N.º 3

SESSÃO DE 8 DE JANEIRO D 1883

Presidencia do exmo. Sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde de Gouveia

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - O sr. conde de Castro chama a attenção do governo para uma informação, que recebêra com relação á demolição de uma parte do castello de Celerico da Beira. - Resposta do sr. presidente do conselho (Fontes Pereira de Mello). - São approvadas as propostas do sr. ministro da fazenda é da guerra para differentes dignos pares poderem accumular as funcções legislativas com as dos seus
empregos n'aquelles ministerios. - O sr. visconde de Soares Franco pede para ser aggregado á commissão de marinha o sr. Baptista de Andrade - O sr. ministro dos negocios estrangeiros (Serpa Pimentel) pede para entrar em discussão o parecer n.º 111. - Ordem do dia: são approvados sem discussão os pareceres n.ºs 111, projecto de lei n.° 106, auctorisando o governo a mandar omittir inscripções de assentamento a favor de Rober Wild, correspondentes a bonds perdidos 113 e 113-A, projecto n.° 84, Acerca das horas em que devem estar abertas as bibliothecas-publicas; 124, projecto n.° 123, melhorando a reforma ao tenente do exercito de Africa occidental Antonio Joaquim. - O sr. marquez de Vallada renova o pedido para entrarem em discussão os pareceres n.º 135 e 135-A, sobre o projecto n.° 135, melhorando a reforma ao conta-almirante João Eusebio de Oliveira - É approvado este pedido, e em seguida é lido e approvado sem discussão o mesmo parecer. - Deputação para apresentar a El-Rei os decretos das côrtes geraes. - É approvado sem discussão o parecer n.° 140, projecto de lei n.° 144, concedendo um edificio á confraria do Coração de Maria. - Poz-se em discussão o parecer n.° 143, projecto de lei n.0 116, auctorisando a camara municipal de Barrancos a applicar a outras obras uma quantia dos fundos destinados á viação municipal. - Usaram da palavra sobre este assumpto os srs. Henrique de Macedo, presidente do conselho e marquez de Vallada, que insiste na necessidade da reforma do codigo administrativo. - É approvado o parecer n.° 143 e respectivo, projecto, e em seguida foi tambem approvado o parecer n.° 76, projecto de lei n.° 54, auctorisando a concessão de umas calas á junta de parochia da freguezia de Oliveira do Conde.

Ás tres horas e um quarto da tarde, sendo presentes 19 dignos pares o sr. presidente declarou aberta a sessão. - Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação era contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio, no reino, accusando a recepção do officio da mesa d'esta camara, em que se participava achar-se organisada a mesa da camara dós dignos pares para a actual sessão legislativa.

Outro da presidencia da camara dos senhores deputados, participando que em sessão de 5 do corrente mez ficou definitivamente constituida a mesa d'aquella camara.

Foram para o archivo.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho e ministros da marinha e dos negocios estrangeiros.)

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, ha dias recebi uma carta denunciando-me um facto que reputo realmente escandaloso e para o qual chamo a attenção do governo.

O assumpto de que vou tratar é mais da competencia do sr. ministro, do reino; _ no entanto ha uma certa urgencia em me occupar d'elle, e estou persuadido de que algum dos srs. ministros presentes terá a bondade de prevenir s. exa. a este respeito.

Diz-se nessa carta que a camara municipal de Celorico da Beira mandara proceder- á demolição do castello d'aquella villa. Todos nós conhecemos as tradições que estão ligadas a este castello e que, o tornam um verdadeiro monumento historico. E para que o escandalo seja ainda maior, as pedras que se tiram do castello são empregadas em calçar as ruas!

Acrescenta mais a carta que o acto vandalico tinha chegado ao ponto de estar já demolida uma das torres do castello:

Parece-me, sr. presidente, que corre ao governo a obrigação de evitar que continue, esta destruição.

Eu creio que ha uma commissão nomeada pelo governo e encarregada de velar pela conservação d'estes monumentos historicos. No entanto, por muito boas que sejam as intenções dos cavalheiros que compõem essa commissão, se o governo, por via das suas auctoridades, não lhe der força, e não fizer com que se respeitem esses monumentos, quer historicos, quer artisticos, a boa vontade da commissão pouco poderá aproveitar.

Portanto, eu peço aos srs. ministros, e em especial ao sr. presidente do conselho, que tenham a bondade de tomar nota d'este acontecimento, e avisar o seu collega, o sr. ministro do reino, a fim de que s. exa. de as providencias que julgar mais convenientes.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Sr. presidente, tomei nota das observações que acabou de fazer o digno par, o sr. conde de Castro.

É desnecessario dizer á camara que me surprehendeu o que s. exa. referiu. Não tinha conhecimento nenhum de similhante facto, e, se acaso nas informações recebidas pelo digno par não ha engano, deploro como s. exa. a destruição a que se referiu de uma parte do castello de Celorico, é assevero que o governo tomará as providencias necessarias para que cada um cumpra os seus deveres e não haja exorbitancia da parte de qualquer corporação administrativa, fazendo demolir um edificio que não está debaixo da sua immediata dependencia.

Creio que o digno par não exige mais explicações a este respeito, nem mesmo lhas podia dar; o que por emquanto tenho a acrescentar é que acompanho o digno par no pensamento que dictou as palavras que proferiu, e que o governo ha de empregar todos os meios ao seu alcance a fim, de que cesse qualquer abuso e se não repitam actos similhantes.

Aproveito a occasião de estar de pé para mandar para a mesa as seguintes propostas.

(Leu.)

(O orador não reviu este discurso.)

Leram-na na mesa as seguintes propostas:

Propostas

Senhores. - Em conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara permissão para que os dignos pares do reino abaixo indicados accumulem, querendo, o exercicio dos seus empregos com o das funcções legislativas, a saber: Carlos Bento da Silva, Augusto Cesar Barjona de Freitas, visconde de Bivar, João José de Mendonça Cor-

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