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DIÁRIO

GOVERNO.

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Jí-M t rada , e António Borges, sul Avaliações.

--' com a estrada publica, e poen* te com um bocado de terra pertencente ao Encommenda-

i.- ' do, com aiqual divide por uoia fiada de pedras; e um bocado de vinUa na Bogalheira, q'ue j>arle do^sul com José de Castro Pinto, norte cora a estra-- da púbica, e poente com a servidão da casa de Anna Clara .......................3:141^000

DI&TRICTO DE PORTALEGRE.

CONCELUO DE PORTALEGBE.

7197 Os mármores que existem ern tjp aíiares da Igreja, ji profanada, do extjncto CJonvento dos Agostiabos Descalços, -o tanque do claustro , três .rpjft* BarcosinhQ, e um lavatório na sachristia, e alguns outros mármores que se acham

soltos.........*............ 660,|620

JV- B- Or arrematante destes mármores tem de fazer á sua casta adespeza necessária para os exír.ihjr do sitio onde se

acham collocadôs, '....... • •

Som ma total___R.3 8:Q07,|660

Contadoria do Tribunal do Thesouro Pobkco, de Janeiro de 1844. = Domingos Entorno Torres.

PAR» SÃO eniCUL

CUIABÁ DOS DIGNOS PABES,

rf& ses$âp- de 16 de janeiro de 1844. (Presidência (fb sr. D. de Palmei-la.)

A BUIU-SE a sessão pela uma hora e meia dá tarde; presentes J3 dignos pares, e o sr, m mi s Lr o da justiça.

O AT. secretário Machado leu. a acta da sés-são precedente ^ e approvou-se.

O ar. secretario C. de Lumiares participou que adigoo par 1Ç. de Paraty se achava aaoo-jado, e por iHo não comparecia, peia morte de sua cuahtt4a> a sr.a Hiapqueza de Torres Novas: propôz que j na fórrna d& estylo, o mesmo digno par fosse desanctojada. —Assim se resolver!. - i '

- Mencipnoa depois ufli officia pelo. ministério ao rema, 'ineldinçkn unta consultei cfa junta gft. tal dQtdntricto' de Poala Delgada., em sàtislW çao da proposta do dígno par V. de Sá (sjobeet caosast da jeiBÍ^raçãorelc.) — Para a secretaria, ^ -

O ar. P. J. Machado apresentou dàas repro*' sentacoes; urna da camará municipal e cidadãos do concelho d' Alcácer do Sal contra parte dos disposições do projecto das misericórdias ; e a outra da mesma camará contra Q projecto que impõe 00 reis em cada alqueire de sal. — Ambas ficaram reservadas para serem presentes á cofmnjssâo qiie dos mesmos projectos haja de conhecer^

O sr. Serpa. ..Machado mandou para a mesa outra representação da junta da irmandade da santa casa 'da trmencordia de Biaga contra o projecto das misericórdias.

O sr. ,V. dê Sá mandou igualmente para a mesa^ representação dos membros da irmandade de ?Siossa Senhora d 'Ajuda e S. Benedi-clo da villa de Amarante. — Ambas tiveram o destino dado ás- duas primeiras. -*

Fea-se a sediada leitura da proposta do sr. Ser-pa Machado, sobre ser convidado o (digno par) C. de Peaafiel a continuar a fazer parte desta ca rn a rã ; ele.

O sr. Serpa Machado disse que lhe parecia ler a faculdade de dar os fundamentos desta proposta , aos termos do regimento da camará , a ri cês que se lhe desse destino; e pedm para is-tepenmssao. (Sendo- lhe concedida pejo sr. presidente, con U RUOU dizendo: )

Que a camará linha um rigoroso, dever de ?eíar na sua própria integridade e conservação, attenta mesmo a- sua independência e super 10.11-dade, e que dizia superioridade porque ainda. que ao poder moderador competia, a primitiva composição desta camará, e a sua organisaçào auecessiva pela- nomeação de, novos membros % eoaj.ludo, se lhe não podia attn,buir, a, destitui-cão -dos membros nomeados, sem a subversão dos princípiob políticos da Carta, e de todo o

syslema representativo: que sendo poia este o dever da tâmara, n&o podia negar-se a qualquer dos seus membros o suscitar a observa uru de uma tão importante obrigação, qual a da própria conservação desse corpo colleclivo , que exerce uaia boa parte da auibondade soberana Que era um principio cerlo, e uma verdade averiguada: que cada. uni dos dfgnos pares ti-uha direitos e prerogativas a go&ar, nist.tuidai por utilidade publica ; mas lambem tinha deveres e obrigações a cumprir: que alguns daquel-les podia elle renunciar, porém que estava ad-strieto a cumprir estas quando nào tivesse legitimo impedimento para o fazer.

