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62 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O Sr. Sebastião Baracho: - Pedi a palavra para instar pela remessa de documentos de que preciso para a discussão do projecto relativo á questão dos tabacos. Rogo aos Srs. Ministros do Reino, da Fazenda, da Marinha e dos Negocios Estrangeiros que dêem as precisas ordens para que, quanto antes, me sejam enviados os documentos que pedi pelos seus Ministerios, sobre policia preventiva, Juizo de Instrucção Criminal, nacionalidade do Sr. Ministro da Fazenda e outros.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (João Franco Castello Branco): - Já ha dois dias que assignei o officio de remessa dos documentos referentes á nacionalidade do Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Sebastião Baracho: - Ainda os não recebi.

O Sr. Presidente: - Na mesa foram hoje lidos muitos officios remettendo esclarecimentos.

O Sr. Ministro da Fazenda (Ernesto Schrõter): - Pedi a palavra unicamente para dizer ao Digno Par Sr. Baracho que, logo que tive conhecimento das requisições que S. Exa. fizera, de documentos pelo Ministerio da Fazenda, immediatamente passei as precisas instrucções para que elles fossem tirados, enviado-se as respectivas copias a esta Camara para S. Exa. as examinar. Um grande numero d'esses pedidos teem já sido satisfeitos e, se alguns ainda faltam, é porque não houve tempo de os copiar, visto que são muitos, mas fique S. Exa. certo de que n'uma das proximos sessões serão presentes a esta Camara.

O Sr. Ministro da Marinha (Ayres de Ornellas): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para fazer ao Digno Par o Sr. Baracho uma analoga declaração á que fez o Sr. Ministro da Fazenda.

Ainda hoje assignei um officio remettendo a S. Exa. os documentos que pediu. S. Exa. pediu documentos em grande quantidade, e essa é a razão da demora. Na primeira occasião que for á secretaria darei as competentes ordens de S. Exa.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Luiz de Magalhães): - Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar ao Digno Par o Sr. Baracho que já dei ordem na minha secretaria para que fossem remettidos a S. Exa. os documentos que pediu. Particularmente já informei S. Exa. a este respeito.

O Sr. Sebastião Baracho: - E eu agradeci em devido tempo a attenção de S. exa.

O Orador: - É verdade o que o Digno Par acaba de dizer. Creia S. Exa. que vou novamente instar para que os documentos que S. Exa. pediu sejam enviados á Camara com a maior brevidade.

O Sr. Mello e Sousa: - Sr. Presidente : pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara que já se constituiu a commissão de fazenda, tendo escolhido para presidente o Sr. Conselheiro Hintze Ribeiro, e a mim para secretario.

Agora peço a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se permitte que a mesma commissão se reuna durante a sessão.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que approvam a proposta do Digno Par o Sr. Mello e Sousa tenham a bondade de ficar sentados.

Foi approvada.

O Sr. Luciano Monteiro: - Sr. Presidente: pedia a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara que se constituiram as commissões de verificação de poderes e de instrucção publica.

Mando para a mesa as respectivas communicações.

São do teor seguinte:

Tenho a honra de communicar a V. Exa. e á Camara que se acha constituida a commissão de verificação de poderes, tendo sido eleito presidente o Exmo. Sr. Conselheiro Sá Brandão e secretario o participante.

Sala das sessões, em 15 de outubro de 1906. = Luciano Monteiro.

Tenho a honra de communicar a V. Exa. que se acha-se constituida a commissão de administração publica, tendo sido eleito presidente o Digno Par Veiga Beirão e secretario o participante.

Sala das sessões, em 15 de outubro de 1906. = Luciano Monteiro.

O Sr. Ferreira Freire: - Sr. Presidente: pedi a palavra para participar a V. Exa. que já se constituiu a commissão de agricultura, tendo escolhido para presidente o Digno Par Sr. Wenceslau de Lima, e a mim para secretario.

O Sr. Visconde de Monte-São: - Sr. Presidente: mando para a mesa um requerimento em que peço determinados documentos, mas condicionalmente.

(Leu).

Vou ler ainda um requerimento analogo feito na Camara dos Senhores Deputados pelo illustre Deputado regenerador o Sr. Mello Barreto, com referencia ao mesmo assumpto, com indole diversa da que tem o que acabo de apresentar.

(Leu).

Comparando os dois documentos vê-se que um é consequencia do outro. O meu requerimento refere-se á exploração ou administração economica do theatro de D. Maria II, actualmente constituida, e o do Sr. Mello Barreto, embora se refira ao mesmo assumpto, occupa-se tambem de factos que a imprensa tem noticiado, e de certos rumores acêrca das faltas em que essa administração incorreu.

Desde que o Sr. Ministro do Reino, em vista de todos estes documentos, me diga que vae pôr a concurso a administração do theatro de D. Maria II, ou vae mandai-o administrar por conta do Estado, os meus documentos não teem razão de ser pedidos. Eu venho discutir uma cousa que deve ser publica, não venho fazer accusações.

Ao passo que na administração do Estado se procura arrecadar nos cofres do Thesouro as maiores sommas, assim tambem é para desejar que os esforços mentaes feitos pelos nossos homens de letras, esforços que são tambem valores, embora d'outra especie, não se tornem estereis e inuteis para o bem do paiz, porque isso poderia ser causa da sua vergonha em frente d'outras nações que trabalham.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro do Reino me diga se tenciona pôr a concurso a adjudicação do theatro de d. Maria II.

Ha proposta da propria empresa, mas S. Exa. julgará a que mais convier.

Em todo o caso retiro os meus pedidos porque não venho fazer questões politicas, nem desejo incommodar o Sr. Presidente do Conselho, em quem reconheço os melhores intuitos de bem administrar.

O Sr. Presidente do Conselho (João Franco Castello Branco): - Sr. Presidente: começo por agradecer ao meu antigo amigo, e illustre Digno Par, o Sr. Visconde de Monte-São, as palavras de benevolencia com que S. Exa. terminou o seu discurso, e em resposta á sua pergunta tenho a dizer-lhe que effectivamente foram apresentadas varias propostas para adjudicação do theatro de D. Maria II e que, em virtude de taes propostas, mandei formular as bases para o programma d'um concurso. Essas bases ainda não estão definitivamente organizadas e d'isto depende simplesmente o Governo pôr a