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24 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O Sr. Francisco José Machado: - Desejava fazer largas considerações sobre os requerimentos que vou ter a honra de apresentar; mas como não está presente o Governo, limito-me a enviar esses requerimentos para a mesa, esperando que os documentos que solicito por diversos Ministerios me sejam enviados com a maior brevidade, para eu poder apreciar a administração dos 58 dias do Governo transacto, e para que o paiz, tambem fique edificado acêrca do que foi aquella perniciosa administração.

Uma vez que o chefe do meu partido declarou que apoiará o Governo da presidencia do Sr. Conselheiro João Franco, eu declaro tambem que lhe darei o meu apoio calorosa e enthusiasticamente, porque estou convencido de que S. Exa. vae fazer uma administração proficua de que o paiz necessita.

Não faço mais considerações porque não me parece a occasião opportuna para ellas.

(S. Exa. não reviu).

Foram lidos e mandados expedir os requerimentos, que são do teor seguinte:

"Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, seja pedido á camara Municipal de Tavira, sendo-me enviada, uma nota das reclamações, quer feitas por aquelle municipio, quer apresentadas pelos municipes, contra cortes feitos nos caminhos municipaes pelo caminho de ferro do sul e sueste, no lanço d'aquella cidade a Cacellas, declarando se o serviço de construcção obteve e pediu a previa autorização para aproveitamento e posse dos terrenos, ou se fez os cortes, inutilizando os caminhos existentes, sem autorização do municipio e contravenção dos preceitos legaes. Igualmente solicito copia da correspondencia e referencia ao procedimento que tenha havido.

Peço mais: nota do dia em que foi cortado o caminho de Mato de Ordem para a Conceição e dia em que as pessoas d'aquelles logares tiveram restabelecidos os seus caminhos de transito".

"Requeiro que com urgencia me sejam enviados, pelo Ministerio das Obras Publicas e Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, os seguintes documentos:

Nota circumstanciada das expropriações por utilidade publica feitas para a construcção do caminho do sul no laudo de Tavira a Cacellas; nome dos expropriados, quantidade de terrenos e arvores, e, caso aos mesmos expropriados tenha sido occupado terreno alem do expropriado, processo por que foi adquirido posteriormente á posse e maneira como se liquidou a sua importancia e data d'essa liquidação e indemnizações de mora;

Copia authentica da planta que serviu de base ao decreto de 4 de setembro de 1904, publicado no Diario do Governo n.° 222 do mesmo anno;

Copia authentica de qualquer outra que para o mesmo fim lhe tenha sido apresentada;

Planta parcellar do terreno, com indicação precisa das obras de arte e passagens de nivel, occupado actualmente pela linha ferrea na mesma propriedade a que se refere o referido decreto, na escala das antecedentes;

Nota especificada de cada uma das obras de arte, passagens de nivel, feitas pelo caminho de ferro do Estado n'essa propriedade, indicando-se em separado sua natureza, dimensões, custo, tempo que levaram a construir e quando construidas;

Nota do dia em que ficaram assentes os carris, e se houve necessidade de abrir o aterro, motivo d'esse trabalho, sua duração e custo, e se foi feito pelo Estado ou por empreitada;

Em que perfis foram determinadas passagens de nivel e em que perfis foram feitas e quando;

No caso das plantas fazerem qualquer differença da que serviu de base ao decreto publicado no Diario do Governo, indicação da legislação ou instancia superior que auctorizou essa e outras alterações ou regulamentos em que se fundou o serviço de construcção para assim proceder. Se houve auctorização superior, copia authentica d'essa auctorização;

No caso do serviço da construcção da linha se ter aproveitado de terreno não expropriado, inutilizando culturas, feito as obras depois do determinado, antes da indemnização ou pagamentos, feitos a quem e quando".

Para poder apreciar com toda a justiça e imparcialidade a perniciosa e esbanjadora gerencia dos 58 dias do ultimo Governo regenerador:

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota dos abonos ou adeantamentos mandados fazer aos diversos funccionarios durante os 58 dias do Governo regenerador, indicando:

1.° As quantias que a cada um foram abonadas;

2.° Os nomes das pessoas a quem se fizeram esses adeantamentos;

3,° Se esses funccionarios já deviam algumas quantias ao Estado e quaes;

4.° Em que epoca foram feitos estes e os anteriores adeantamentos;

5.° Quanto descontavam em cada mez para pagamento da sua divida;

6.° Quaes os ordenados que esses funccionarios recebem".

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota da divida fluctuante, tanto interna como externa, no dia 20 de março do corrente anno e 18 de maio ultimo".

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das quantias produzidas pela venda de fundos publicos, tanto da divida interna como da externa, durante, o periodo decorrido de 25 de junho de 1900 a 20 de outubro de 1904 e de 20 de março de 1906 a 18 de maio ultimo".

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota de todo o pessoal que durante o periodo decorrido de 20 de março a 18 de maio do corrente anno foi nomeado para proceder á inspecção dos predios rusticos e urbanos, indicando:

1.° Qual o vencimento que foi arbitrado a cada um d'esses funccionarios;

2.° Qual o logar que desempenham nos diversos Ministerios;

3.° Qual o vencimento total que recebem por esses logares;

4.° Qual a região onde vão fazer serviço;

5.° Se os funccionarios nomeados fazem parte dos quadros effectivos ou addidos;

6.° Qual o pessoal que foi dispensado d'esse serviço no periodo decorrido de 20 de outubro de 1904 a 20 de março de 1906".

"Requeiro que, pelos Ministerios do Reino e da Fazenda, me sejam enviadas notas das quantias que foram enviadas aos governadores civis dos diversos districtos durante o periodo decorrido de 20 de março do corrente anno a 18 de maio do mesmo anno; assim como nota da applicação que os governadores civis deram a esse dinheiro".

"Requeiro que, pelos diversos governos civis, me seja enviada nota das quantias que os respectivos governadores civis enviaram aos administradores dos concelhos durante o periodo de 20 de março a 18 de maio do corrente anno, assim como nota das applicações que os administradores deram a esses dinheiros".

"Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada nota de todas as corporações administrativas que foram mandadas syndicar, assim como das que foram dissolvidas durante o periodo decorrido de 20 de março a 18 de maio do corrente anno, assim como dos fundamentos que o Governo se serviu para decretar a dissolução d'essas corporações".