Passou a mostrar que o digno par C. de Pe-nafiel nào tinha impedimento pbysico, pois estava exercendo diuturnas funcções publicas em outra espécie de serviço, aliás muito honroso, e não Unha outro plausível impedimento; porque o decreto de í&í de maio, da regência do. Senhor D. Pedro, nem pela sua letra.' nem pelo seu espirito lhe impedia o-ingresso nesta camará , e que só a. má intelhgencia peste decreto, ou a sua.má applicação podiai^ ter-lhe ser-vrdo de obstáculo. O orador (descendo, ao exame do referido decreto) tractou «4e mostrai que a sua sentença linha duds parrtc* ruuiio djstin-ctas ,e importantes, emanada/ do poder real; a primeira que inh-ibia de to/ínarem assento na camará aqueiles pares1,.que peia assignatura da representação feita ao sr-t A). Miguel quando era infante regente do reina, para 'que reassumisse o poder absoluto en>proprjo nome; e a ouira pai te q-ue íazia dependfcn-te esta medida provi-sona da resolução das cortes. Que não poderia ter escapado á penetração dos ministros quo referendaram aquelle decreto rque, não podendo deixar de cetler á poderosa \ct da necessidade etn tão extraordinárias e,critícas circuna-' sfanciãs, vedando o ingresso aqueiles pares na camará, coro tudo rrão se qnizeram arrogar o poder de ot desUluic sem a -wilerveoçao de outro poder mais elevado, porque uma prov-iden-cia? tão at>soliita'seria de pernicioso exemplo paro- o futuro, e daria cabo dá Independência da camará dos pares, q ire ó o .seu essencial at-U-ibulo. '

Que porém este poder ,• Jque, segundo o decreto, deveria resolver e suspensão dos pares, era o poder das cortes^ e não o poder judicial, que seria o legitimo e competente para julgar da criminalidade dos; delinquentes r mas que, quando o negocio nos precisos termos do decreto se devessa devolver ás cortes ou ao poder legislativo, elle (orador) estava bem certo que este poder cônscio d.o$.seus deveres, e dos princípios mais triviaes de política, resolveria que o ncgacio fosse submeti í do ao poder judiciário na camará ,dos pares., que é o;>competente, e que nem outra podia ser a .intenção do augusto legislador njô- citado decreto-.?

Mas que eijo fira, o. que,,se colhia do exnme daquelle decreto com & procedimento publico e notório do digno i par Q. d&Penaúel, era que eUe, não tendo assignadp a «Iludida representação, o que ranguem ignoia, não só lhe não podia empecei a suspensão provisória do decreto, poiem menos a sujeição aojurzo das côr-lesj que snppunha a px i me ira; e tanto que, tendo-se-lhe feito uma segunda nomeação de par, o mesmo sr. conde não quizera fazer uso delia, por entender que oífendia a sua honra; e por tanto esta camará, desfazendo tal equi-vocação manifesta, devia convidar o digno par a íjue viesse allí tomar assento, e cumprir este seu dever, que «oluntariameale não padja renunciar; e por este modo cumpria a cornara a obrigação de velar oa suo integridade e conservação, e que por esta maneira elle (omdor) entregava á sabedoria dd mesma Camará a solução deste negocio.

^—Sendo a proposta admittida, resolveu-se que fosse enviada a u-rua oommissãp especial de cinco membros eleitos pela camará. >

O sr. presidente disse que ia propor acamara duas emendas, de simples.redacção, á resposta ao discursa do throno.

1 Que uma destas emendas consistia em sup-primir a pnlavia mesma,, q-ue se lia no §. l.° (visto que nelle ainda se nào tinha fdllado na cqmara dos pares).

