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64 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nifestação, eu darei conhecimento a S. Exa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Francisco Beirão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o projecto de resposta ao Discurso da Coroa.

Foi a imprimir.

O Sr. Ferreira do Amaral: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos.

Foi mandado expedir e é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia do parecer da ultima commissão nomeada para estudar a forma de regular a questão dos passaportes, e bem assim copia das actas das sessões da, mesma commissão.

Camara dos Pares, 15 de outubro de 1906. = Ferreira do Amaral.

Mandou-se expedir.

O Sr. Marquez de Pombal: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. e á Camara que, por justos motivos, faltei ás ultimas sessões.

O Sr. Mendonça Cortez: - Peço a V. Exa. que me inscreva para a sessão seguinte.

ORDEM DO DIA

PRIMEIRA PARTE

Eleição de commissões

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na primeira parte da ordem do dia: eleição da commissão de instrucção publica.

Feita a chamada, procedeu-se á votação. Corrido o escrutinio e servindo de escrutinadores os Dignos Pares Conde do Cartaxo e Sr. Francisco José Machado, verificou se terem ficado eleitos os Dignos Pares:

Francisco Antonio da Veiga Beirão.
José Estevam de Moraes Sarmento.
Luciano Affonso da Silva Monteiro.
Gonçalo Xavier de Almeida Garrett.
José Frederico Laranjo.
Joaquim de Vasconcellos Gusmão.
D. Antonio Maria de Lencastre.
Henrique da Gama Barros.
Conde de Monsaraz.
Fernando Mattozo Santos.
Wenceslau de Sousa Pereira Lima.
João Marcelino Arroyo.

O Digno Par Almeida Garrett obteve 40 votos e os restantes Dignos Pares 41 cada.

O Sr. Teixeira de Vasconcellos: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda a respeito do contrato dos tabacos.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

SEGUNDA PARTE

Continuação do incidente a proposito dos acontecimentos de 4 de maio

O Sr. João Arroyo: - Sr. Presidente: mal imaginava eu, ao pensar que devia usar da palavra na sessão de hoje, que um Digno Par, meu illustre collega e amigo, relataria á Camara um facto na realidade grave e importante, como indicador seguro do estado da opinião. Refiro-me a pergunta que o meu illustre amigo o Digno Par Sr. José de Azevedo Castello Branco dirigiu ao Sr. Ministro da Marinha.

Não é de admirar que comece a lavrar a indisciplina na praça, quando de ha muito ella lavra no poder.

É para lamentar sim, mas não para surprehender o facto a que alludiu o Sr. José de Azevedo, se repararmos e meditarmos em que, de ha muito tempo, as condições primarias de Governo, as garantias individuaes do cidadão, as liberdades publicas, a collocação de cada individualidade constitucional no legitimo terreno que lhe pertence em face da Constituição, tudo isso se perdeu, tudo se abastardou e envenenou, graças á campanha iniciada em Portugal por Oliveira Martins e continuada por alguns Ministros que se lhe seguiram, campanha inspirada na theoria do engrandecimento do poder real.

Como se comprehende sem magua que, vigorando entre nós as instituições que vigoram, forças da nossa armada vão fazer parte da manifestação que hontem Lisboa presenciou. Este acontecimento, Sr. Presidente, fica sendo um dos que melhor revelam a indisciplina e desorganização dos poderes publicos em Portugal n'esta epoca que atravessamos. Não é, porem, de admirar que tal succeda quando os mais graves crimes do Governo ficam impunes.

Ao arbitrio do poder corresponde a desordem na praça publica, ao abuso governamental corresponde o procedimento illegal nas ruas.

É facto que os acontecimentos de 4 de maio revestiram uma gravidade excepcional, e, de minha memoria de homem publico, não me recordo de se terem atropelado milhares e milhares de pessoas, como se fez na estação do Rocio, ferindo-se mais de uma centena de individuos, praticando-se as maiores violencias que uma força armada pode praticar sobre uma multidão desarmada, sem que, até hoje, a menor satisfação, mesmo nominal e fingida, tenha sido dada á cidade de Lisboa, á capital do reino offendida, que presenciou com olhos de pavor aquellas scenas de selvajaria!

Eu assisti, na sessão passada, á lucta que a este respeito se feriu entre o chefe do partido regenerador e o chefe do Governo; vi como das cadeiras do Governo se confundia a defesa do procedimento proprio com o ataque da personalidade alheia.

Assisti a esse debate com pasmo e pensei que para estabelecer a verdade inteira n'este pleito, que para fazer soar do alto d'esta tribuna a realidade implacavel dos factos, fixando por uma vez a significação d'esses terriveis acontecimentos, eu tinha de abandonar o florete das discussões parlamentares, tinha até de pôr de parte o sabre dos combates mais accesos e, recorrendo ao meu arsenal de guerra, me via forçado a desprender e trazer para fora o montante de batalha dos grandes momentos, em que é preciso deixar irrefragavelmente estabelecida na scena historica e parlamentar a responsabilidade de todos os que collaboraram em actos nefandos, e depois, tornando-o nas mãos para ferir onde tivesse de ferir, sem receio, embora com o respeito devido ás pessoas, dentro da lei mas com a plena liberdade que ella permitte, marchar impavido para essa campanha, collocar o assumpto em frente da luz nitida da verdade, isolando-me de considerações secundarias, e deixar bem patente e arraigado o grau de responsabilidades que pendem sobre os culpados.

Se no revolutiar de qualquer molinete, ao empunhar com ambas as mãos o meu gladio, eu tiver de proferir, não direi, phrases desagradaveis, mas menos amaveis para os meus collegas d'esta Camara, V. Exas. sabem como sou incapaz de faltar aos primores de cortezia que entre collegas são devidos, e por isso peço que as tomem como condição de lucta, sem intenções de aggravo.

Lembra-me agora o D. Polycarpo Lobo que, no Chiado, dizia: - rapazes, até á paz geral; - eu digo aqui tambem: - collegas o amigos, até á liquidação d'este incidente.

Pergunta o analysta imparcial dos dois contendentes da passada sessão parlamentar: quem tem a responsabilidade, o chefe regenerador ou o chefe do actual Governo?

Respondo: ambos, mercê de Deus.

Antes de passar a estudar o significado geral dos factos n'aquillo em que elles se reflectem nas instituições que nos regem, eu analysarei as responsabilidades de um, e passarei em seguida ás responsabilidades de outro.

O Sr. Hintze Ribeiro, com uma clareza, elevação e eloquencia que lhe são caracteristicas, expoz deante d'esta casa do Parlamento as instrucções que dera ao chefe da policia, na previsão da scena