APPENDICE Á SESSÃO N.° 2 DE 15 DE OUTUBRO DE 1894 36-A

Este discurso já foi publicado no diário da respectiva sessão, mas sem revisão do digno par. E novamente publicado depois de revisto por s. ex.a

O sr. Luciano de Castro: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para mandar para a mesa o diploma de par do sr. José Bandeira, e mais este requerimento sobre a eleição de pares pelo districto da Horta, que passo a ler.

(Leu.)

Mando tambem para a mesa um requerimento para a commissão de verificação de poderes juntar ao seu parecer alguns documentos que julgo indispensáveis.

Peço a v. ex.a para remetter á commissão este requerimento, e para enviar o outro ao governo.

Agora, que estou com a palavra, permitta-me v. ex.a que em primeiro logar me queixe perante v. ex.a e a camara do procedimento da mesa, e em especial do procedimento de v. ex.a para commigo na ultima sessão.

Eu tenho com v. ex.a as mais affectuosas e antigas relações; tenho pelo caracter e pela respeitabilidade de v. ex.a a maior consideração, mas não estou disposto a consentir, quer por parte de v. ex.a, quer da camara, a restricção dos meus direitos e regalias parlamentares.

Eu vou dizer a v. ex.a o motivo da minha queixa.

Na sessão passada, por duas vezes eu pedi a v. ex.a que me reservasse a palavra para antes de se fechar a sessão, e v. ex.a por duas vezes me disse que eu estava inscripto.

Seguindo-se depois a discussão do incidente levantado pelo sr. Baptista de Andrade, e no qual eu tomei parte, e tendo fallado sobre o assumpto, dei por concluidas as minhas reflexões pouco antes da hora do encerramento da sessão, e pedi a v. ex.a me reservasse a palavra, e m’a desse novamente para nos termos do meu requerimento usar d’ella, a fim de fazer ao governo algumas perguntas sobre um negocio urgente.

Dizendo-me, porém, v. ex.a n’essa occasião que não podia prorogar a sessão sem auctorisação da camara, eu desde logo requeri que ella fosse consultada.

V. ex.a não me deu a palavra, e deu-a ao sr. presidente do conselho, que n’essa occasião pretendeu intercalar um discurso no meu, que estava interrompido, por v. ex.a me ter reservado a palavra.

Reclamei então contra o procedimento de v. ex.a c do sr. presidente do conselho, e v. ex.a nem me deu a palavra, nem consultou a camara, como eu tinha requerido.

Eu tinha pedido por duas vezes que me fosse dada a palavra. Cheguei mesmo a pedir a v. ex.a que, se fosse preciso, consultasse a camara para eu fazer uso da palavra antes de encerrar a sessão e v. ex.a deu a palavra ao sr. presidente do conselho, o deixou correr o tempo que faltava para dar a hora, encerrando em seguida a sessão.

Quero acreditar que v. ex.a procedeu assim sem ter a menor intenção de me privar do meu direito. A verdade, porém, é que os factos se deram como acabo de dizer.

Ora, eu queixo-me a v. ex.a, a quem peço que não torno a usar para commigo de procedimento igual.

Feitas estas observações, eu devo dizer a v. ex.a que o assumpto para que eu desejava chamar a attenção do governo era precisamente aquelle a que se referiu o digno par sr. Julio de Vilhena.

Eu desejava pedir ao governo informações a respeito da questão de Lourenço Marques.

Tinha mesmo na ultima sessão feito saber a um dos srs. ministros que desejava fazer algumas perguntas sobre o assumpto que foi tratado pelo sr. Julio de Vilhema.

O governo já deu á camara as explicações que entendeu dever dar, e eu n’este momento limito-me a declarar que aguardo os seus actos.

Faço votos para que seja bem succedida a expedição militar que vae a Lourenço Marques defender a integridade do nosso território e assegurar a nossa soberania, e espero que o procedimento do governo n’esta conjunctura não seja como tem sido n’outras, em que a honra e a dignidade nacional não têem sido devidamente defendidas.

Sr. presidente, emquanto ao que disseram, tanto o sr. presidente do conselho como o sr. Julio de Vilhena, eu peço licença para fazer uma observação, e é que das palavras do sr. Julio de Vilhena, e da resposta que a este digno par deu o sr. presidente do conselho, poderá deprehender-se que o governo portuguez tem de dar alguma indemnisação relativamente á questão do caminho de ferro de Lourenço Marques, que está sujeita a uma arbitragem.

E possivel que assim seja, mas o governo portuguez não póde de maneira nenhuma reconhecer antecipadamento o direito a uma indemnisação pela rescisão do contrato para a construcção do caminho de ferro, pois isso importaria o repudio da sua justiça.

Feita esta declaração e terminando, eu devo dizer que me associo de bom grado ás palavras aqui proferidas em relação ao bom exito da expedição que dentro de poucas horas vae partir para a Africa, a fim de defender a integridade do nosso território.

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