Que a outra ernanda era no penúltimo pnra-grapho, e se reduzia á suppressão da palavra /Âe.ç, quo se achava ncsla oraçào=.... a camará se occupará das diífereijtes propostas que pelo governo, de Vossa Magestade Ike forein apresentadas, etc. ^^(por isso que taes propostas devem apresentar-se, não nesta, tuas na camará dos sr.s deputados). ^

Approvaudo a camará (sem discussão) ambas

as emendas, s. ex.* disse que a deputação para apresentar a Sud Mnge3lade esia ri-posia s,eríá composta, além do mesmo sr. presidente e sr. secretario C\ de Lútniares, dns dignos p.ues M. rleAbrantes^ M. de Fronteira,'M. da^ Minas, Ah de Santa Iria, C. dds Alc.içovas, C. drjs Antas^C. da Cunha, C. do Farrobo, C. de SemoJàes, Serpa JViachadb, e Triírueiros.

1T l t o^-

rldveDdo o sr. presidente exposto dcp-iis que a determinação da camará sobre mandrir-se irn-pnroir o processo do sr. deputado Celestino^ uào poderia facilmente Jevar-ae a eífeilOj pel&-muito tempo que seria necessário para isso, em vista do grande volume do mesmo processo—" seguiu-se uma discussão a este respeito, de-termmando-s®a final: que o feito ficasse patente por quinze dias na secretaria * a fim de poder ser examinado por todos os digno» pjrea que o quizessem fazei, e que depois segui&se os seus respectivos termos, podendo mesmo então (tiijdo o prazo) ter logar qualquer consultuçào a que os"membros desta camará ainda quizessem proceder no referido processo.

O sr. Silva Carvalho, relator da commissão de fazenda , leu e mandou para a mesa dous pareceres delia sobre os projectos de lei (enviados da outra casa) — authonsando e regulando a despeza publica do Estado no corrente anuo económico — e concedendo dezoito contos dfe réis aos li mãos Maio, de Derukerque. ~ A rabos se mandaram imprimir.

Tenda a palavra (qac da sessão passada área servnra) para explicações,

O sr. V. de Sá disse que guardava, para quando o sr. presidente do conselho estivesse presente, o que tinha a explicar com reUição a s. ex.a

Que ó srt ministro da justiça não havia com* prehendido bem as suas palavras, pois que, quando (o orador) fali ara a respeito do serviço ecclesiaslico do bispado de Bragança, significando que all-i tivera log'ir a nomeação de al-giias clérigos adherenles ao usurpador, dissera que fslo lhe não parecia regular, ainda que não estava certo do facto, que todavia lhefòra com-municado por pe&soas de niuitj, consideração; podendo por tanto o sr. ministro avaliar ale que ponto cllé era verdadeiro. — Por es>la õo casião perguntou a s. ex.a se o sr. bispo de Bragança^ ao tempo que fora mandado para a sua diocese, -havia prestado o jura inepto de fidelidade é RAINHA e ás Instituições?

Quanto ao sr. conde de Villa Real, declarou que nenhuma intenção tinha" tido, quando em outra sessão respondera a s. cx.% ,de dizer cousa que opõdesse oflender; entretanto que se haviam produzido expressões da p^rte do uobre conde, que depois de pronunciadas nãopermit-tiara (ao orador) que ficasse silencioso^: que, fallando da associação eleiioral, s. ex.° tinha dito que faina lembrar a associação dv; jacobinos, asserção esta que involvia recojdaçòe» as mais odiosas, e que, applicada a uma associação a que (o sr. visconde) pertencia, nào poderá deixar de resenlir-se de snnilhiinte comparação, ou insinuação, o que lhe era tanto mais sensível quarrlo era cerlo que s. ex.a, lendo residido por muito tempo em Inglaterra, sabia que por vezes alli tinham logar annlogas associações: que sabia haver nesse paiz existido muitos ânuos a associação para a aboMção da escravatura, apesar da rejeição do parlamento a essa medida, fequé com laes associações, coui o tempo, vinha a obler-se o que se pcrtendia. — O digno par (em prova do que dizi.i) enumerou outras que também lá existiam, como a assocjação catholica irlandeza, a que se conhecia pela denominação de Cornlaiv etc.; e observou que pelo, estylo delias, a associação eleitoral buscava tornar a urna eleitoral perfeitamente livre, porque os membros se aihnv.ua persuadidos de que ella o não tinha estado até agora.