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CAMARA DOS DIGNOS PARES
Sessão de 28 de Janeiro de 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Silva Carvalho
Brito do Rio
Assistia o sr. presidente do conselho, e entraram depois os srs. ministros, da guerra, marinha, fazenda, e obras publicas.
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
Não houve correspondencia.
O sr. Visconde de Benagazil: — manda para a mesa um requerimento do sr. marquez de Vianna, no qual pede lhe seja concedido tomar assento n'esta camara como successor de seu pae.
Pede ao sr. presidente que o mande á commissão, na conformidade da lei que diz respeito ao pariato.
O sr. Visconde de Athoguia: — sr. presidente, eu vinha preparado para entrar na discussão do projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. conde do Bomfim relativo ao augmento dos soldos dos officiaes de marinha. Vejo porém que não está na ordem do dia de hoje; comtudo, se o sr. ministro da marinha se apresentar habilitado para a discussão, não duvidarei entrar n'ella. Quando assim não seja, proporei então que volte o projecto á commissão.
Sr. presidente, este projecto tem por fim augmentar os vencimentos dos officiaes de marinha, no que eu concordo para os que embarcam nos navios de guerra, mas só para esses, e tambem para alguns que estão no serviço de terra, mas que é serviço intimamente ligado com a arma de marinha, taes como o inspector do arsenal, estado-maior e constructores navaes. É justo que o paiz colloque devidamente os officiaes de marinha em posição de poderem concorrer, com decencia, nos portos estrangeiros, com os officiaes das outras nações, e que se habilitem os nossos officiaes a poder retribuir favores recebidos na qualidade de officiaes da marinha portugueza. Para estes é de toda a justiça, e é mesmo necessario, augmentar-lhes os vencimentos, não as sim porém áquelles que têem commissões em terra, taes que podiam igualmente ser exercidas por quaesquer individuos que não tenham os estudos da arma, fazendo tão bom e igual serviço.
Para os que estão n'este caso não voto augmento de vencimentos.
Como desejo preparar-me para a discussão do orçamento, e tambem para a d'este projecto, mando para a mesa um requerimento o qual peço a V. ex.ª tenha a bondade de mandar lêr, e o ponha em seguida á votação.
«Requeiro que pelo ministerio da marinha seja enviada a esta camara uma relação nominal dos officiaes da armada pertencentes ao quadro effectivo que estão empregados em serviço de terra, indicando respectivamente quaes são os vencimentos que recebem de soldo, gratificação, comedorias, ração e creado, e igualmente o tempo de serviço no alto mar, e quaes os portos nacionaes ou estrangeiros que têem visitado como officiaes de guarnição.
Camara dos pares, 28 de janeiro de 1861. = Visconde de Athoguia, par do reino.»
Approvado.
Agora que se acha presente o sr. ministro da marinha, pedirei a s. ex.ª que queira ter a bondade de informar a camara, se está habilitado para entrar na discussão do projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. conde do Bomfim.
Peço a V. ex.ª que não julgue (e estou certo não julgará) que eu tenho o menor interesse n'este projecto, que não seja o do bom serviço da repartição da marinha. Eu, sr. presidente, sigo o principio de que é preciso augmentar os vencimentos dos officiaes que se acharem embarcados em viagem de alto mar ou nos portos estrangeiros: e agora repetir-me-hei pedindo ao sr. ministro queira declarar á camara se está habilitado para a discussão do projecto a que me refiro; e não estando, proponho que o projecto volte á commissão, para, de accordo com o sr. ministro, examinar e alterar, se necessario for, o mesmo projecto.
