DIARIO DA CAMAKA DOS DIGNOS PARES DO REINO 7

lhantemente se têem dado d'estes casos com muita gente, e isto chega a ponto que me faz lembrar o que dizia o grande poeta Horacio:

Pictoribus otque poetia

Quid libet audendi semper fuit sequa potestas.

Quer dizer n'este caso, que tem uma liberdade illimitada os differentes conservadores para registar ou não registar; sim ou não, é como succede na comarca de Torres Novas, onde uns registos não se têem feito, outros têem se registado, mas sendo necessario recorrer a escripturas antigas; pelo que, em vista de tudo isto que está acontecendo, é que eu digo, que está em uso a liberdade poetica, liberdade de pensar, e temos tambem o livre exame applicado a uma lei, e cada um póde a ests respeito fazer o que quizer, por isso que lhe é livre entender e praticar como lhe pareça melhor.

Portanto pois digo eu, sr. presidente, que não é só necessario considerar a questão debaixo do ponto de vista em que foi tratada pelo meu illustre parente e amigo, o sr. conde de Cavalleiros, em relação á prorogação do praso, como é tambem muito conveniente considera-la em relação as muitas difficuldades que a lei apresenta na sua execução.

Não ha duvida que o meu antigo amigo, o actual sr. ministro da justiça, conheceu, como todos acabâmos de ver e como era de esperar da sua grande intelligencia, qual era e é o verdadeiro ponto da questão; foi por isso que concluiu as suas observações com muita lucidez e franqueza, pelo que lhe dou os seus louvores, pois que tanto mais os merece da minha parte, quanto que ha já muitos annos que estou cansado de fazer perguntas sem obter resposta ou recebe-las em tom e fórma diplomatica, que podem algumas vezes ser muito conmodas e até excellentes em negocios de alta politica, mas que o não são nos negocios que mais directamente importam á vida dos povos e aos seus interesses immediatos. Como quer que seja, o caso é que o sr. ministro considerou a questão com franqueza, promettendo até que apresentaria uma proposta se se demorasse n'aquelle logar ainda algumas semanas, e isso asseguro-lhe eu que póde contar que ha de estar. Pela minha parte estimaria mesmo que seja ainda mais dilatada a sua conservação n'aquelle logar. O certo é que s. exa. satisfez perfeitamente nas suas respostas ao nobre conde de Cavalleiros, a ponto que eu poderia ter depois renunciado á palavra. Se o não fiz, é porque me pareceu conveniente apontar certos factos parciaes, e commenta los no sentido que tenho feito, com mais ou menos precisão; cumprindo-me apenas agora unir os meus votos aos do digno par, depois de reforçar os seus argumentos e rasões com os factos que expuz.

Declaro, pelo que ouvi ao nobre ministro da justiça, e firmado no conhecimento que já tinha da sua franqueza e mais qualidades que sempre reconheci em s. exa., declaro, digo, que espero que o nobre ministro, por amor do bem publico, unido com o illustre presidente do conselho e os outros seus collegas, ha de fazer com que não se deixem de tomar providencias para que a lei seja considerada ou antes modificada, segundo a propria expressão de que muito bem se serviu o illustre ministro que se acha presente. E primeiro que tudo, quer dizer, antes que essa modificação se realise, que haja uma prorogação de praso. Parece-me que está claro que assim é que se entende.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a palavra.

O Orador: - Creio mesmo que em alguns pontos do paiz se pensa em dirigir ao governo representações n'esse sentido. No districto de Braga onde eu conheço muitas pessoas e tenho amigos, com os quaes me correspondo com frequencia, sei ha muito que se trata, e não como negocio politico, de dirigir ao governo uma representação pedindo isto mesmo.

Creio que cumpri o meu dever, e concluo declarando que espero que se cumpra a promessa do sr. ministro, como é proprio do caracter de s. exa., e como devemos esperar da seriedade que deve presidir aos actos da homens d'estado.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Conde de Cavalleiros: - Agradeço ao sr. ministro da justiça não só o favor e a delicadeza com que me respondeu, e a que estou acostumado da parte de s. exa., mas a franqueza e lealdade com que exprimiu as suas idéas em um negocio tão grave.

Eu confio na promessa do nobre ministro, sr. presidente; mas os vaivens politicos estão de tal ordem, que ninguem póde prever os acontecimentos, e o praso fatal é no dia 22 do mez que vem, e a resolução que se tome tem de passar em ambas as camaras.

É por isso que eu peço ao nobre ministro que anteponha a todas as questões de melindres politicos esta questão de utilidade publica e particular, porque tambem ha muitos foreiros que devem fóros á fazenda nacional, e se não se registarem os fóros dentro do praso, não pagam cousa alguma, e não ha meio de os executar senão como uma divida ordinaria, que está sujeita a preferencias, a que o dinheiro vá para o deposito, e a mil outras questões.

Sr. presidente, eu estou firmissimo na idéa que todas estas disposições deviam ser unicamente estabelecidas para quem quizesse negociar os seus prazos, vende-los, hypotheca-los ou fazer qualquer outro negocio, e emquanto ao mais ser facultativo (apoiados).

Este era o meio de sair da questão em que nos vemos, e que ha de trazer grandes difficuldades ao estado, porque da ruina dos particulares virá a ruina da fazenda publica.

Concluo dizendo que espero que o illustre ministro, por si, pelos seus collegas, ou mesmo pelos seus successores, ainda que é de esperar que a sua saida não seja tão proxima, que não de tempo para isso, de remedio a este mal que está imminente; e depositando na mão de s. exa. este negocio, socego a minha consciencia.

O sr. Ministro da Marinha: - O digno par chamou a attenção do governo sobre a urgencia de uma resolução relativa á prorogação do praso do registo.

E até este ponto posso eu comprometter a minha iniciativa e assegurar a s. exa. e á camara que não tardarei em apresentar na casa electiva a competente proposta para que o praso de tempo do registo das cmphyteuses se prorogue como convem á segurança da propriedade publica e particular, aos interesses do estado e das familias, todos compromettidos e ameaçados pelos rigores do codigo civil, e que esperam a redempção da lei da prorogação, que proporei ás côrtes sem demora.

E agora permitta me s. exa. e a camara que eu de aqui por finda a minha resposta, porque sou chamado á outra casa do parlamento, e apenas tenho tempo para agradecer aos dois dignos pares que têem fallado, as obsequiosissimas palavras com que me honraram e que eu tenho no alto apreço que fiz sempre do favor e amisade com que s. exas. ha muitos annos me distinguem.

O sr. Visconde de Fonte Arcada:- Os dignos pares que me precederam têem toda a rasão no que disseram; mas não é só muito importante o objecto a que s. exa. se referiram, ha muitos outros que precisam de uma decisão prompta; mas como querem que essas decisões se possam tomar, se os srs. ministros estão sobrecarregados de pastas, e não podem dar saída aos immensos negocios que têem a seu cargo?!

Eu não me alongarei, como desejava, sobre este assumpto, porque o nobre ministro declarou que tinha de se retirar para a outra casa do parlamento, mas desejo que s. exa. tome em consideração o que acabo de dizer, porque é impossivel dar andamento aos negocios sem que o governo esteja organisado convenientemente.

O sr. Ministro da Marinha e interino da Justiça: -