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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
A primeira sessão terá logar na sexta-feira 25 do corrente, sendo a ordem do dia, na primeira parte, a continuação da discussão do parecer n.º 90 sobre o projecto de lei n.º 83; e na segunda parte a discussão do parecer n.º 84 sobre o projecto de lei n.º 111, se estiver presente o sr. ministro da marinha.
Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 23 de janeiro de 1861. = Diogo Augusto de Castro Constando.
Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino se publica o seguinte relatorio e projecto de lei, apresentado em sessão de hoje:
Dignos pares do reino. — Quando em 16 de dezembro de 1790 foi promulgada a tarifa que devia regular os soldos dos officiaes do exercito desde o posto de alferes até ao de coronel, as necessidades da vida e, sobretudo, os preços das subsistencias eram bem differentes do que são actualmente; alem d'isto, n'essas eras, a quasi totalidade dos officiaes, senão rica, tinha, pelo menos, algum patrimonio; e agora póde afoitamente dizer-se que a officialidade do exercito é uma classe pobre.
A insufficiencia dos soldos de similhante tarifa foi reconhecida já em 1814, 1835 e 1837. Hoje, que as subsistencias têem encarecido extraordinariamente, pagar com taes soldos aos officiaes do exercito é condemna-los á miseria; e esta injustiça é tanto mais grave, quanto ella recáe principalmente sobre os militares que consumiram a existencia e a saude no serviço da patria; sobre os que soffrem o flagello das doenças, e que por isso mais carecem de meios para tratar-se. E uma tão grave injustiça que nos proporciona o quadro lastimoso e quotidianamente repetida do official, já curvado ao peso dos annos, estendendo a mão á caridade para matar a fome, e a da sua desgraçada familia.
Convencido de que o paiz não quer nem deve continuar a ser injusto com aquelles que ainda o servem, ou que já gastaram o melhor da vida no seu serviço, vou apresentar-vos o seguinte
Projecto de lei sobre os soldos dos officiaes do exercito (n.° 113)
Artigo 1.° De 1 de julho de 1861 em diante todos os officiaes do exercito, e qualquer que seja a sua situação, perceberão os seus soldos pelas tarifas de 1814; e pelas de datas posteriores aquellas classes a quem estas tarifas augmentaram ou fixaram os vencimentos respectivos.
§ unico. Serão exceptuados d'este beneficio os individuos que estiverem no goso de licença registrada, ou na inactividade temporaria de castigo, os quaes perceberão os seus vencimentos pela tarifa de 1790.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, em 21 de janeiro de 1861. = D. Carlos de Mascarenhas, par do reino.
Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 21 de janeiro de 1861,= Diogo Augusto de Castro Constancio.