SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1872
Presidencia do exmo. sr. Duque de Loulé
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
A acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.
Não se mencionou correspondencia.
O sr. Presidente: - Acha-se no corredor da sala um digno par que tem de tomar assento n'esta camara, o sr. Antonio de Serpa Pimentel.
Convido os dignos pares, conde de Castro e visconde de Porto Covo, a introduzirem-o na sala.
Introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Moraes Carvalho: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o parecer da commissão encarregada de examinar a carta regia pela qual foi nomeado por Sua Magestade par do reino o sr. marquez de Penafiel (leu). Está assignado por todos os membros da commissão.
O sr. Secretario: - (Leu-o).
O sr. Reis e Vasconcellos: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem a palavra.
O sr. Reis e Vasconcellos: - Sr. presidente, não faço nenhuma reflexão nem a favor nem contra o parecer, mas entendo que, pela minha parte, não estou habilitado a votar sobre este objecto sem que se imprima o parecer e os documentos que dizem respeito a este negocio, que não é da simplicidade dos outros a respeito dos quaes o regimento tem providenciado, é um negocio novo e eu pela minha parte requeiro a impressão d'esses documentos antes de se discutir o parecer.
O sr. Presidente: - Os dignos pares ouviram a indicação do digno par o sr. Reis e Vasconcellos. Os dignos pares que a approvam, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. J. M. Eugenio de Almeida: - Parece que o digno par pede que, alem do parecer da commissão, se imprimam tambem todos os documentos. Ora o parecer não está acompanhado de documento algum, ha apenas a carta regia e essa é inutil a sua impressão, porque foi publicada no Diario do governo. Logo se a pretensão do digno par tende a que se faça a impressão dos documentos, é n'outra parte que se devem procurar, porque não estão annexos ao parecer da commissão.
O sr. Reis e Vasconcellos - Foi equivoco meu. Ouvi ler o parecer e entendi que haviam documentos. Se os não ha na mesa, peço que o governo envie os que tiver, porque é um facto novo ser nomeado par do reino um cavalheiro que por muitos annos não foi cidadão portuguez. É preciso que se justifique a rasão do procedimento da camara, e portanto é necessario que venham os documentos e que se imprimam para se resolver este negocio com conhecimento de causa.
O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, sei que não se podem motivar os requerimentos, e por isso digo succintamente que requeiro que se junte ao parecer a certidão de baptismo e o auto de naturalisação que houve necessariamente antes do decreto.
O sr. Presidente: - Peço que mande para a mesa a nota dos documentos cuja impressão requer.
O sr. J. M. Eugenio de Almeida: - Eu creio que estamos todos accordes que este negocio deve ser decidido com toda a reflexão, e que se deve dar tempo para que essa reflexão se faça, e que o voto que a camara tem de emittir a este respeito seja dado depois de completa informação (apoiados). Portanto, o unico ponto em que podemos discutir, é examinar qual é a fonte onde devemos ir buscar os documentos. Eu já tive a honra de dizer á camara que não ha documento nenhum annexo ao parecer. Entendo pois que se devem ir buscar os documentos ou á secretaria do reino ou á camara municipal; mas visto que o corpo legislativo não se dirige ás repartições subalternas, toda a reclamação deve ser dirigida ao ministerio do reino. É ahi que devem existir os documentos, e quando ahi não existam, esse ministerio tem auctoridade para os pedir ás repartições subalternas. Votar que se imprimam os documentos, que não estão officialmente communicados á camara, é votar em vão; por consequencia, estas pequenas observações que fiz tem unicamente por fim dar maior solidez ao resultado pratico do requerimento que fez o meu amigo o digno par o sr. Reis e Vasconcellos.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr..presidente, desejo que v. exa. me informe se o governo já remetteu para esta camara alguma resposta ao requerimento que eu apresentei, pedindo a carta de naturalisação do sr. marquez de Penafiel.
O sr. Presidente: - Ainda não veiu resposta alguma ao requerimento do digno par.
O sr. D. Antonio José de Mello: - Sr. presidente, o sr. conde de Castello Branco encarregou-me de participar á camara que por incommodo de saude ainda não póde comparecer para prestar juramento e tomar assento.
O sr. Moraes Carvalho: - A commissão é a mais interessada em que appareçam e se publiquem todos os documentos que tenham relação com este parecer, porque assim é que se póde conhecer a justeza do seu procedimento. Isto mesmo que se está passando serve de desculpa á commissão, por ella não ter apresentado o seu parecer na mesma sessão em que foi nomeada, como se acha determinado no artigo 106.° do regimento. Esse artigo diz que se deve examinar não só a carta regia, mas indagar a naturalidade e a idade do individuo agraciado; a camara não se reuniu n'estes dois ultimos dias para eu poder requerer aqui os esclarecimentos de que precisava, e não querendo contribuir pela minha parte para que fosse demorado um negocio de tanta monta, e que respeita a direitos politicos, dirigi-me ao sr. ministro do reino, e pedi-lhe que me facultasse os documentos que existissem no seu ministerio. Sobre o assumpto s. exa. satisfez o meu pedido com a maior promptidão, e eu depois de examinar os documentos, communiquei o resultado do exame aos meus collegas. Isto não foi um acto official, mas só para illustrar a consciencia da commissão, e por essa mesma rasão acho muito justo que venham esses documentos, e que sejam impressos com o parecer, sendo pedidos pela mesa á repartição competente.
O sr. Presidente: - Para se poder terminar este negocio convenientemente era bom que os dignos pares que têem indicado a necessidade de se imprimirem os documentos, dissessem quaes elles são.
O sr. Conde de Cavalleiros: - Depois do que acaba de dizer o meu nobre amigo, o sr. Moraes Carvalho, retiro o meu requerimento.
S. exa. mesmo, sendo membro da commissão, julgou que não podia dar o seu parecer sem examinar os documentos, e então nós, com muita mais rasão, precisâmos ve-los; junto pois o meu voto ao s. exa. para que sejam pedidos esses documentos.
O sr. Reis e Vasconcellos: - Parece-me que se devem pedir ao ministerio do reino os documentos relativos ao acto que julgou o sr. marquez de Penafiel cida-