52 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

dada a continuação d'essa eleição, sendo a primeira commissão a eleger-se a da guerra.

O sr. Conde de Thomar.- Agradeço a v. exa. as explicações que acaba de dar-me.

Foi lido e mandado expedir o seguinte:

Requerimento

Requeiro com urgencia, pelo ministerio das obras publicas, copia das informações do fiscal do governo junto da companhia das aguas, sobre as reclamações feitas pelos proprietarios e pelos consumidores contra as exigencias illegaes da companhia das aguas.

Copia da consulta do conselho superior das obras publicas ácerca do mesmo assumpto.

Copia dos officios trocados entre o fiscal do governo e a direcção da companhia das aguas, e vice-versa, sobre o mesmo assumpto.

Um exemplar do regulamento em vigor da dita companhia.

A base que serviu para se pagar á companhia uma indemnisação por excesso do consumo de agua.

Sala das sessões, 29 de janeiro de 1896. = O par do reino, Conde de Thomar.

O sr. Conde de Bomfim: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

Sr. presidente, esta proposta não mira a um interesse particular, tem simplesmente em vista o interesse geral; não representa mesmo uma opinião, nem ataca as incompatibilidades daquelles cujas funcções pelos contratos das companhias com o estado, são incompativeis com as do pariato, mas simplesmente procura uma formula de regular direitos para os casos duvidosos, e quiçá poderá, com vantagem para a camara e para o interesse geral, trazer aqui altas capacidades que muito podem aproveitar no regimen parlamentar.

Ditas estas palavras, peço a v. exa., sr. presidente, que se digne mandar á respectiva commissão a minha proposta, pedindo-lhe urgencia na solução do assumpto.

Mando, portanto, para a mesa a respectiva proposta.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam a urgencia, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

O sr. Presidente. - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Está admittida á discussão.

Está em discussão.

(Pausa.}

O sr. Presidente: - Nenhum dos dignos pares se inscreve, e, portanto, vae votar-se.

Leu-se na mesa a proposta, que é do teor seguinte:

Proposta

Proponho que a respectiva commissão de legislação d'esta camara seja convidada a declarar quaes as companhias que tornam as funcções do pariato incompativeis com o exercicio das suas funcções como seus administradores.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, em 29 de janeiro de 1896.= O par do reino, Conde do Bomfim.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam a proposta que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Está rejeitada a proposta.

Tem a palavra o digno par o sr. conde de Lagoaça.

O sr. Conde de Lagoaça: - Sr. presidente, eu desejava fazer algumas perguntas muito importantes e muito urgentes ao sr. ministro da marinha, perguntas a que s. exa. me póde responder.

Peço ao sr. ministro da justiça que se digne convidar o seu collega, o sr. ministro da marinha, a comparecer aqui na primeira sessão.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro da justiça.

O sr. Ministro da Justiça (Azevedo Castello Branco): - Eu communicarei ao meu collega, o sr. ministro da marinha, o desejo do digno par.

O meu collega está na outra camara, onde se discute o bill de indemnidade.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. conde da Azarujinha.

O sr. Conde de Azarujinha: - Sr. presidente, tendo em breve de subir a esta camara um projecto de lei de alta importancia politica, parecia-me que haveria importante economia de tempo, e se imprimiria ao andamento regular dos trabalhos d'esta casa do parlamento um vantajoso impulso se se nomeasse uma commissão especial para examinar detidamente e estudar, em todos os seus diversos capitulos, esse tão importante projecto e dar depois sobre elle o seu parecer, o que sem duvida habilitaria a camara a discutil-o e votar com perfeito conhecimento de causa.

Por consequencia, tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. conde da Azarujinha.

Leu-se na mesa. É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que seja eleita uma commissão de onze membros encarregada de dar parecer ácerca da proposta de lei sobre o bill de indemnidade que deve ser apresentado e discutido n'esta camara.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, em 29 de janeiro de 1896.= O par do reino, Conde da Azarujinha.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Conde de Lagoaça: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem o digno par a palavra sobre a proposta que acaba de ser lida na mesa.

O sr. Conde de Lagoaça: - Sr. presidente, comprehendia-se a rasão da proposta do digno par se já tivesse apparecido n'esta camara o bill de indemnidade; mas para que havemos nós de nomear uma commissão, se o projecto que ella ha de estudar ainda aqui não appareceu, e sabe Deus se apparecerá?

A praxe até hoje seguida é nomear-se uma commissão especial para apreciar o bill, depois d'elle ser apresentado á camara.

V. exa., sr. presidente, far-me-ha o favor de dizer se é esta ou não a praxe seguida n'esta camara.

Eu, porque acho a proposta inutil e extemporanea, voto contra.

(O orador não reviu.)

O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto.

Vae votar-se.

O sr. Conde de Thomar: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem o digno par a palavra.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, eu acho perfeitamente logico o que disse o digno par o sr. conde de Lagoaça.

Se a proposta do nosso digno collega o sr. conde de Azarujinha fosse para se nomear uma commissão que