de consentir jogos de azar, geralmente prohibidos.

O Diario Illustrado, sem precisar a cifra da indemnização, deixava perceber a existencia do fatal dilemma.

Eu não tenho a minima responsabilidade na concessão dos sanatorios. Em 5 de maio de 1903, quando ella se discutiu n'esta Camara, apenas o Digno Par o Sr. Avellar Machado e eu lhe fizemos reparos, a despeito da exterioridade altruista com que ella era defendida, e que, porventura, não correspondia á veracidade dos factos.

Em abono da verdade, cujo culto me prezo sempre manter, devo declarar que o Sr. Avellar Machado me excedeu nas considerações com que combateu o respectivo projecto.

Desejo, pois, em presença das graves noticias em circulação, que algum dos membros do Governo presentes n'esta Camara informe d'esta minha aspiração os titulares das pastas do Reino e dos Estrangeiros, por onde se ventila o assumpto. É necessario que o paiz fique devidamente esclarecido sobre se tem de ser sangrado por forma tão cruel, a pretexto de concessões de feição humanitaria, que mais se affirmam de fundamentalmente especulativas

Versados estes assumptos preliminares, vou occupar-me propriamente da proposta constitucional.

Faz hoje precisamente dois annos que, n'esta mesma casa e n'este mesmo logar, foi por mim apresentada uma proposta evidenciando a illegalidade com que se pretendia discutir o contrato dos tabacos da epoca, com preterição do orçamento do Estado e das leis de fixação da força publica e do contingente de recrutas.

N'este momento, e combatendo o proceder do actual Governo, amoldo os meus actos pela mesma ordem de considerações de então.

Tenho em mim, Sr. Presidente, que se chegue a fixar qual é a interpretação constitucional, em assumpto da magnitude d'aquelle que vou pôr na tela do debate, e acêrca do qual prevalece o mais completo arbitrio; e simultaneamente aspiro a que o actual projecto dos tabacos seja, pelo menos, vaccinado de irrito e nullo, visto eu não dispor de forças parlamentares para o inutilizar. Com o decorrer do tempo possivel é que esta vaccina venha a produzir benéficos effeitos para o paiz e seu erario.

Com a lealdade com que me prezo de falar, devo reconhecer que o actual projecto se sobreleva aos dois anteriores, por ser a sua renda fixa mais avultada.

É certo que esse augmento é compensado por facilidades dispensadas ao monopolista, e que o consumidor tem de pagar. Mas isto não impede, repito, de que n'elle subsista a vantagem que deixo consignada. Infelizmente, nas suas outras linhas é deploravel, por n'elle se encontrarem todos os alçapões que existiam já no de 26 de fevereiro de 1891.

N'essa epoca a situação da Fazenda Publica era desgraçada; que o diga o Sr. Presidente, que então geria a respectiva pasta. Estavamos á porta da bancarrota. Agora vivemos relativamente desafogados, com o cambio ao par, ou proximo d'isso, e se a nota continua inconvertivel, deve-se essa triste circumstancia apenas - á incapacidade governativa.

Como é, pois, que se adopta uma norma de contrato experimentado já e n'elle se deixam subsistir todas as armadilhas authenticadas, até por julgamento arbitral, com desfalque escandaloso para o Thesouro Publico? Triumpha o polvo absorvente do capitalismo, triumpha a avidez insaciavel da finança cosmopolita, e o Sr. João Franco, o propagandista platónico da legalidade, da moralidade e da liberdade, enfileira-se entre os sectarios do monopolio exautorante e ruinoso.

Para tal desfecho, desnecessario teria sido que o chefe do Governo se tivesse esfalfado a pregar fagueiras doutrinas, cuja realização despreza completamente depois da sua ascenção ao poder.

Entre os pontos mais condemnaveis do contrato apresentado agora ao Parlamento, figura a conservação do comité de Paris, que nos proporcionou os maiores desgostos, pela intervenção diplomatica, durante a constancia do contrato cujo termo se aproxima.

Que necessidade tinhamos de manter a tutela estrangeira, resultante d'esse comité.

Não foi n'esta mesma Camara, em 30 de agosto do anno passado, que eu entreguei á publicidade, fiscalizadora, os telegrammas trocados entre o Sr. José Luciano e o nosso representante em Paris, os quaes nos deixavam na mais deploravel subalternagem para com um Governo estrangeiro?

Não foi n'essa mesma sessão que eu d'este logar divulguei as notas diplomaticas trocadas entre o Ministro dos Negocios Estrangeiros da epoca e o representante francez em Lisboa, das quaes transparecia a mais deprimente tutela?

Não se lembra d'isto o chefe do Governo, que então fazia coro, na sua imprensa, com os que protestavam