O sr. Conde do Bomfim: — sr. presidente, eu não quero fazer opposição ao principio que acaba de expor o digno par que me precedeu, isto é, que se devem dar maiores vencimentos aos officiaes que embarcam; mas o meu fim não é unicamente fazer ver que e preciso dar-se maior vencimento aos officiaes que embarcam. Como eu fui o auctor [ do projecto, para organisação em geral, e como elle foi distribuido, ainda que não está agora em discussão, entendo que é do meu dever declarar que uma grande parte dos esclarecimentos que s. ex.ª quer e de que mandou nota para a mesa existem na commissão, e eu aqui os tenho e os offereço ao digno par conjuntamente com outros muitos dados officiaes que exigi do governo e só chegaram á camara ao encerrar-se a sessão; em summa, existe o projecto assente sobre o orçamento ou a verdadeira despeza que o governo paga, em combinação com as idéas que se apresentaram em presença d'esses documentos e para bem do serviço, para melhor organisação da armada, e que pareceram mais adoptaveis para melhorar a sorte dos officiaes, sem se fazer a injustiça de conservar uma classe de officialidade scientifica prompta para os serviços que lhes são destinados com vencimentos menores do que aquelles que se dão no exercito aos officiaes dos corpos scientificos, isto é, de engenheiros do estado maior e de artilheria.
Foram estes, sr. presidente, os principios que dominaram na apresentação do meu projecto, o que se não exigiu foi o que agora acabou de exigir o digno par, isto é, uma biographia da officialidade, o que é certamente uma cousa importante, e que vem a ser a declaração dos serviços que esses officiaes fizeram e os postos a que foram promovidos, mas que certamente não é para aqui se tratar, e que o digno par não exige para que possamos tratar da organisação, vencimentos e recompensas que deve haver na armada.
Eu não me opponho pois, a que o projecto volte á commissão, antes desejo muito que elle lá volte, e será mesmo conveniente, visto que não está em discussão, e que se o sr. ministro poder, como peço, ir á commissão qualquer d'estes dias, mais facilmente se poderão remover as duvidas que agora têem alguns dignos pares, e para que todos os membros da commissão, que não estiveram presentes quando se approvou o parecer que está sobre a mesa, possam ser ouvidos; pois é sabido que alguns dos membros das commissões nos ultimos dias das sessões poucas vezes lá apparecem, como declarou o digno par visconde de Athoguia, que o ha de fazer, porque não quer approvar as cousas á pressa, e quando não ha sessão, isto é, no intervallo das sessões, poucas vezes se estudam os pareceres que ficam por discutir; por isso o meu projecto apenas foi examinado por um diminuto numero de membros da commissão, visto que, como já disse, os esclarecimentos pedidos ao governo só chegaram á commissão dois dias antes do encerramento, e que me foi forçoso pedir á camara fossem nomeados ao menos dois dignos pares para a commissão, para se poder tratar d'este importantissimo assumpto, de que só muito á pressa pude pôr ao facto o sr. ministro, que por embaraço do serviço não póde vir á commissão.
Agora pedirei eu ao sr. ministro da marinha que nos faça saber, logo que possa, quando será occasião opportuna para s. ex.ª ír á commissão, para assentarmos no que for justo e conveniente, e para que se tome, com toda a brevidade que for possivel, a decisão de um objecto de tão grande importancia, e de que depende não só o bem-estar e a justiça devida á marinha, mas tambem o melhoramento e conservação de nossas ricas provincias do ultramar, de cujo desenvolvimento essencialmente depende a riqueza nacional.
Devo fazer estas declarações para que se saiba que este negocio não tem sido por mim pouco attendido; que tenho feito sempre todos os esforços para que seja resolvido quanto antes, mas que foi forçoso seguir todos os tramites que tinham por fim illucida-lo, e que entendo que hoje estão em toda a precisa clareza.
O sr. Ministro da marinha (Carlos Bento): — como, segundo crê, não está em discussão o parecer, e sómente uma proposta do sr. visconde de Athoguia, a isso restringirá as poucas palavras que tem a dizer.
Não só se conforma com as idéas do digno par, auctor da proposta, para que o projecto volte á commissão, mas tambem annue ao que disse o sr. conde do Bomfim, pois entende elle sr. ministro que o projecto dirige-se a melhorar uma classe de officiaes a que é de toda a justiça attender, remunerando os serviços que tem prestado, e mesmo porque não se póde assistir indifferente ás circumstancias deploraveis em que se acham officiaes benemeritos, mas isto tanto quanto for possivel e do accordo com a nossa situação financeira.
