24 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

financeiro do governo, - se queriam viver á custa de emissão de inscripções; é claro que não, porque se estivessemos constantemente a crear inscripções para supprir o deficit, ellas haviam de descer a um preço muito baixo, e havia de chegar tempo em que não tivessemos com que pagar os juros d'esses titulos.

É pois indispensavel começar desde já pela reducção das despezas publicas até ao que seja estrictamente necessario, entendendo-se porém que isto não ha de ser nunca fazendo se economias negativas, adoptando se medidas, que desorganisam os serviços, exigindo se pesadissimos sacrificios de todos os empregados publicos ou de certas classes d'elles, mas só sim supprimindo-se todos os empregos que não forem absolutamente precisos, e preenchendo as vacaturas com os empregados addidos, emquanto os houver com as habilitações necessarias para preencher os logares vagos. Quer a camara saber a quanto monta ainda hoje a despeza dos empregados addidos? Monta a 400:000$000 réis approximadamente.

Se nós chegarmos pois a levar a effeito a disposição que estabelecemos no decreto de 31 de outubro do anno passado, de não preencher as vacaturas que forem occorrendo senão com empregados addidos (salva a questão das habilitações indispensaveis), só aqui não teremos tambem uma economia de 400:000$000 réis?

O governo deve pôr de parte todas as despezas que não forem absolutamente precisas, sem comtudo deixar de fazer as que forem indispensaveis para o desenvolvimento da prosperidade d'este paiz, e por consequencia para o augmento da receita publica, que crescerá de certo á medida que crescer a riqueza geral. Quanto a novas emissões de inscripções entendo que só se deve recorrer a ellas na ultima extremidade; e como eesas emissões se não podem fazer senão por uma le:, o parlamento é o juiz competente para ver se as necessidades que determinam o governo a propor esse meio valem o sacrificio que se exige do paiz.

O digno par pergunta tambem a minha opinião sobre a liberdade do ensino; limito-me a responder que essa liberdade está consignada nas nossas leis, e ultimamente no decreto de 15 de julho de 1870, que estabelecem a liberdade de ensino tanto para a instrucção primaria como para a secundaria superior, com a unica condição de se fazer uma lei regulamentar para se dar execução a esse decreto, que é hoje lei. O ministro meu predecessor mandou á junta consultiva de instrucção publica, que redigisse a proposta de lei, que deve ser submettida ao exame das côrtes a este respeito. Logo que essa proposta esteja prompta, e eu a tenha approvado, apressar-me-hei a apresenta-la ao parlamento.

Mas estas questões são de grande importancia, e não podem ser tratadas de corrida. Peço por isso ao digno par que espere que se discutam n'esta casa as propostas que apresentei na camara dos senhores deputados sobre a reforma da instrucção primaria e secundaria, e então teremos occasiào de discutir largamente esta questão.

Tambem o digno par quer saber qual é o pensamento do governo ácerca ia descentralisação? Responderei do mesmo modo. Está na outra casa do parlamento uma proposta que melhora muito, a meu ver, algumas das disposições do codigo administrativo de 1842. Espero que esta proposta não tardará aqui, e então trataremos convenientemente da questão de descentralisação: parece-me que se falla muito em descentralisação; mas que se não comprehende bem até onde ella póde ir, onde deve parar, a fim de se poderem realisar os melhoramentos, que com ella se pretendem obter.

Quanto á liberdade de eleições, o digno par sabe que é um principio que tenho seguido sempre durante a minha longa carreira publica. Em 1868 fez-se uma eleição geral, e as instrucções que dei aos governadores civis consistiam na mais completa liberdade da urna. Prefiro, lhes disse; eu, perder todas as eleições, a ganhar uma só por meios violentos. Para a perda das eleições ha um remedio, que é a nomeação de um novo ministerio; porém uma eleição viciada é o descredito do systema representativo. Só uma camara livremente eleita póde representar a verdadeira opinião do paiz, que é uma condição indispensavel de bom governo no systema representativo. Eu quero pois toda a liberdade nas eleições, a fim de os que deputados eleitos não representem a opinião das auctoridades, mas a opinião do paiz. Só assim poderemos conhecer as suas verdadeiras necessidades, e obter ministerios parlamentares e constitucionaes.

Quanto á embaixada, o digno par deu demasiada importancia a este negocio, porque fallou em uma grande embaixada, quando não ha nada d'isso. N'este paiz, ha treze ou quatorze annos a esta parte, não citarei as datas, tem-se estabelecido a pratica de mandar em missões especiaes alguns enviados extraordinarios comprimentar, em circumstancias analogas, soberanos com quem o nosso está em boas relações. Por exemplo, quando o actual imperador da Allemanha subiu ao throno da Prussia, quasi todas ou todas as nações mandaram representantes comprimenta-lo e assistir á sua coroação; nós mandámos o sr. José de Vasconcellos representar o Soberano de Portugal n'aquelle acto. Mais tarde, quando o rei da Sardenha assumiu o titulo de rei de Italia, foi o sr. visconde de Seisal em missão especial comprimenta-lo por aquelle motivo. Quando o infeliz imperador Maximiliano subiu ao throno do Mexico, El-Rei de Portugal mandou em missão especial o sr. visconde de Souto Maior comprimentar aquelle soberano.

O sr. Marquez de Vallada: - Não é bom presagio.

O Orador: - E os outros dois precedentes serão mau presagio? Subiu ao throno de Hespanba o principe Amadeu, cunhado de El-Rei: porque rasão se havia de fazer menos por este soberano do que se tinha feito por outros em igualdade de circumstancias? Vae brevemente em missão especial a Madrid um collega nosso, e este cavalheiro, devo fazer-lhe esta justiça, a unica condição que propoz para aceitar aquella missão foi a de ir sem subsidio algum do thesouro. Este facto é digno do successor do primeiro duque de Palmella, que gastou uma grande somma da sua fortuna quando foi assistir por parte de Portugal á coroação da minha de Inglaterra, tendo exigido tambem ir á sua custa desempenhar esta honrosa missão de que Sua Magestade o encarregou.

Lembrarei tambem ao digno par, que quando o Senhor D. Pedro V tomou as redeas do governo, por ter chegado á maioridade, quasi todas as nações mandaram missões extraordinarias ao nosso paiz para comprimentar El Rei por essa occasião. Direi ainda ao nobre marquez, que s. exa. já tinha assento n'esta camara quando se deram os tres factos que acima referi, e s. exa. não censurou de modo algum o governo por ter praticado usar actos de cortezia.

Eu creio, sr. presidente, que a camara me dispensará de responder ás outras partes do discurso do digno par.

S. exa. já disse que havia de replicar; eu pedirei pois de novo a palavra se o julgar preciso.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, é com muita difficuldade que tomo a palavra, porque não tenho todos aquelles dotes necessarios para devidamente tomar partenestes importantissimos debates; entretanto tenho obrigação, quaesquer que sejam as minhas circumstancias, de dizer á camara e ao paiz qual é a maneira como eu entendo os negocios publicos.

O sr. presidente do conselho, respondendo a uma das perguntas que lhe dirigiu o sr. marquez de Vallada, disse que = a politica do governo actual era a mesma do governo que o tinha precedido, e que tinha obrigação de fazer vigorar a politica do ministerio anterior, sendo o seu fim principal equilibrar a receita com a despeza =.

Eu estou convencido de que o sr. presidente do conselho e os seus collegas hão de fazer algumas reformas na administração publica, como já as teem feito, e que hão de