O sr. Conde de Thomar: — visto que este projecto tem do voltar á commissão para depois ser submettido á discussão d'esta camara, quiz aproveitar a occasião para dizer que acha nelle um principio de justiça absoluta, em quanto reconhece que os soldos e comedorias dos officiaes de marinha não estão hoje em relação com as necessidades d'esses empregados (apoiados): e tambem ha um principio de justiça relativa que é de se augmentarem os vencimentos e gratificações a esta classe, pois que o mesmo se fez já a respeito de outras; e por isso declara que não só tem as suas sympathias, mas que até ha de votar por elle, feitas as modificações necessarias. Comtudo, não póde tambem deixar de reflectir que todas as outras classes de empregados publicos se acham nas mesmas circumstancias. Nem um só d'elles tem ordenado em relação com as suas necessidades. Os ordenados, que se votaram em outras occasiões, eram com relação ao preço dos generos que estavam então como dez e que estão hoje como vinte. Não lhe parece portanto justo que se estejam votando beneficios parciaes a favor de uma só classe (apoiados), despresando as outras de uma maneira tão inconsequente. Que quer dizer estar-se a votar augmentos de ordenado e gratificações a uns, quando sobre todos os ordenados dos empregados publicos pesam uma, duas e tres decimas? É um erro de administração. Parece-lhe pois que mui grande beneficio se faria aos empregados, se se lhes tirassem as decimas.
Pede licença para dizer que causa riso ver por um lado que as urgências do thesouro são taes, que obrigam o governo a lançar duas e tres decimas aos empregados publicos, e ao mesmo tempo e por outro lado estar-se o parlamento occupando da discussão de um projecto, tendente a augmentar o soldo a uma parte d'esses mesmos empregados!
Perguntou quando ha de chegar o tempo de se entrar no verdadeiro caminho? Quando ha de o governo tomar a posição que deve n'este caso, apresentando medidas geraes e não estas medidas parciaes que até agora se têem visto?
Já disse que não ha de votar contra o projecto, mas ha de pugnar para que se faça justiça a todos que se acham nas mesmas circumstancias: ha de pedir ao governo, que quanto antes allivie os empregados do onus que pésa sobre os seus vencimentos.
Agora offerece estas reflexões para que o governo, quando o projecto voltar á commissão, de accordo com ella, discuta e pense sobre se póde apresentar um projecto que comprehenda todas as classes de empregados publicos.
Estes beneficios parciaes todos os annos se repetem n'esta camara. Já n'uma das sessões passadas o digno par, seu amigo, o sr. D. Carlos de Mascarenhas, apresentou um projecto para favorecer certa classe de officiaes; e s. ex.ª tinha toda a rasão n'isso; porém o orador entende que o governo é que deve tomar a iniciativa, propondo, como já disse, uma medida geral.
Não julgue s. ex.ª o sr. ministro da marinha que elle, sr. conde, faz estas observações por espirito de opposição ao governo, ao auctor da proposta, ou mesmo a algum pensamento que se apresente n'esta camara, quando isto se discutir; o seu fim é unicamente pedir ao governo que as tenha em vista para tratar d'este negocio, que tem de entrar em discussão n'esta camara.
O sr. Ministro da marinha (Carlos Bento): — ouviu com toda a attenção, que o digno par merece, as considerações que apresentou á camara, e está tanto mais de accordo com ellas, que já tinha declarado, mesmo a alguns membros da commissão, que havia de entender-se com os seus collegas, por isso que, no seu modo de ver, esta questão não é para ser tratada com um só ministro, mas com o governo. N'este ponto pois já se vê que prestou antecipadamente homenagem ao pensamento do digno par, entendendo que n'este caso deve haver um pensamento geral, porque de outro modo não será nunca possivel estabelecer uma verdadeira organisação administrativa, é necessario para isso que haja um pensamento geral de retribuição do serviço publico.
Declarou tambem, porque é verdade, e a verdade deve sempre dizer-se, que, apesar das difficuldades financeiras em